22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 17/12/2014

Palavras do deputado Adelmo Carneiro Leão

O deputado Adelmo Carneiro Leão - Sr. Presidente, meus caros colegas deputados, deputadas, meu abraço especial ao deputado Wander Borges. Quero iniciar, Wander, dizendo que o meu tempo de deputado federal ainda não chegou. A partir do dia 1º de fevereiro, estarei no Congresso Nacional, aliás, a sua disposição. Continuarei fazendo lá o que tenho feito aqui a minha vida inteira: servir o meu Estado, a minha gente. Quero responder ao deputado Wander Borges em relação ao salário do Tribunal de Contas. Compreendo que sua defesa seja tão veemente, até porque V. Exa. também é membro honrado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e concursado. Defender a sua corporação é algo absolutamente legítimo. Também defendo que todos os servidores e trabalhadores de todos os lugares - e quem me acompanha aqui sabe disso - tenham condições dignas de trabalho. Certamente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é um desses órgãos em que o conjunto dos servidores, de ponta a ponta, está bem atendido do ponto de vista dos direitos e das condições salariais. A emenda que encaminhei a esta Casa colocando número arbitrário, não sei se seria 1,91%, se 2%, se a correção inflacionária, se mais que a correção inflacionária ou se nada... O que tenho discutido nesta Casa sempre, em todo o tempo, é que é necessário - e passa por esta Casa essa responsabilidade - debater e discutirmos relações salariais neste Estado. A proposta que fiz foi não votar o projeto, porque existe um acordo de governo de que esse projeto tinha de ser colocado na pauta. E a proposta foi atendida. O governo cumpriu com o seu dever. O que não quero é que seja votada uma proposta discriminando os demais entes do Estado. Não apresentamos aqui reajuste salarial para os professores; para servidores de saúde. Não atendemos a diversos segmentos. Não é justo, e não há motivo para nos precipitarmos e fazermos com que o reajuste do Tribunal de Contas se realize de maneira diferenciada, até para que seja cumprido um desmando e uma ilegalidade desse órgão do Estado de Minas Gerais, não é, deputado Wander Borges? O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou um aumento, no ano eleitoral, não autorizado por esta Casa. A primeira irregularidade não é nossa. É preciso fazer uma discussão. Segundo, não tenho dados, mas informações. Gostaria de saber quais são os salários do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Quero saber quais são as relações salariais que justificam nos precipitarmos e garantirmos o aumento do salário dos servidores do Tribunal de Contas antes dos demais. Deputado Wander Borges, quero discutir isso, e teremos tempo. Isso não será feito assim. Não há nenhuma agressão ao Tribunal de Contas. Quero saber quais são as relações salariais. É preciso que esta Casa discuta uma questão fundamental neste Estado: relações salariais. Como o poder público estadual, governo, Assembleia, tribunais, Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar, paga os seus servidores? Quais são as relações justas, civilizadas e próprias de um processo de desenvolvimento? Essa é a questão que tem de ser apresentada. Não se trata de números. A questão fundamental é a discussão sobre relações salariais. Quero discutir isso, mas dizem: “Tem de haver aumento”. Ora, tem de haver aumento salarial também aqui na Assembleia Legislativa. Como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode tratar os seus servidores de maneira diferenciada em relação aos servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais? Essa questão também tem de ser discutida. Proponho que a Assembleia Legislativa discuta essa questão do ponto de vista da valorização, das competências, das responsabilidades dos servidores de todos os órgãos de Estado, de modo muito especial. Quais são as relações salariais dos servidores do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e que tem servidores que eram desta Casa? Sabendo disso, faremos o ajuste. Teremos recursos ou continuaremos repassando recursos próprios da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para atender às demandas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as quais põem os seus servidores em uma relação diferenciada e acima dos servidores da Assembleia Legislativa? Como servidor da Assembleia Legislativa, tenho o direito de fazer a defesa corporativa. Se é assim, quero fazer a defesa corporativa dos meus colegas, companheiros trabalhadores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Proponho que os recursos destinados a pagar os trabalhadores e trabalhadoras do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, que constituem em seu conjunto um Poder de Estado, sejam distribuídos de forma justa, equânime e igualitária e que o tratamento seja isonômico. Nesse contexto, poderemos fazer a mudança. Não quero que tratem do número apresentado, que foi mesmo arbitrário. Pode haver um erro grave. Não tem problema, pois não será discutido o número. Não estou trabalhando com o conteúdo nem a quantidade, mas com o método. Do ponto de vista metodológico, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não pode ser tratado de maneira diferenciada quanto a salários, se comparado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.