90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 17/12/2010 Palavras do Deputado Antônio Júlio O Deputado Antônio Júlio - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em relação ao Projeto de Resolução nº 4.999/2010, sempre que queremos discutir lei delegada, alguém diz que o Governador teve 68% dos votos, que houve aprovação. Se for seguida essa lógica, deveríamos fechar esta Assembleia e cada um ir embora para a sua casa. Assim o governo poderá legislar e executar suas prioridades sozinho, já que teve votação espetacular. Mas essa não é a lógica na política. Houve disputa, ele ganhou, mas não governará sozinho: precisa compartilhar o governo com esta Assembleia. As leis delegadas são um equívoco. Só porque acha que teve votação fantástica vai poder fazer as mudanças que quiser e, mais uma vez, prejudicar o funcionalismo público? Aí está o grande engano. Quando tiver dificuldade com os funcionários e de administrar, precisará da Assembleia. Às vezes, fico incomodado quando alguns Deputados dizem que o Governador foi aprovado. Pode até ter sido aprovado nas urnas, mas terá quatro anos para comprovar que tem capacidade de administrar, de ser um bom Governador. Talvez o governo do Aécio tenha sido bem avaliado equivocadamente pela população de Minas, porque comprou e amordaçou a imprensa, não deixou que fossem divulgadas as suas dificuldades. Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, fico preocupado, quando leio algumas notas que fazem publicidade da segurança pública e afirmam que o governo diminuiu os crimes violentos no Estado. Ao ligarmos o rádio, todos os dias, ouvimos notícias de que houve, pelo menos, três ou quatro assassinatos em Belo Horizonte. Em Pará de Minas, ocorreram mais de 15 assassinatos neste ano. No entanto, só aparecem 3 ou 4 nos dados estatísticos da polícia. Na verdade, não é considerado assassinato brutal, já que a pessoa não morreu assassinada na hora, mas somente no hospital e houve a transferência. É um governo que enganou todos nós. Quando se fala em lei delegada... Indaguei ao Prof. Anastasia, que hoje é Governador, se enganou o povo mineiro e todos nós quando falou sobre o choque de gestão e o propagou por todo o Brasil. Temos de reconhecer o avanço do governo na questão da gestão, mas não foi toda essa maravilha como pensam. Tanto é que estamos mudando todos os dias e há insatisfação generalizada do funcionalismo público. Construiu a Cidade Administrativa na lógica de que estaria economizando aos cofres públicos R$85.000.000,00 por ano, mas teve de reduzir a carga horária dos que lá trabalham em 25%. Quanto custa isso aos cofres públicos? Deixa-se de produzir durante duas horas no Estado. Portanto essa é a discussão que queremos fazer. Na verdade, essa discussão da lei delegada é um equívoco da Assembleia Legislativa. Até para encerrar a nossa participação nesse processo, repito que, em 1964, em plena efervescência do golpe militar, Magalhães Pinto tentou fazer uma lei delegada. O próprio partido dele não autorizou nem a Assembleia. O governo precisou enviar o pedido a esta Casa para fazer as reformas que, naquela época, queria fazer. Então, nem o golpe militar conseguiu aprovar lei delegada. No entanto, num regime democrático, a lei delegada parece que passou a ser a tônica da ditadura, que é aquela que não depende do Parlamento para nada. Essa submissão e omissão da Assembleia Legislativa custará muito caro não só ao Parlamento, mas também ao Poder Executivo. Quando as leis são feitas apenas pelos técnicos, geralmente não funcionam, possuem equívocos e trazem dificuldades para o governo. Alguns técnicos querem criar leis na sua lógica, não respeitam a lógica do conjunto dos trabalhadores, principalmente os da educação. Estamos preocupados. Votarei contra o Projeto de Resolução nº 4.994/2010. A Assembleia está abrindo mão das suas prerrogativas. Repito: isso é um equívoco. Hoje já há leis delegadas de mais. Alguém poderá dizer: “Mas V. Exa. ajudou a aprovar a primeira lei delegada do Aécio”. Realmente ajudei a aprová-la, mas apoiado em uma lógica apresentada, na época, pelo Governador Itamar Franco e depois pelo próprio Governador Aécio Neves, que estava eleito. Aliás, disse-lhe que era contra leis delegadas, pois o Parlamento tem de ter a responsabilidade de votar as matérias que aqui chegam. Se o governo queria fazer outra reforma administrativa, é sinal que as outras não deram certo. Foram editadas 130 leis delegadas. A proposta do Parlamento era aprovar, neste período até dezembro, todas as leis delegadas que aqui vieram. O governo preferiu usar a sua autoridade maior e o seu autoritarismo - aliás, autoridade e autoritarismo são duas peças bastante distantes -, porque não quer ter essa discussão na Assembleia. Na verdade, prefere fazê-la com meia dúzia de pessoas, tomar as decisões e criar as leis delegadas que nada mais são do que um decreto-lei e um ato institucional equivocado do próximo governo. Por isso nos manifestamos contra esse projeto de resolução. Mais uma vez, a Assembleia está omissa e submissa. Não podemos concordar. Esperamos que, no próximo mandato, tenhamos uma Assembleia e uma imprensa mais independentes e que, no dia 1º de janeiro, o espírito de Tancredo Neves baixe no Palácio da Liberdade, no Prof. Anastasia, para que cite as mesmas palavras de Tancredo quando assumiu o governo de Minas: “O primeiro compromisso de Minas é com a liberdade”. Espero que, quando assumir definitivamente no dia 1º, o Prof. Anastasia possa devolver realmente ao Estado de Minas a sua liberdade.