Declara voto favorável ao substitutivo nº 2 ao projeto de lei, de autoria da deputada Ana Maria Resende, que acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da lei que estabelece normas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art 224, parágrafo 1, I, da Constituição Estadual.