90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 17/12/2010 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, desde a chegada à Casa desse projeto de resolução que autoriza o governo estadual a proceder a várias readequações administrativas sem passar pela Assembleia Legislativa, temos manifestado nossa posição contrária de maneira muito clara, por vários motivos. O primeiro deles diz respeito à conveniência e necessidade de o governo usar neste momento esse expediente previsto na Constituição Estadual, num cenário em que o Governador foi reeleito, a Assembleia Legislativa está em pleno funcionamento, não há nenhuma calamidade pública, emergência ou situação que provoque a necessidade de um arranjo administrativo sem os procedimentos usuais e rotineiros da democracia. O mecanismo da lei delegada é previsto para situações excepcionais, e não, para ser adotado como um instrumento de rotina. Esse é o primeiro aspecto. Poderíamos até arguir a inconstitucionalidade da medida, uma vez que não há nenhum fator excepcional que provoque a edição da lei delegada. O segundo aspecto é a questão do fortalecimento deste Poder. O Poder Legislativo representa a pluralidade das ideias, opiniões e posicionamentos da sociedade. Ao escolher os partidos e eleger os Deputados e as Deputadas, a sociedade está também externando uma opinião, uma sintonia com determinada forma de pensar. E é aqui no Legislativo, na apreciação dos projetos de lei, que essas posições se manifestam. Quando o Governador retira do Poder Legislativo essa possibilidade, a sociedade está sendo também prejudicada no seu propósito de influenciar as decisões aqui tomadas. Tenho dito que o governo reeleito tem todo o direito de promover as adequações administrativas, tem todo o direito de ajustar a máquina pública, tem todo o direito de tomar aquelas decisões a bem do interesse público. Mas essas decisões têm no Poder Legislativo seu espaço maior de debate público. Aqui é a arena da discussão coletiva. Aqui é o lugar onde os movimentos sociais, os servidores, os sindicatos, os Deputados e as Deputadas têm espaço para opinar. Então, na medida em que o governo retira a Assembleia Legislativa desse debate, as decisões perdem em legitimidade. Um governo reeleito, que teve o apoio das urnas, mas que, no seu ato inaugural, no primeiro mês de mandato exclui a Assembleia Legislativa do processo decisório perde em legitimidade. Sr. Presidente, ao falar do terceiro aspecto, dirijo-me particularmente aos Deputados do governo. Quando o próprio governo impede que a sua base de sustentação opine sobre os destinos do nosso Estado, é porque ela está enfraquecida. É como se fosse um atestado de desconfiança em relação às inteligências aqui presentes; é como se o governo olhasse para a Assembleia e dissesse que ela não tem capacidade para arbitrar, discutir, influenciar projetos de relevância para o Estado. É como se alguém, no gabinete do Governador, dissesse a S. Exa. para mandar a lei delegada, alegando que o pessoal da Assembleia é goela larga, causa muita confusão, cria tantas emendas que desvirtuam o propósito dos projetos. Assim o Governador acha melhor deixar a Assembleia de lado para ficar mais fácil aprovar o que ele quer. Sinceramente, se eu fosse Deputado da base de governo ficaria ofendido politicamente. Se o governo tem uma maioria inconteste, uma maioria expressiva que aprova tudo que quer, por que, então, não apresentar esse projeto aqui na Assembleia Legislativa? E, como último argumento, todos nós, seja Deputado da Oposição, seja Deputado da Situação, temos experiência, trajetória, capacidade para opinar sobre o destino das políticas públicas no Estado de Minas Gerais. Ademais, todos nós representamos segmentos e regiões. Fomos excluídos desse processo democrático exatamente quando o governo vai começar uma nova etapa e quando os Deputados que acabaram de ser eleitos e reeleitos poderiam apresentar sugestões, melhorar os projetos e até discordar de alguns pontos. Sabemos da baixa credibilidade que os Legislativos em geral têm hoje no nosso país. Exatamente no momento em que o Legislativo pode se afirmar, vem uma proposta que retira essa possibilidade. Sr. Presidente, quero tentar, talvez num último esforço, apesar de ser difícil, fazer esse apelo. A Oposição até assumiu o compromisso de votar, até o final do ano, sem obstrução, qualquer projeto que fosse apresentado, mas, lógico, apresentando emenda a favor ou contra a matéria. Firmamos esse compromisso para não atrapalhar o governo porque sabemos ganhar e também perder. Sabemos que o governo foi eleito, mas também fomos eleitos, também obtivemos votos. Os Deputados e os partidos obtiveram votos. Há aqui muitas pessoas importantes e experientes, inclusive com propostas que devem ser votadas hoje, como a relativa à ficha limpa. Deveríamos ter o mínimo de autonomia e não dizer amém a tudo o que o governo quer. Nós, que ajudaremos o governo votando o Projeto Ficha Limpa, também poderemos ajudá-lo votando contrariamente a autorização da lei delegada, para que as nossas inteligências também possam ajudar na reforma administrativa que o Governador deseja fazer. Por fim, Sr. Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho, quero cumprimentá-lo. Não estava presente ao discurso de V. Exa. Estivemos em campos distintos no processo eleitoral, por decisões partidárias, mas quero dizer, de público, que V. Exa. foi um excelente Líder de Governo e Presidente exemplar. V. Exa. está à altura dos desafios de Minas Gerais, e a Assembleia Legislativa está muito bem representada no governo com a presença de V. Exa. Muito obrigado.