DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB)
Questão de Ordem
Comenta a falta de quórum para discussão do projeto de lei complementar,
de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da lei
complementar que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor.
Reunião
85ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2010
Página 259, Coluna 4
Assunto DEFESA DO CONSUMIDOR.
Proposições citadas PLC 59 de 2010
Normas citadas LCP nº 66, de 2003
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2010
Página 259, Coluna 4
Assunto DEFESA DO CONSUMIDOR.
Proposições citadas PLC 59 de 2010
Normas citadas LCP nº 66, de 2003
85ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
16ª LEGISLATURA, EM 14/12/2010
Palavras do Deputado Antônio Júlio
O Deputado Antônio Júlio - Neste momento, quero discutir o Projeto
de Lei Complementar nº 59/2010, mas não temos quórum para isso.
Portanto, peço à Presidência que encerre a reunião, de plano, e
que meu tempo seja contado para a próxima reunião. Gostaria de
falar com um quórum mínimo de Deputados. Solicito o encerramento,
de plano, da reunião por falta de quórum.
O Sr. Presidente - Tendo em vista a importância das matérias
constantes na pauta, a Presidência vai determinar que seja feita a
chamada para recomposição de quórum.
O Deputado Antônio Júlio - Sr. Presidente, sem querer criar
dificuldades, quero dizer que o tempo é meu e estou solicitando o
encerramento, de plano, da reunião. Não sou obrigado a esperar a
recomposição de quórum. O quórum é momentâneo, não é posterior.
Posso até abrir mão do quórum, mas o pedido de encerramento por
falta de quórum é oportuno, então não podemos esperar que a
recomposição seja feita para que eu continue falando. Entendo o
momento, em que há uma apreensão de vários Deputados sobre o
encerramento da reunião, mas há certas matérias que precisam de um
mínimo de quórum para serem discutidas. Abro mão do quórum
qualificado, mas não concordo com isso. O quórum é do momento, não
é quórum futuro. Não há lógica nisso. Se queremos fazer uma
discussão, temos que esperar que o quórum se constitua? Temos que
discutir isso na próxima Mesa Diretora desta Casa. Ontem, a
Comissão de Fiscalização Financeira suspendeu a reunião com
quórum, sem hora para voltar ao trabalho. Esses atropelos de
última hora, de final de ano são comuns, mas estão muito confusos.
Já fui Presidente desta Casa e sei das dificuldades, mas o quórum
é momentâneo de quem está falando.