84ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 13/12/2010 Palavras do Deputado Adelmo Carneiro Leão O Deputado Adelmo Carneiro Leão - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, entendo que as dificuldades no próximo ano, como disse o Deputado Antônio Júlio, serão grandes. Os desafios serão enormes. O governo terá de cumprir o compromisso estabelecido com os servidores públicos. Pagando o piso salarial de R$1.320,00, o governo terá uma parte muito expressiva dos seus recursos comprometida. Porém não posso admitir que as dificuldades que recaem sobre os ombros do governo sejam cobradas dos servidores da educação. Não podemos aceitar isso. As dificuldades que o Estado enfrenta são fruto de uma série de problemas relativos à maneira como ele está organizado e como trata suas relações salariais. Não é aceitável votarmos essa proposta de emenda à Constituição, que cassa os direitos adquiridos dos servidores da educação, para facilitar as ações do governo. Essa não é a única nem a mais importante alternativa para solucionar os desafios do governo. Há outras soluções importantes. Não tenham dúvida, governantes de Minas, de que estaremos do lado das ações governamentais para enfrentarmos os desafios do Estado e encontrarmos as soluções mais adequadas. A solução, repito, não está em sacrificar os ganhos dos professores. Vejam, senhores, veja, Deputada Ana Maria Resende, que é professora, se votarmos essa proposta de emenda à Constituição, que cassa os direitos adquiridos dos servidores do Estado, estaremos cassando direitos, que, somados ao piso de salário, chegarão a quanto? O salário de professor do Estado de Minas Gerais chegará a R$20.000,00 ou R$30.000,00? Definitivamente não. O salário chegará a R$1.800,00, a R$2.000,00, ou a nem isso. Então, estamos cassando variáveis, que, colocadas na carreira dos professores, não chegam a R$2.000,00. E, Deputado Sebastião Costa, dizer que, em função disso, o Estado terá uma enorme dificuldade, não é possível. Não votarei a favor disso. O meu encaminhamento é contrário. Existem alternativas muito mais adequadas. Vamos verificar, por exemplo, o setor minerário, que não paga impostos a este Estado. Podemos buscar uma solução tributando o setor minerário para aumentar a arrecadação do Estado e assim pagar melhor os professores. Vamos tratar das relações salariais de Minas Gerais com algumas consultorias, aí, sim, de R$20.000,00 e R$30.000,00, de ganhos enormes, de absurdas diferenças salariais, indecentes e anticivilizatórias. Vamos fazer uma revisão da estrutura salarial do Estado para facilitar as ações de governo. Também sei que essas dificuldades são enormes, porque os dominantes não querem perder nada, querem continuar ganhando. Não é possível enfrentarmos as dificuldades, sobrecarregando alguns, jogando em seus ombros. Todos nós reconhecemos e argumentamos que a forma mais importante de promover o desenvolvimento de um Estado, de uma nação, de uma sociedade é investindo na educação. Perguntem aos professores se, com o piso salarial que ganham, eles têm motivação para continuar educando, ensinando e cumprindo seu papel no Estado de Minas Gerais. Muitos deles dirão que sim, mas por dever, por sentimento de missão, e não por motivação de um salário digno, decente, de um mínimo constitucional. O que se paga aos professores que se encontram em final de carreira está aquém do mínimo constitucional. A nossa Constituição estabelece que cada trabalhador tem direito ao trabalho e ao salário digno. Salário que lhe dê condições de alimentar-se, vestir-se, morar com dignidade, cuidar da saúde e da educação dos filhos, mas os próprios professores, com esses salários, não têm condições de viver assim. Não venha aqui o governo de Minas Gerais com o argumento de que, para cumprir o compromisso com os servidores da educação, temos de votar essa proposta de emenda à Constituição. Votar essa proposta é um ato de sacrifício indesejável, inaceitável, que temos de colocar sobre os professores de Minas Gerais. Eles merecem mais respeito, salários e, no mínimo, manter os direitos adquiridos, conquistados com tanta luta e tanto sacrifício. Por isso, Sr. Presidente, encaminho contrariamente à votação dessa emenda à Constituição.