85ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 14/12/2010 Palavras do Deputado Antônio Júlio O Deputado Antônio Júlio - Tentamos discutir os fundos na Comissão de Fiscalização Financeira e na Comissão de Defesa do Consumidor. Quando há votação de fundos na Comissão, gosto de dizer que ficamos arrepiados: é fundo sem fundo. Aqui, nunca vi um fundo criado que seja ativo, que tenha atingido seus objetivos. Tanto que, todo dia, muda o órgão gestor, muda para isso, muda para aquilo. As coisas não funcionam porque não há um controle específico por parte do governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda sobre a questão da liberação desses recursos para o fundo. Há um artigo, Deputado Carlos Pimenta, que diz que dinheiro que vai para fundo pode ser para manutenção ou para custeio. Mas dinheiro de fundo não é para custeio. Devemos ter coragem para enfrentar essa situação e discutir com o Ministério Público, a fim de elaborarmos uma legislação clara e definitiva para aplicação e recebimento de recursos para fundos. Caso contrário, os recursos irão para o Ministério Público, para engordar o fundo, a indústria da multa. Multa-se o contribuinte para engordar o fundo, para que esse tenha recursos para a manutenção e custeio da máquina administrativa. O Deputado Domingos Sávio, na reunião da Comissão de Fiscalização, foi feliz no seu posicionamento contrário a essa participação excessiva no fundo de quem tem o direito e a obrigação de fiscalizar. Ele tem toda a razão. Por que o Ministério Público, que tem o poder de fiscalizar, de multar, será o gestor do fundo? É uma coisa esquisita. Ele nos dizia que houve um caso, no Copam, onde o grupo que aprovava determinado projeto votou contra, e o Promotor achou ruim porque era a favor do projeto e ameaçou multar aquela empresa quando ela viesse a funcionar com ordem do Copam. Quem vai decidir não pode participar. Desafio os Deputados a informar um fundo que criamos que funciona. E esse que ora modificamos, Deputado Jayro Lessa, é porque querem pegar o dinheiro do fundo para pagar despesa de custeio. Isso é sério. Queremos fazer uma discussão com o Ministério Público. Cobrei do Deputado Lafayette de Andrada ontem uma audiência pública para que todos tivessem o direito de discutir o assunto, a fim de sabermos para onde está indo o dinheiro do fundo, qual é a forma de arrecadação e como é a sua distribuição. Mas quando vemos, camufladamente, que é para pagar despesa de custeio, constatamos a grande ilegalidade cometida pelo Ministério Público. O Deputado Lafayette de Andrada não queria fazer essa discussão num primeiro momento; preferia que fizéssemos uma discussão interna, fechada, a que até não me oponho. Mas acho que essa tinha de ser uma audiência realmente pública para que todos os Deputados, todos os envolvidos dela tomassem conhecimento. Precisamos de uma legislação plausível, e realmente aplicável. O Deputado Paulo Guedes (em aparte) - Parabenizo o Deputado Antônio Júlio por essa discussão que considero de fundamental importância. Aproveito o tema, já que se fala sobre a criação do fundo do Projeto de Lei Complementar nº 59, proposto pela Procuradoria de Justiça do Estado, para relembrar a questão de outro fundo, o Fhidro, com mais de R$500.000.000,00, valor do ano passado. Ele foi criado para ser usado em recuperação de nascentes, em recomposição de matas ciliares, porém ninguém sabe para onde vai o dinheiro desse Fhidro, apenas sabemos que existe a indústria da multa perseguindo produtores da região. Nos últimos 30 dias, eles fizeram uma devassa na região de Januária apreendendo tratores agrícolas de pequenos produtores e de associações comunitárias. O IEF, a cada dia que passa, fica com mais poder para multar. Os funcionários dele chegam à propriedade para multar: se o proprietário roça um pasto, eles multam alegando que aquela terra é mata regenerativa. E tudo o que eles falam vira lei. E o pior de tudo: estão sempre amparados pelo Ministério Público nessa questão. Na minha região, produtor rural virou bandido. Os produtores rurais e trabalhadores rurais estão sendo tratados como bandidos, todos têm processo. Por esses dias, eles multaram lá um produtor rural que tinha uma cerca em sua propriedade. E eles entenderam que aquela cerca tinha sido feita com aroeira, mas ela já tinha 20 anos. O Promotor determinou que o proprietário arrancasse a cerca de 20 anos, Deputado Antônio Júlio, em Januária. Mas o Juiz teve bom-senso e corrigiu o Promotor na audiência. É muito absurdo o que essa turma está cometendo contra os produtores, espalhando pânico na região. No ano passado, uma Promotora de Manga chegou ao Vale do Itacarambi, no Município mais pobre de Minas Gerais, que é São José das Missões, onde só tem agricultor familiar e índio, e queria cercar o rio da noite para o dia: 30m de um lado e 30m do outro, obrigando as pessoas a molhar suas terras com irrigação. Lá ninguém tem irrigação. É um absurdo colocar essas pessoas sem preparo para ocupar esses cargos. Um Promotor chega lá com 25 anos de idade e acha que é "o dono do pedaço", quer mandar na cidade, quer espalhar pânico. E isso não podemos aceitar. Temos de discutir para onde estão indo os recursos desses fundos. E o Fhidro é importante demais. Esperamos que o José Carlos Carvalho não seja mantido no governo, porque é um xiita rei, chefe desse fundo cujos recursos ninguém sabe para onde estão indo. No ano passado, o governo tirou R$50.000.000,00 e fez obras, como praças, calçamentos de rua, pontes. E não está indo um centavo sequer para a recuperação do São Francisco, para a recuperação das nascentes. Por falar nisso, recebi uma denúncia ontem de que há uma mortandade muito grande de peixes na região de Três Marias, mais uma vez fruto dos dejetos da Votorantim. Pergunto ao José Carlos Carvalho: onde estão os xiitas do meio ambiente que não têm coragem de multar a Votorantim? A Votorantim é protegida pela Globo, é protegida pelo governo, é protegida por muita gente. Mas, se um produtor rural roçar seu pasto, chegará lá um funcionário do IEF com brinquinho na orelha, com uma mochilazinha, num jipão ou num helicóptero, para multar, multar e multar. Precisamos ter coragem de falar isso e mandar um recado ao Governador. Ontem estive em uma reunião no Banco do Nordeste, em que estava presente a maioria das entidades de classe da região. Pediram-me para falar. Então, aproveito esse aparte para falar que o Norte de Minas espera do Governador um Secretariado de Meio Ambiente que olhe para aquela região, que não trate os produtores como bandidos e que tome providências em relação a essa turma que anda de jipão, torrando gasolina, dinheiro do Estado, pondo banca de mocinho enquanto os produtores são tachados de bandidos na região. Muito obrigado, Deputado Antônio Júlio. O Deputado Antônio Júlio - Muito obrigado, Deputado Paulo Guedes. Esse seu pronunciamento dos fundos nos relembra alguns fatos acontecidos em relação ao IEF. Gosto de dizer que a Assembleia deveria fazer uma CPI sobre o IEF, que não aguenta 15 minutos de questionamentos. Quando realizamos a CPI da Mina de Capão Xavier, denunciamos todo o licenciamento aprovado naquele projeto, e agora a Justiça mandou cancelar todos. Infelizmente, deu com uma mão e tirou com a outra, pois cancelou o licenciamento, mas não proibiu a mineradora de continuar explorando, contrariando todos os procedimentos legais de licenciamento. Há muitos fatos reais para contar sobre esse absurdo que o Ministério Público, juntamente ao IEF e à Semad, tem feito aos produtores rurais do Estado. O Deputado Sávio Souza Cruz (em aparte)* - Agradeço o aparte e cumprimento o Deputado Antônio Júlio pela iniciativa de, resistindo à tentação que parece tomar conta da Casa de deixar os projetos fluírem ao sabor e ao alvedrio dos interesses do governo, insistir em expor seu ponto de vista, sempre competente e diligente em relação às proposições que tramitam na Casa. Esta reta final de legislatura, Deputado Antônio Júlio, será marcada pela aprovação de verdadeiros "projetos Ben Johnson", com tramitação rápida e viciada. Participei de reunião ontem, com V. Exa., na Comissão de Fiscalização Financeira, onde V. Exa. representa tão bem o PMDB. Fiquei com o entendimento de que esse projeto e o Projeto nº 58 fariam por merecer, antes de sua votação em Plenário, a realização de uma audiência pública. Achei que foi esse o acordo celebrado com o Presidente daquela reunião, Deputado Lafayette de Andrada, e me surpreende que o projeto esteja em votação sem que haja o mínimo de conhecimento, por parte do Plenário, do teor do que está em discussão e, na sequência, em votação. Mas não é só isso. Estamos vendo acontecer nas comissões, nesta reta final, toda sorte de absurdos que o mais comezinho bom-senso não permitiria prosperar. Por exemplo, na reunião aludida foi apreciada uma proposição já antiga do Deputado Walter Tosta, em que ele propõe isenção de ICMS na aquisição de veículos para deficientes físicos. Deputado, primeiro achei que o projeto não passaria na Comissão de Justiça porque, embora, do ponto de vista do mérito, seja altamente positivo, seria difícil imaginar como resolver a renúncia fiscal vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Mas passou. A Comissão de Justiça entendeu que o projeto era constitucional, o que me animou a apresentar uma emenda estendendo o mesmo benefício aos deficientes auditivos e de fala. Minha surpresa foi que, sendo relatada a emenda na comissão de mérito, que não tinha competência para analisar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade, já que isso se faz na Comissão de Justiça, e lá o parecer foi pela aprovação, na comissão de mérito o relator apresentou justificativa para recomendar a rejeição da emenda, dizendo que ela afronta a LRF. Chegamos ao seguinte absurdo: isentar o ICMS dos veículos automotores para deficientes físicos não ofende a LRF, mas isentar os deficientes auditivos e os de fala ofende a referida lei. É esse tipo de responsabilidade legislativa que esta Casa está emprestando ao povo de Minas Gerais. É esse tipo de comportamento que está marcando este final de legislatura. Deixo para a sociedade uma preocupação deste Deputado: algo me diz que a proposta de emenda à Constituição do Deputado Alencar da Silveira Jr., aprovada em 1º turno, por unanimidade, não voltará em 2º turno. Fiquemos atentos antes da comemoração da aprovação da proposta de emenda à Constituição que veda a nomeação dos chamados fichas sujas, porque tenho a impressão de que não voltará em 2° turno nesta Casa, de acordo com a lógica que a Casa adotou neste final de legislatura. Fiquemos atentos e vamos ver aonde vamos chegar até o final desta semana. Termino como comecei, parabenizando V. Exa. pela dedicação sempre militante em favor da discussão dos projetos e do povo de Minas Gerais. O Deputado Antônio Júlio - Obrigado, Deputado Sávio. O Projeto de Lei Complementar nº 59 é muito claro. Entusiasmei-me a fazer essa discussão quando vi o posicionamento claro, objetivo e consciente do Deputado Domingos Sávio, que se propôs a tentar fazer essa discussão no Congresso Nacional, já que ele está nos deixando. Como pode a mesma pessoa que tem o poder de multar ser gestor? Quando houver necessidade de recurso no fundo que ele gere, ele vai começar a multar. Essa denúncia foi feita por um Promotor, que alertou alguns Deputados sobre esse problema, que precisávamos discutir, colocar na lei que isso não poderia acontecer. O § 2º do art. 2º estabelece: "O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, assim como seu conselho gestor, serão presididos por um membro do Ministério Público indicado pelo Procurador-Geral". Então, essa discussão nada mais é do que para dar clareza à aplicação desses recursos. Outro artigo determina que pode ser para custeio, o que nos deixa em dúvida: que esse fundo, cujo objetivo é claramente prevenir e reparar danos causados ao consumidor, sirva para bancar o custeio. Não sei se é só desse fundo gestor ou também do próprio órgão do Ministério Público. Vai servir para custeio, para pagar a pessoas terceirizadas, para pagar diárias, para pagar um monte de outras coisas com esse dinheiro, sendo que o art. 2º é claro: "cumprimento de objetivos da política estadual de relações de consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor". Alerto os Srs. Deputados. Ontem, o Deputado Lafayette de Andrada me fez assumir um compromisso. Não queria fazer audiência pública, mas ele entende que devemos fazer essa discussão. Não é que sejamos contra o projeto. Queremos que o projeto funcione, até porque sou contra fundo. Sempre me posicionei claramente contra a criação de fundos. Se você fizer um levantamento, aqui na Assembleia Legislativa deve haver uns 500 fundos. Os recursos de alguns fundos não são aplicados ou são desviados para outros objetivos. Então, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2010 merece essa discussão. Estou apresentando uma emenda para dar a oportunidade de esse projeto voltar ainda no 1º turno, nas comissões, principalmente na Comissão de Fiscalização Financeira, para que possamos, juntamente com o Ministério Público, tirar algumas dúvidas e, se possível, fazer as modificações necessárias. O Deputado Paulo Guedes fez um desabafo sobre a questão do IEF. Acho que a Assembleia Legislativa está passando da hora de tomar uma decisão dura contra o IEF. Vamos fazer uma CPI. Cansamos de denunciar o que estava acontecendo no IEF há um ano e meio ou dois anos. Acabou com a prisão do ex-Diretor da entidade. Cansamos de denunciar o que estava acontecendo. Eles ainda deram sorte, Deputado Fábio Avelar, pois queriam criar aquele monitoramento de caminhão de carvão, que, na verdade, era um assalto aos cofres públicos, porque o monitoramento não funcionaria. Custaria R$58.000.000,00. Ainda tiveram a coragem de cancelar por denúncia nossa. Tiveram a coragem de modificar, Deputado Tenente Lúcio, a denúncia do Deputado Lafayette de Andrada sobre os acordos que chamaram de TACs. Multavam as grandes empresas e depois diziam: "Vocês me dão três, cinco carros, 10 computadores, que o problema está resolvido". Quem denunciou isso foi o Deputado Lafayette de Andrada. Começamos a cobrar, e, a partir daí, não houve mais esse problema. Com esse comportamento, estamos ajudando o governo. Naquele projeto, Deputado Fábio Avelar, V. Exa. que acompanhou bem o monitoramento dos caminhões de carvão, estava explícito que era corrupção. Criaram um monte de mecanismos, um monte de dificuldades para depois tentar vender uma certa "facilidade", podendo levar vantagens nesses recursos que são esses contratos, às vezes até sem licitação ou, quando ela existe, é dirigida. Falamos isso porque o produtor rural, o homem do campo tem sofrido na mão deste governo, que mantém o Secretário de Meio Ambiente dessa tal de Semad, que apenas perseguiu os pequenos, protegendo os grandes de Minas Gerais. Desafiamos a MMX, a CSN, a Vale do Rio Doce a dizer se tiveram alguma dificuldade de licenciamento, porque não tiveram. Agora, o produtor rural que está fazendo pasto na sua propriedade tem dificuldade. O IEF vai lá o dia que quer, da forma que quer e quando der. Ainda tem mais isso, porque às vezes a pessoa precisa utilizar o seu patrimônio, mas não pode porque o IEF não pode ir lá porque não tem fiscal, não tem gente para trabalhar. Mas para atender os interesses dos grandes sempre tem alguém para ajudar. Temos de ter coragem para levantar essas discussões. É uma forma de beneficiar o governo. Deputada Maria Tereza Lara, há três, quatro anos, ainda na legislatura passada, fizemos uma discussão quando criaram a tal de Semad. Criaram a Semad e foram para São Tomé das Letras, com a Polícia Ambiental para fiscalizar a extração da pedra são tomé e prenderam todo o mundo. A população então fez um levante, se revoltou e se armou para enfrentar a fiscalização. Aí, o governo teve de mandar três, quatro helicópteros e avião para abafar esse caso e não deixar que tomasse maiores dimensões, que depois não saberíamos como terminaria. Realmente, foi muita revolta. Isso foi documentado, mas a imprensa não divulgou nada. O povo fez um levante contra as ações da Semad e da polícia. Em Pará de Minas, há um ano e meio, também tivemos esse mesmo problema. Temos 800 produtores rurais condenados pela Justiça a partir de três anos de "sursis", pessoas trabalhadoras que não cometeram nenhum crime ambiental, apenas não tiveram advogados para se defender, porque preferem fazer o termo imediato. Fizemos audiência pública lá com a presença dos 800 produtores rurais. Chegaram ao absurdo de condenar um produtor a três anos de "sursis" porque ele cortou um pé de goiaba para resolver o problema da sua pocilga. Para atender às exigências da Justiça, esse produtor só poderia sair de casa às 6 horas e retornar até às 20 horas, sendo que pegava serviço às 4 horas da manhã e, muitas vezes, chegava à meia-noite em casa. Se chegasse fora do horário determinado, poderia ser considerado foragido. Falei o que estava acontecendo em Pará de Minas com o IEF, com a Polícia Ambiental, que é outra coisa que precisamos resolver. Também precisamos resolver a questão do Corpo de Bombeiros, que passou a ser a maior autoridade do Município, determinando coisas absurdas. Tem certas coisas em que a Assembleia tem de atuar. Esse produtor rural disse com muita clareza para o Promotor: "Quando fui à sua audiência, o senhor não me respeitou, me desacatou e me humilhou, mas agora, na audiência pública, vai ter de me ouvir". Isso alertou o próprio Promotor, que depois viu que estava sendo induzido pelas ações do IEF e da Polícia Ambiental a alguns erros, equívocos e excessos. Não defendemos quem degrada o meio ambiente. Não faremos isso em hipótese alguma. Esse é um fundo complicado. Por isso devemos fazer essa discussão proposta pelo Deputado Domingos Sávio e por mim. Ontem, em conversa com o Deputado Lafayette de Andrada, que teve a oportunidade de presidir a nossa reunião, sugeri que discutíssemos esse tema. Por exemplo, a aplicação de multas subjetivas, sem critérios de avaliação, depende da vontade de quem vai aplicá-las, como ocorre em nosso sistema tributário e fiscal. A pessoa responsável pela fiscalização aplicará as multas de acordo com o momento, o dia, a lua, o sol. Não existem critérios: se a pessoa estiver nervosa, a multa será mais alta; se estiver calma, administrará melhor a sua aplicação. Isso precisa ser discutido. Necessitamos, Sr. Presidente, da realização de uma audiência pública. Encerro, num primeiro momento, as minhas palavras.