90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 17/12/2010 Palavras do Deputado Carlin Moura O Deputado Carlin Moura* - Sr. Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho, ilustres colegas Deputadas e Deputados, chegamos à fase final da tramitação da resolução que autoriza o Governador do Estado a elaborar leis delegadas, a fazer leis durante todo o mês de janeiro sem ouvir, sem consultar o Parlamento de Minas Gerais. Durante toda a tramitação do projeto em 1º turno, Sr. Presidente, nas discussões das Comissões, demonstramos a nossa posição contrária ao projeto de resolução. Essa posição se fundamenta em alguns princípios que consideramos essenciais. O poder para que o Governador faça leis atinge e ofende especialmente o Parlamento e isso é muito grave. Toda vez que enfraquecemos o Parlamento também o desprestigiamos. O interessante, Sr. Presidente, é que este é o momento mais inapropriado para se pedir autorização para o Governador elaborar leis, porque, de forma legítima e soberana, ele conseguiu eleger ampla maioria nesta Casa. Então, é altamente contraditório eleger-se uma maioria e, ao mesmo tempo, afastá-la do seu poder legítimo e institucional, que, no caso, é justamente fazer leis e exercer a sua função legisladora. É ruim, isso fere a soberania popular, que elegeu 77 Deputados para a 17ª Legislatura. É um momento inapropriado, Sr. Presidente, porque a Assembleia de Minas está fortalecida. Tanto isso é verdade que o povo elegeu Vice-Governador o nosso grande Presidente, o Deputado Alberto Pinto Coelho. Então, não faz sentido, neste momento, autorizarmos o Governador a elaborar leis delegadas. O segundo argumento é o da continuidade, que foi discutido aqui. O Governador escolhido pelos mineiros é um Governador de continuidade, está no poder há oito anos, é mola mestra, é o cérebro pensante de uma concepção de gestão. Por que, após oito anos de continuidade de gestão, há necessidade de um instrumento tão excepcional como este das leis delegadas? Por quê? Será que o Governador mudará tudo que está aí? Será que não podemos discutir com mais vagar e cautela a reforma administrativa? Não somos contra a reforma administrativa; não somos contra o direito legítimo e a necessidade legítima que o Governador do Estado tem para algumas alterações na estrutura do governo; somos contra, definitivamente, o afastamento da Assembleia. Quando um dos Poderes da República deixa de funcionar, o que deixa de funcionar é o poder republicano. Imaginem se pedíssemos - em tese, porque não existe essa figura - um recesso do Judiciário durante 30 dias. Nesse caso, o Governador do Estado ficaria responsável pelo julgamento dos processos. Isso seria um escândalo. Por que isso pode acontecer no Legislativo? Não podemos compactuar com isso, é um péssimo exemplo, é uma péssima utilização de um instrumento que somente poderia ser adotado em último caso, em situações excepcionalíssimas. O terceiro argumento é o da agilidade. O Governador pede leis delegadas sob o argumento de que necessita de mais agilidade. Esse argumento é falacioso, falso, desrespeitoso, porque, quando se fala em agilidade, tenta-se impor-nos a pecha de não sermos ágeis, e a Assembleia Legislativa fica enfraquecida. Como não somos ágeis nesta Casa? O próximo projeto que votaremos, após essa resolução, é uma proposta de emenda à Constituição - PEC - que estabelece o princípio da ficha limpa: qualquer cargo no Executivo, de livre nomeação do Governador - Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Diretor de autarquia ou fundação -, deve ser preenchido por pessoa que apresente uma ficha limpa, que não esteja condenada, em 2ª instância, por algum crime de improbidade administrativa ou de ordem penal. Essa PEC foi uma iniciativa deste Parlamento, uma proposta desta Casa, que discutiu, fez encaminhamentos e ouviu sugestões. Será votada e aprovada em 2º turno. Esta Assembleia Legislativa não é pouco ágil, porque, quando quer, sabe fazer o seu trabalho. É inadmissível; não podemos concordar com essa atitude, porque fechar esta Casa por um mês não é uma medida salutar, saudável. Então, não podemos concordar com isso, somos contra essa resolução que autoriza o Governador do Estado a elaborar leis delegadas. O problema central, Sr. Presidente, é muito mais grave que todos os outros. Entendo a gravidade. Com todo esse contexto favorável ao Governador nesta Casa, qual é o motivo para esse pedido? Com todo o contexto favorável nesta Casa, por que ele quer leis delegadas? Na verdade, Sr. Presidente, só posso entender que a situação financeira do Estado seja grave, especialmente a de sua dívida pública, que foi mal negociada na década de 90 pelo ex- Governador Azeredo, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Ele negociou a dívida pública do Estado de Minas Gerais em condições extremamente desvantajosas, com juros de 7,5% sobre o principal e na Tabela Price. Todos os números mostram que o governo não está conseguindo manter o serviço da dívida em dia. Está difícil fazer hoje uma reforma administrativa, porque o cobertor está curto. A dívida do Estado é tão grande que o Governador não dá conta de fazer o que quer. A dívida não vai lhe permitir fazer muitas coisas. Ele terá de fazer corte de salários e de benefícios de servidores. Parece-me que esse debate, o Governador não quer fazer, mas nos colocamos disponíveis. Não somos oposição ao Estado de Minas Gerais. Se o Governador quiser fazer um debate franco, utilizando a figura ilustre e magnânima do Vice-Governador, que hoje é o Presidente desta Casa, estaremos disponíveis. Ajudaremos o Estado de Minas Gerais; ajudaremos os Poderes constituídos do Estado a repensar, a pedir uma renegociação da dívida pública. Mas, para isso, a reforma administrativa tem de passar pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Leis delegadas não contribuem para esse debate, não contribuem para a democracia nem reforçam o parlamento. No momento em que o parlamento está sendo questionado por aumentos abusivos de salário, o que vamos dizer ao povo sobre as leis delegadas? O que o povo vai pensar de nós? Vai querer que fiquemos fechados o resto da vida. Leis delegadas só enfraquecem o parlamento. Não podemos compactuar com elas. Somos contra, contra, contra a aprovação de leis delegadas.