Pronunciamentos

DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB)

Questão de Ordem

Comenta a falta de quórum para discussão do projeto de lei complementar, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da lei complementar que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Reunião 85ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2010
Página 259, Coluna 4
Assunto DEFESA DO CONSUMIDOR.
Proposições citadas PLC 59 de 2010

Normas citadas LCP nº 66, de 2003

85ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 14/12/2010 Palavras do Deputado Antônio Júlio O Deputado Antônio Júlio - Neste momento, quero discutir o Projeto de Lei Complementar nº 59/2010, mas não temos quórum para isso. Portanto, peço à Presidência que encerre a reunião, de plano, e que meu tempo seja contado para a próxima reunião. Gostaria de falar com um quórum mínimo de Deputados. Solicito o encerramento, de plano, da reunião por falta de quórum. O Sr. Presidente - Tendo em vista a importância das matérias constantes na pauta, a Presidência vai determinar que seja feita a chamada para recomposição de quórum. O Deputado Antônio Júlio - Sr. Presidente, sem querer criar dificuldades, quero dizer que o tempo é meu e estou solicitando o encerramento, de plano, da reunião. Não sou obrigado a esperar a recomposição de quórum. O quórum é momentâneo, não é posterior. Posso até abrir mão do quórum, mas o pedido de encerramento por falta de quórum é oportuno, então não podemos esperar que a recomposição seja feita para que eu continue falando. Entendo o momento, em que há uma apreensão de vários Deputados sobre o encerramento da reunião, mas há certas matérias que precisam de um mínimo de quórum para serem discutidas. Abro mão do quórum qualificado, mas não concordo com isso. O quórum é do momento, não é quórum futuro. Não há lógica nisso. Se queremos fazer uma discussão, temos que esperar que o quórum se constitua? Temos que discutir isso na próxima Mesa Diretora desta Casa. Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira suspendeu a reunião com quórum, sem hora para voltar ao trabalho. Esses atropelos de última hora, de final de ano são comuns, mas estão muito confusos. Já fui Presidente desta Casa e sei das dificuldades, mas o quórum é momentâneo de quem está falando.