85ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 14/12/2010 Palavras do Deputado Sargento Rodrigues O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 59, que altera a Lei Complementar nº 66, de 22/1/2003, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, foi encaminhado pelo Procurador- Geral de Justiça. Neste momento, precisamos ficar bastante atentos. O final de ano costuma nos reservar muitas surpresas em relação à votação de alguns projetos. Tenho pedido à assessoria que fique atenta, já que saem dos armários alguns esqueletos. Aproveitam alguns projetos, chamados hospedeiros, que normalmente não teriam tramitação tranquila durante um tempo maior. Com relação a esse projeto de lei complementar, entendemos que ele precisa ser aprovado por esta Casa. Aliás, o Procurador-Geral de Justiça do nosso Estado, Dr. Alceu Marques Torres, foi reempossado para um mandato de mais dois anos à frente do Ministério Público. Mas é bom que os parlamentares compreendam que não temos sido acolhidos pelo Ministério Público, especialmente em relação às audiências púbicas para as quais convidamos integrantes desse órgão. Normalmente espera-se por parte do Ministério Público uma presença maior, sobretudo nas solicitações de apurações de desvio de conduta feitas pela Assembleia de Minas. Por outro lado, o Procurador-Geral de Justiça nos envia esse projeto de lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor, matéria extremamente relevante. Eu diria que o nosso consumidor não precisa ser especialista no assunto para entender que é a parte mais fraca da relação. O projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 66 procura organizar melhor esse fundo. Aquele cidadão que consegue entender um pouco melhor como funciona a questão tributária não só no Estado, mas também no Município e no País percebe facilmente que o consumidor final é sempre a parte prejudicada. Portanto, o Ministério Público deve estar atento a esse projeto relativo ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Cada vez mais, o órgão deve criar mecanismos de atuação e ser mais incisivo na fiscalização dessas questões do nosso Estado. Insisto em que a parte mais fraca nessa relação é sempre o consumidor. Pasmem: quanto ao imposto final, ICMS, IPI ou qualquer outro, a parte mais fraca é sempre o consumidor. É necessário que as autoridades do nosso Estado estejam atentas a iniciativas como essa. Temos à frente da Comissão de Defesa do Consumidor o Deputado Délio Malheiros, especialista no assunto e que vem fazendo um belo trabalho com os demais parlamentares que integram essa Comissão. Eles devem ficar atentos, porque a matéria é de extrema relevância para todos. Na prática do dia a dia, consumidores somos todos nós. Sendo assim, a matéria demanda muita atenção dos órgãos fiscalizadores, seja o Procon Assembleia, seja o Procon municipal, seja o Procon do Ministério Público. Quando se analisa a cadeia produtiva, desde o seu início até a chegada do produto à mesa ou às mãos do consumidor, temos de nos certificar da existência de uma série de tributos pagos. Infelizmente, no Brasil ainda não conseguimos visualizar a aplicação de tais tributos de forma correta e transparente, para que o consumidor final tenha certeza de que aquele imposto que está pagando está sendo muito bem esclarecido, ou na embalagem do produto, ou na nota fiscal. Temos um projeto de lei que foi anexado ao projeto de iniciativa do Deputado Weliton Prado. Nele estávamos propondo que todos os produtos originários do Estado de Minas Gerais tivessem a sua alíquota de impostos, especialmente o ICMS, bem visível, para que o consumidor possa saber quanto está pagando, até para saber qual é o impacto quantitativo do valor do imposto em relação ao produto. No Brasil não temos a cultura de educar as pessoas para esse tipo de fiscalização. Mas o Poder Legislativo, com o Ministério Público, tem o dever funcional de ajudar, de auxiliar, seja por meio de projetos de lei de interesse do consumidor, seja por meio da fiscalização efetiva, seja através de denúncias do Ministério Público, para que o consumidor final não seja prejudicado. De acordo com o seu art. 7º, compete ao Conselho Gestor, além das incumbências definidas pelo art. 5º, aprovar o plano de aplicação dos recursos e acompanhar a execução; elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa; elaborar a proposta orçamentária; definir aplicação da disponibilidade financeira transitória de caixa; zelar pela aplicação dos recursos; aprovar, com a Procuradoria-Geral de Justiça, o orçamento operacional e o custeio das atividades do Procon; aprovar e firmar convênios e contratos por meio da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, objetivando atender ao disposto no inciso VI deste artigo; aprovar os projetos referidos no parágrafo único do artigo 4º desta lei; promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos e científicos; fazer editar diretamente ou em colaboração com órgãos oficiais material informativo sobre a matéria mencionada no art. 2º; e, por último, auxiliar o Procon de Minas Gerais no planejamento, elaboração e coordenação da política estadual de proteção e defesa do consumidor. Portanto, é um projeto importante. Nós, que estávamos falando dessa política de planejamento e coordenação de proteção e defesa do consumidor, entendemos que a matéria é por demais relevante. O projeto que apresentamos e que tramita nesta Casa vem ao encontro desse próprio projeto, o que facilitará o planejamento e a coordenação, mas, efetivamente, a fiscalização. O consumidor final precisa estar atento para saber qual é a política tributária que o seu Estado está adotando, qual é a alíquota que está sendo empregada, por exemplo, na cesta básica, que é um conjunto de alimentos que vão causar impacto na vida de cada consumidor, especialmente as classes D e E, que necessitam de uma política tributária menos voraz. É preciso essa compreensão do governo. Estamos fazendo um estudo dessa matéria para uma discussão mais aprofundada no próximo mandato, porque, pelo nosso entendimento, o consumidor final não pode ser prejudicado. Ontem mesmo assistimos a um programa de televisão em que a matéria trazida ao ar tratava dessa questão dos alimentos. A forma como os governos estaduais e federal vêm tributando esses produtos causa impacto, principalmente na mesa do consumidor, que adota determinado comportamento alimentar à medida que enxerga os preços no balcão. A partir do momento em que se eleva o preço de determinados produtos, o consumidor é forçado a buscar outra alimentação. E muitas vezes, conforme matéria a que assistimos ontem por volta das 20 horas, isso provoca impacto na saúde, pois as pessoas acabam consumindo produtos industrializados. A nossa bancada que é médica - o Deputado Doutor Ronaldo, médico, certamente está nos acompanhando neste momento -, e vários outros Deputados sabem que produtos industrializados, sobretudo os enlatados, contêm produtos químicos que não fazem bem à saúde. Por outro lado, frutas, legumes e verduras deveriam ter carga tributária menor, o que provocaria menor impacto tanto no bolso das pessoas de baixo poder aquisitivo como na saúde de cada mineiro, de cada brasileiro. Esse assunto é de extrema relevância, e o nosso entendimento é que o Procon do Ministério Público, por meio desse fundo, e o Procon da Assembleia, órgãos fiscalizadores, devem estar atentos para que a questão seja tratada com o devido zelo e carinho. A matéria a que tivemos oportunidade de assistir ontem é uma demonstração cabal de como o governo tributa determinados alimentos. É necessário que o governo compreenda que determinados produtos, especialmente aqueles a que as pessoas de menor poder aquisitivo precisam ter acesso, deveriam ter alíquota zero. Os governos estaduais, municipais e da União precisam ter essa compreensão. Não é possível que a pessoa mais humilde, que precisa de arroz, feijão, óleo, macarrão, fubá, farinha de mandioca, tenha de pagar mais pela tributação pesada. No próximo ano, por requerimento à Comissão de Defesa do Consumidor, solicitarei realização de debate para aperfeiçoamento da legislação. Podemos alterar a legislação que trata da defesa do consumidor. Segundo a Constituição da República, o Deputado Estadual vai legislar concorrentemente com a União. Tanto os congressistas - Deputados Federais e Senadores - como os Deputados Estaduais têm competência para legislar sobre matéria de defesa do consumidor. Essa matéria é de fundamental importância, Deputado Carlos Pimenta, médico e do meu partido, o PDT. Estávamos falando da matéria a que assistimos ontem. Determinadas frutas, legumes e verduras receberão maior carga tributária, o que certamente causará impacto na saúde dos brasileiros, especialmente na dos mineiros. O governo deveria reduzir a carga tributária desses alimentos, de forma a zerá-la. Dessa forma, teria ganhos, pois investiria menos na saúde, nas doenças crônicas, como a obesidade, que podem ser geradas por uma alimentação não adequada. A alimentação adequada se baseia no consumo de frutas, legumes e verduras, mas, tendo em vista a carga tributária maior sobre esses produtos, o consumidor é obrigado a optar pelos produtos enlatados, com composição química, que prejudicam a saúde. Para não usar uma palavra mais contundente, essa é uma forma equivocada de o governo, na ânsia, na voracidade de arrecadar - o Fisco é voraz -, tributar os produtos essenciais, pois faz com que os consumidores optem por produtos mais baratos, que não fazem bem à saúde. Portanto, entendo ser necessária a aprovação desse projeto que trata do fundo gestor e das políticas que nortearão a defesa do consumidor no Estado. O Deputado Carlos Pimenta (em aparte)* - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que, muitas vezes, quando se trata de projeto de qualquer benefício para o consumidor, enfrentamos as maiores dificuldades, como a tributação de alimentos. Penso, Deputado Sargento Rodrigues, que a cesta básica, principalmente aquela essencial para a sobrevivência da família, aquilo que adquirimos no dia a dia para a nossa mesa, não deve ter nenhuma tributação. A pessoa precisa comer, não tem jeito. Há as frutas sazonais, como V. Exa. disse. Muitas vezes, chegamos ao supermercado e vemos frutas importadas e de outras regiões, sendo que nas sazonais, como manga, jabuticaba, laranja e banana, está embutido um terrível imposto. Então, V. Exa. tem toda razão. Há pouco, conversava com o Deputado Antônio Júlio sobre um projeto de lei que está na minha mão, fruto de uma viagem que fiz no Estado passando por uma rodovia estadual, a MG-050, que corta todo o Centro-Oeste mineiro e vai até o Estado de São Paulo, passando pela Divinópolis do companheiro Deputado Doutor Rinaldo Valério. Quando percorri a rodovia, Deputado Carlin, nunca senti tanta raiva na minha vida. Ela possui seis pedágios caríssimos - hoje são quase R$5,00, sendo, na época, quatro reais e pouco -, e, num certo momento, ficamos por duas horas atrás de um caminhão, em uma fila interminável. Eram quase 5km de carros pequenos e um caminhão, porque não havia sequer acostamento ou uma segunda pista. Também não havia telefones para comunicação das pessoas. Se ocorresse um acidente, poderíamos morrer ali, pois não existia nenhum telefone para nos comunicarmos. Não há ali o profissional da saúde de plantão nos postos de pedágio, ambulâncias, médicos e enfermeiros, nada. Então, fiz esse projeto em decorrência dessa terrível experiência por que passei. Aliás, muitos companheiros quase diariamente passam por essa estrada. Esse projeto, Deputado Sargento Rodrigues, prevê apenas que, para se conceder às PPPs a concessão de cobrar pedágios nas estradas, estas devem ter, no mínimo, acostamento; e a sinalização horizontal e vertical, ou seja, o mato não deve tomar conta da estrada e nos impedir de ver as placas - e isso pode estar melhor agora naquela estrada. O pavimento estava com uma péssima qualidade, todo remendado. Não havia buracos, mas a estrada estava toda remendada. Não havia pista dupla nem a terceira pista nos aclives. Também não havia o serviço de socorro mecânico, o reboque, a ambulância para atendimento médico nem telefones para emergência. Só conseguíamos telefone quando chegávamos ao posto de pedágio. Não se pode pensar em fazer a concessão de um bem público a uma PPP se não houver, pelo menos, esses pontos que mencionei. Como vamos pagar pedágio se não temos isso? Será que a firma, pelo fato de apenas ter feito o tapa-buraco precário na época, tinha o direito de cobrar cinco pedágios no valor de R$3,50 cada um? Essa era a realidade que gerou esse projeto, que está engavetado, está lá embaixo. Queremos, pelo menos, colocá-lo em discussão. Agora mesmo, a BR-135, que liga Belo Horizonte a Montes Claros, está sendo terminada. Essa obra foi fruto de um trabalho muito grande desta Casa, em que se destacaram a bancada do Norte, o Deputado Doutor Viana e outros. Foram inúmeras idas a Brasília, participações em audiências públicas com Ministros e o Diretor- Geral do DNIT. Porém, já estão falando na cobrança do pedágio. É assim: quando conseguimos algo e começamos a soltar foguetes, aí vem a cacetada, a paulada. Já estão falando em pedágio na BR-135. Até não sou contra a cobrança de pedágio. Quando vamos pela BR-381 em direção ao sul de Minas e a São Paulo, pagamos um pedágio razoável, R$1,10, com gosto, pois passamos por uma rodovia duplicada, com assistência. Estão fazendo seu recapeamento, sua reconstrução, embora de Belo Horizonte a João Monlevade seja uma lástima, um desastre. Deputado Sargento Rodrigues, estou citando esses exemplos para mostrar o quão difícil é conseguir avanços e vitórias quando se fala em benefícios para os pequenos, os miúdos, os simples, os humildes, os assalariados. Volta e meia vemos projetos que beneficiam as grandes fortunas, mas, quando o objetivo são os pequenos, temos uma grande dificuldade. O senhor está de parabéns. Temos que começar a questionar isso. O Governador Anastasia tem um compromisso muito grande com as pessoas simples do Estado, haja vista que a maioria de seus votos foram conquistados nas regiões mais carentes - sua votação no Vale do Jequitinhonha foi um banho, um "couro", uma sova, e o mesmo aconteceu no Norte de Minas e no Mucuri. Temos de começar a questionar, e esta Casa, Deputado Doutor Viana, tem de facilitar a tramitação de projetos com cunho popular. A dificuldade é grande. Tenho projetos que eram de 2004 e foram desarquivados para 2007. Estou tentando colocá-los em votação, no apagar das luzes desta legislatura, pelo menos em homenagem ao esforço que fizemos e às audiências que tivemos. Todos eles beneficiam pessoas mais humildes e carentes. Serei sincero: a luta é muito grande. Perguntamos pelo projeto e pedimos que seja colocado em pauta, mas nos dizem que é preciso ver não sei o quê. E quem dá a palavra final é um técnico, um tecnocrata que não tem sensibilidade política, não conhece os problemas, não sabe da nossa dificuldade, nunca pisou nesta Casa e vem às comissões apenas para criar problemas e colocar dificuldades em cima do nosso trabalho. Infelizmente, eles chegam aqui e mandam. Entram com a cabeça erguida, e o que prevalece são suas palavras. Precisamos modificar a situação. Estou triste. Muitas vezes, lutamos com um projeto, discutimo-lo na comissão, e depois vêm os emaranhados e os subterfúgios que nos impedem de fazer uma discussão mais razoável. É nossa obrigação mudar isso. No ano que vem, temos de começar a discutir. Espero que o Presidente que assumir faça valer a força do Parlamento. Há poucos anos, tínhamos o Colégio de Líderes, que se reunia praticamente toda semana para discutirmos os temas importantes. Hoje, estamos vendo que as coisas acontecem ao bel- prazer de forças que nada têm a ver com este Parlamento. Ou o assumimos ou não. Então, queria dizer a V. Exa. que, a partir de amanhã, estaremos atentos a alguns projetos que listamos aqui. Se o Parlamento não considerar o projeto bom e não quiser votá-lo, pode derrubá-lo, pois, assim, quem o estiver derrubando será o Deputado e não alguns tecnocratazinhos que chegam e querem mandar aqui - e mandam mesmo, a última palavra é sempre deles. A partir de amanhã, estamos esperando a deferência de, pelo menos, conseguir colocar nossos projetos em pauta. Se isso não acontecer, teremos de tomar uma providência séria. O Deputado Sargento Rodrigues - Quero cumprimentar V. Exa., Deputado Carlos Pimenta, como Líder da minha bancada. Confesso que, há muito tempo, não percebia nas palavras de V. Exa. o sentimento verdadeiro que o parlamentar deve ter em relação àqueles que representa. V. Exa. falou com autoridade e legitimidade. Ao percorrer a MG-050, sentiu na pele aquilo que os cidadãos sentem todos os dias, quando passam lá. Essa concessão da MG-050 é uma vergonha e temos que dizer isso publicamente. É uma vergonha a forma como foi feita aquela concessão pública. O contribuinte sempre paga por tudo que vemos. Como V. Exa. disse, não temos que ter alíquota nenhuma. A partir de amanhã, ao se inscrever para fazer a discussão de algum projeto, V. Exa., como Líder da minha bancada, já pode incluir-me. Tenho certeza de que os demais colegas do PDT também caminharão nesse sentido. Está na hora de termos um pouco mais de autonomia. É o que sonho neste Parlamento. Aliás, encerrando meu 12º ano de mandato, posso dizer que a maior decepção que tenho no exercício do meu mandato é não poder exercê- lo de forma independente. Estou sempre lutando, sempre cumprindo meu papel de forma fiel, porque estou neste Plenário todos os dias. Devo estar aqui entre os três Deputados mais presentes desta Assembleia, mas me incomodam muito as interferências que vêm ora do Judiciário, ora do Ministério Público, ora do Executivo, relativamente às questões que tentamos aprovar nesta Casa. É simplesmente algo decepcionante. Quero cumprimentar V. Exa., cujo pronunciamento veio em momento oportuno. V. Exa. tem um projeto que defende os interesses do consumidor, do contribuinte final, do cidadão, que, antes de pegar seu veículo para passar por aquela rodovia, paga o IPI, o IPVA, o ICMS, a taxa de licenciamento - e havia aqui um projeto absurdo querendo tributar o consumidor final mais uma vez -, taxa de emplacamento, contribuição de intervenção do domínio econômico no combustível. Ou seja, paga tudo e ainda teria de pagar uma taxa para percorrer 350km da MG-050. É um absurdo. É esse sentimento que vi hoje em V. Exa. ao ocupar a tribuna que me move no mandato; não há outro. É o sentimento daqueles que apostaram em nós, que esperam que cheguemos aqui e apresentemos propostas coerentes; que defendamos um mandato que nem é nosso, mas dos que confiaram em nós. Hoje, vi em V. Exa., Líder da minha bancada, o sentimento de indignação pelo desrespeito à MG-050. O art. 2º deste projeto tem por objetivo financiar as ações para o cumprimento dos objetivos da política estadual de relações de consumo. O consumidor final só leva a pior. É ele que sempre paga os tributos finais. O cidadão que é produtor de qualquer bem vai taxar seu produto, vai repassar seu imposto, e o consumidor final acaba sofrendo essas consequências. Parabéns a V. Exa. por ter mencionado essa questão da MG-050. Precisamos ter mais iniciativa e mais independência, o que depende, única e exclusivamente, de nós mesmos. Não depende do Governador, não depende do Presidente do Tribunal de Justiça, não depende do Procurador-Geral, mas do comportamento de cada Deputado desta Casa. O Deputado Carlin Moura (em aparte)* - Ilustre Deputado Sargento Rodrigues, cumprimento V. Exa. pelo importante pronunciamento a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 59/2010. V. Exa. traz aspectos importantes sobre a luta do consumidor mineiro na defesa de seus direitos fundamentais. Ressalto um dos pontos fundamentais desse projeto: o fortalecimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, que possibilita que componentes dos Procons Municipais possam participar das reuniões, e isso é de fundamental importância. Percebemos que esse conselho é um mecanismo importante para a participação da sociedade civil e para as políticas públicas de defesa do consumidor em Minas Gerais. Deputado Sargento Rodrigues, isso é fundamental para se evitarem abusos, como V. Exa. mesmo citou, entre eles taxas abusivas de pedágio e grandes empresas que não respeitam o consumidor mineiro. Atualmente, muito se debate sobre a famigerada tarifa de assinatura básica do telefone. Aquela conta mínima que as empresas de telefonia celular e de telefonia fixa em Minas Gerais insistem em cobrar é um mecanismo inconstitucional, ilegal, viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina que, na prestação de serviços, paga-se pelo que se gasta. Essas empresas de telefonia, ao insistirem na imposição de uma taxa mínima de assinatura ou de consumo mínimo, estão desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor. A Procuradoria de Defesa do Consumidor, o Procon, o Ministério Público têm cumprido um papel importante, como também tem feito o Dr. Baêta, Promotor de Defesa do Consumidor. Esse projeto visa o fortalecimento do Conselho, e é de fundamental importância que se fortaleçam mecanismos como ele, a fim de que abusos não voltem mais a acontecer, seja em taxas, seja em pedágios. Agora, estão querendo cobrar duplamente a taxa de inspeção veicular, apesar de já existir a taxa de licenciamento, criada há muito tempo. A cada ano que passa, o custo dessa taxa aumenta, entretanto não vemos a aplicação desse dinheiro. Mesmo assim, querem criar outra taxa de combustível, ou seja, vivem querendo impor taxas para o consumidor final, mas nem sempre há correspondência na prestação dos serviços. Enfim, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2010 é importante para fortalecer o Conselho e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Minas Gerais. V. Exa. está de parabéns pela importante reflexão. O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, agradeço o aparte do Deputado Carlin Moura e encerro a discussão desse projeto. Obviamente, votarei favorável à matéria. Muito obrigado.