83ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 7/12/2010 Palavras do Deputado Adelmo Carneiro Leão O Deputado Adelmo Carneiro Leão* - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, talvez a mais importante função da democracia seja criar as condições necessárias para que o conjunto da sociedade possa discutir os grandes problemas, desafios e questões que implicam a construção de um Estado cada vez melhor, mais eficiente e mais abrangente, do ponto de vista da representação social. Entre os instrumentos do Estado, a Assembleia é o espaço plural e mais abrangente de representação da sociedade. Neste momento da história de Minas, de eleição de um governo de continuidade, que desejamos que avance nas ações de desenvolvimento, na garantia do Estado Democrático de Direito e na prosperidade, a Assembleia mineira está renunciando a uma função fundamental, que é a organização do Estado. O que desejamos, queremos e defendemos é que a Assembleia participe efetivamente do debate, do aprimoramento e do desenvolvimento do nosso Estado, considerando- se a organização da estrutura e as alterações necessárias para isso. Neste momento percebemos, infelizmente, que a maioria dos parlamentares está renunciando a um momento tão importante da construção do Estado Democrático, da construção da democracia, do aprimoramento do Estado, do cumprimento de uma função relevante no Estado de Minas Gerais. Em nome dos parlamentares da Bancada do PT-PCdoB, queremos encaminhar a favor da democracia, a favor do desenvolvimento do Estado, a favor do aprimoramento do Estado Democrático e, por isso mesmo, somos contrários a delegar ao Governador a autoridade de organizar o Estado na ausência da Assembleia, com o discurso de que tem pressa. O governo do Estado de Minas Gerais, durante 8 anos, elaborou 130 leis delegadas que não conseguiram organizar e aprimorar o Estado como gostaríamos que fosse feito. Nesse sentido, solicitamos que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em nome do desenvolvimento e da estrutura do Estado e da construção do Estado Democrático, vote para que todo o aprimoramento, toda a organização de Minas passe e seja votada pela Assembleia. Queremos que as leis apresentadas pelo governo sejam aprovadas aqui, pois queremos participar, debater e contribuir para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. Não queremos ser meros legitimadores de atitudes, de ações governamentais que, eventualmente, sofram melhoria ou intervenção da Assembleia Legislativa. Queremos, sim, intervir em todo o processo com contribuições importantes e necessárias para que o Estado de Minas Gerais funcione melhor. Neste momento da nossa história não é possível que o Governador trabalhe construindo leis sem a participação efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em nome da democracia, combatendo o autoritarismo, em nome do desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, em nome da representação e em nome do povo de Minas Gerais, queremos participar, queremos dar a nossa contribuição. Por isso mesmo, peço aos parlamentares de Minas Gerais que aprovem, sim, as ações, as mudanças, as transformações e o aprimoramento necessário para o Estado, com a nossa efetiva contribuição. Minha intervenção, Sr. Presidente, é no sentido de que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais não aprove, não sustente um Estado autoritário, não reduza a sua responsabilidade, assumindo o compromisso de apresentar todas as proposições necessárias para o aprimoramento do Estado de Minas Gerais, a fim de contribuirmos, dar nossas sugestões e votar para que nosso Estado cumpra sua destinação histórica de ser um Estado democrático, próspero e efetivamente construído com a participação dos representantes maiores do povo mineiro, que constituem a Assembleia de Minas. Sr. Presidente, nesse sentido, faço o encaminhamento contrário à votação da lei delegada.