29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 24/4/2012

Palavras do Deputado Carlin Moura

O Deputado Carlin Moura* - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Inácio Franco, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, público presente e telespectadores da TV Assembleia, queremos externar, desta tribuna, a posição do nosso partido - PCdoB - no que diz respeito à imediata reinstalação da Comissão Especial da Dívida Pública. O nosso partido tem um posicionamento claro de defesa da imediata reinstalação da Comissão da Dívida Pública. Este Deputado foi autor do requerimento que, no início do ano, pediu a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Renegociação da Dívida, cujo fruto foi a constituição e instalação daquela que consideramos uma das mais importantes comissões desta Casa, pois, em nosso modo de compreender, tem prestado relevantes serviços de interesse público para o Estado de Minas Gerais.

Sr. Presidente, essa Comissão nos possibilitou conhecer, com mais profundidade, um problema que é de todos os mineiros e brasileiros. Passamos a conhecer o modelo de financiamento da dívida pública dos Estados. Em 1998, 25 Estados, num total de 27, e alguns Municípios importantes que tinham dívidas com a União e possuíam títulos do seu tesouro próprio comercializados no mercado financeiro tiveram essas dívidas centralizadas na União, com critérios e mecanismos que, com o tempo, demonstraram-se equivocados.

Tomaremos como exemplo o caso concreto de Minas Gerais. Em 1998, esse Estado tinha R$15.000.000.000,00 de dívida, que foi negociada com uma taxa de juros de 7,5% ao ano, mais a correção pelo IGP-DI. Transcorrido esse período, Minas Gerais já pagou R$21.500.000.000,00 e ainda possui um saldo devedor de R$59.000.000.000,00. A previsão do financiamento da dívida de 30 anos é para 2028, e pelas projeções, até lá, teríamos pagado R$77.000.000.000,00 e, mesmo assim, ainda haveria um saldo devedor de quase R$65.000.000.000,00. Ficou constatado pelo trabalho da Comissão Especial, Sr. Presidente, que os mecanismos adotados foram equivocados.

Percebemos que o saudoso Governador do Estado Itamar Franco, quando governou o nosso Estado, tentava fazer essa discussão por meio de um debate franco e transparente. Mas, naquela época, o debate sobre a dívida pública foi contaminado pelo debate político-partidário, que emperrou a discussão. Então, não podemos, agora, cair também no mesmo equívoco.

Aqui o que está em jogo não são os interesses dos partidos políticos; o que está em jogo são os interesses dos Estados Federados, de alguns Municípios que também têm dívida com a União e, principalmente, do povo brasileiro.

E essa Comissão Especial, que teve o protagonismo de Minas, conseguiu servir de exemplo para o País. Hoje temos uma comissão especial constituída no Congresso Nacional que conta com a presença de membros de todos os partidos políticos; de Governadores de diversos matizes; do Governador da Bahia, que é do PT; do Senador Lindbergh Farias, que é do Rio de Janeiro; do Governador de Minas, do PSDB; e de tantos outros Governadores, porque se trata de interesse dos Estados.

Sr. Presidente, essa comissão especial do Congresso Nacional está conseguindo, espelhada na experiência de Minas, mostrar que é possível estabelecer um consenso, uma saída, deixando de lado, obviamente, as paixões partidárias. Passa-se a gestar no Congresso Nacional, sem dúvida, uma proposta que, parece-me, conseguirá entendimento e consenso, uma proposta que tem contado com a sensibilidade do Ministro Guido Mantega e da Presidenta Dilma Rousseff. Essa proposta inteligente, primeiro, propõe reduzir o comprometimento das receitas dos Estados, que hoje variam de 11% a 15%, e fixar o comprometimento da dívida no máximo em 9% dessas receitas. Propõe também, Sr. Presidente, reduzir as taxas de juros, que variam de 7,5% a 9% em alguns Estados, para 2%. E, quanto ao indicador de correção, os Estados teriam a opção de fazer a escolha: IPCA ou IGP-DI a cada mês, enfim, o indicador que for mais favorável. É uma proposta que está sendo construída sob consenso no Congresso Nacional. Nesse momento é preciso muito equilíbrio e cautela, e não podemos nos deixar levar pelas paixões do período eleitoral.

Sr. Presidente, tenho visto que a nossa Presidenta Dilma tem tido grande compreensão desse tema. Diga-se de passagem, a nossa Presidenta, na última pesquisa, bate todos os recordes de avaliação positiva da história deste país. Ela está com 67% de avaliação positiva. Pelo tempo de governo, conseguiu superar o governo Lula, que, na sua época, tinha 38%, e o governo Fernando Henrique, que tinha 32%. Ela tem quase o dobro da avaliação positiva, porque tem sinalizado para o Brasil o compromisso com o rumo do crescimento econômico. Por exemplo, ela fez o lançamento da segunda etapa do Brasil Maior, com medidas firmes e consequentes na defesa da indústria nacional, na defesa do parque industrial brasileiro, medidas que preveem investimentos da ordem de R$60.000.000.000,00, provenientes do maior banco de fomento público do mundo, o nosso banco brasileiro, o BNDES. Esse Banco, sozinho, tem uma carteira de investimentos superior às carteiras de investimentos do Banco Mundial e do Banco Interamericano somados. Portanto, por meio desse banco público brasileiro, temos a segunda etapa do Brasil Maior, que passa pela redução da alíquota do ICMS para algumas empresas e pelo incentivo às indústrias têxtil, naval, aérea e de material elétrico.

Passa também pela redução da Cofins e do PIS para incentivar a indústria nacional, pela intensificação da fiscalização e da defesa comercial dos produtos brasileiros, impedindo que produtos contrabandeados invadam o mercado interno, e acima de tudo pela ampliação do programa de exportação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Sem falar da prioridade nas licitações públicas da indústria nacional. É com medidas concretas como essas que a Presidenta Dilma tem tido avaliação positiva. As medidas também reforçam a importância da comissão da dívida pública de Minas Gerais quando reduzem a Selic, taxa oficial de juros, de 9,75% para 9% e quando determinam aos bancos que reduzam a taxa de empréstimos, de fundo fixo, de financiamento da linha branca para produtos como geladeira e fogão. Esse é o grande modelo que a Presidenta Dilma tem procurado desenvolver. Além disso, ela tem tratado com muita firmeza e transparência os desvios de conduta, o que promoveu uma grande faxina no DNIT para fazê-lo funcionar, porque as nossas estradas não podem continuar esperando. A Presidenta Dilma teve essa grande capacidade. Ela ainda tem incentivado o setor produtivo brasileiro na formação dos nossos profissionais. Ainda ontem tive a honra de acompanhar o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, o grande mineiro e contagense Robson Andrade, junto com o Governador Antônio Augusto Anastasia, que foi ao Cetec apresentar o Programa de Apoio à Competitividade da Indústria Brasileira, do Senai, e anunciar recursos de R$1.900.000.000,00 para a formação de jovens. Até 2014, a previsão é sairmos de 2.500.000 para 4 milhões de matrículas. Serão investidos R$260.000.000,00 somente na rede Senai, no Estado de Minas Gerais, financiados pelo grande banco público brasileiro, o BNDES, a uma taxa de juros de 1,4% mais 6% de TR. A Presidenta Dilma já está sinalizando isso.

Tenho a certeza de que a dívida do nosso Estado e a dos outros Estados brasileiros serão equacionadas, porque a Presidenta compreendeu que é preciso corrigir esse equívoco cometido em 1998. Infelizmente não criamos até hoje as condições para superá-lo. A forma de financiamento da dívida dos Estados brasileiros é prejudicial ao desenvolvimento do País.

Com muito prazer, concedo aparte ao ilustre Deputado Rogério Correia. Posteriormente, ao Deputado João Leite.

O Deputado Rogério Correia (em aparte)* - Obrigado, Deputado Carlin Moura. Serei breve. Quero apenas parabenizar V. Exa. pelo seu pronunciamento, que faz um apanhado e um reconhecimento do esforço que o governo da Presidenta Dilma vem fazendo ao dar continuidade aos oito anos do governo do Presidente Lula, de forma que o Brasil continue se desenvolvendo, e com um aspecto fundamental de divisão de renda. É exatamente esse o sentido dos oito anos do governo Lula e agora da Presidenta Dilma. O Brasil continua crescendo, apesar da crise internacional, que já levou governos e mais governos europeus a caírem exatamente pela sua gravidade. Felizmente crescemos 2,7% no ano passado e cresceremos em torno de 4% este ano.

Ressalto o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnológico - Pronatec -, citado por V. Exa., que começou com R$1.500.000.000,00 nos programas do Senai e abrirá 8 milhões de vagas para a juventude até 2014.

Ou seja, colocaremos os jovens trabalhando e qualificaremos mão de obra para o desenvolvimento no Brasil.

Portanto, hoje há um governo nacional, e o Brasil cresce. Deputado Carlin Moura, V. Exa. está de parabéns.

O Deputado Carlin Moura* - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. Com muito prazer, concedo um aparte ao Deputado João Leite, neste tempo que me resta.

O Deputado João Leite (em aparte)* - Gostaria de agradecê-lo, Deputado Carlin Moura, mas só restam 36 segundos. Fiquei aqui por uns 15 minutos aguardando o aparte, mas V. Exa. não pôde me conceder. Não quero tomar o tempo dos outros oradores. Muito obrigado.

O Deputado Carlin Moura* - Ilustre Deputado João Leite, teremos outra oportunidade. Estou aqui na defesa do reinício dos trabalhos da Comissão Especial da Dívida Pública, que tem sido um fórum privilegiado, com um debate mais qualificado, um debate propositivo, um debate do interesse de Minas Gerais. A propósito, V. Exa. tem dado grandes contribuições a esse debate. Tenho certeza de que, com a reinstalação dos trabalhos da Comissão Especial da Dívida Pública, poderemos discutir esse assunto com muito mais profundidade.

Gostaria de reafirmar que o PCdoB é a favor da Comissão Especial da Dívida Pública, e somos a favor da renegociação da dívida do Estado de Minas Gerais em condições mais dignas e mais suportáveis para o nosso Estado.

* - Sem revisão do orador.