Pronunciamentos

DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT)

Discurso

Declaração de posição contrária ao projeto de resolução, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. Comenta a atuação da Secretaria de Estado da Educação.
Reunião 90ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2010
Página 155, Coluna 4
Assunto EXECUTIVO. (ALMG).
Proposições citadas PRE 4999 de 2010

90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 17/12/2010 Palavras da Deputada Maria Tereza Lara A Deputada Maria Tereza Lara* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero concordar com todos os argumentos mencionados pelo nosso Líder, o Deputado Padre João, e pelo Deputado Carlin Moura. Quero acrescentar que recebemos um documento detalhado do Sind- UTE, que é o nosso Sindicato, pois sou professora aposentada, bem como dos vários sindicatos que acompanham o trabalho desta Casa. Eles se colocam em posição contrária à lei delegada. Por tudo o que foi dito, sabemos que não há necessidade de lei delegada neste momento. Nesta Casa, a grande maioria é da base do governo, e, por isso, não haveria nenhuma dificuldade em se aprovar lei. Esta Casa tem-se firmado, em nível nacional, como a Casa de debates e de participação popular. Está ali o grande companheiro Deputado André Quintão, que é Presidente da Comissão de Participação Popular e pode confirmar o que estou dizendo. A Mesa tem dado abertura para que esta Casa seja o espaço da democracia, da participação popular; mostra exatamente o contraditório, para que haja decisões verdadeiramente definidas pela ampla maioria. Quero deixar registrado, como representante da mulher mineira do PT, nosso posicionamento contrário à lei delegada. Ontem, nesta Casa, ponderei a questão da atual Secretaria de Educação. Como professora, quero registrar, mais uma vez, o meu posicionamento. Espero que o ilustre Governador, que é professor, possa olhar, com muito carinho, este momento de transição. Enquanto as várias secretarias de Estado participam do debate, estão sempre presentes, a Secretaria de Educação tem deixado muito a desejar. Existem vários questionamentos, não apenas da Oposição, mas também do movimento social. Quero reafirmar a necessidade de que o tema seja pautado pelo novo governo neste momento de discussão, porque, se temos em Minas Gerais uma efervescência na participação popular, a educação tem de ser o carro-chefe, tem de ser a área que lidera realmente a participação popular no Estado, o que não tem acontecido. Que haja, então, uma discussão aprofundada dessa questão, que está sendo posta na Casa neste momento oportuno de mudanças. Mais uma vez, reafirmo nosso voto contrário às leis delegadas.