42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 6/7/2010 Palavras do Deputado Domingos Sávio O Deputado Domingos Sávio - Sr. Presidente, também votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 236/2007, que determina que se afixem os direitos dos pacientes na rede pública. É preciso esclarecer porque votamos favoravelmente não apenas a afixar os direitos num determinado quadro, mas a lutar pelos direitos do paciente. Veio à tona a discussão sobre a Emenda nº 29, surgida da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, que ficou por muitos anos no Congresso e foi aprovada no final do governo Fernando Henrique, quando José Serra era Ministro. Ela precisava ser regulamentada; então, em seguida, entrou o projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda nº 29 e lá se encontra há quase uma década. Ela estabelece os gastos do Município, do Estado e do governo federal. Quando ainda era Prefeito de Divinópolis, fui a Brasília lutar pela aprovação da PEC, que se transformou em emenda à Constitução. Hoje os Municípios - e digo isso porque fui Prefeito e sei da sua luta e dos Municípios - aplicam os recursos, e com sobras, na saúde. Precisamos que os Estados e o governo federal também apliquem recursos na saúde. Às vezes, aparece alguém dizendo que discutiremos apenas a situação do Estado, e não a do governo federal. É claro que devemos discutir a responsabilidade desse governo. Quando se falou da Bahia e do Pará, podemos falar também do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e de todos os Estados que vivem uma calamidade. Chegando ao Município, o cidadão não tem direito sequer a internação, pois não há vaga, e morre por isso. Lutamos muito, e depois de muita luta com o apoio do ex-Governador Aécio Neves e do Governador Anastasia, iniciamos as obras da construção de um grande hospital público em Divinópolis para atender à região, que tem sofrido muito. Lutamos para superar essa dificuldade. Entretanto, quem está em Brasília deve fazer a sua parte. Juntos, estamos fazendo a nossa parte com o governo do Estado e a Prefeitura. O Pará e a Bahia, governados pelo PT; o Rio, pelo PMDB, apoiado pelo PT; Minas Gerais, pelo PSDB, e todos os outros Estados da Federação, independentemente de partido, estão em situação de calamidade no que diz respeito à saúde. Não adianta dizer que é este ou aquele Estado, pois todos estão sofrendo. E o governo federal finge que não é com ele e que não tem responsabilidade com os brasileiros. Sobra dinheiro para mandar para o FMI, para viajar para o exterior, para promover Copa do Mundo e para não sei mais o quê. E a saúde? E o dinheiro para investir em segurança pública não chega, não vem. Dizem: “Ah, mas o governo manda uma parte para pagar a tabela do SUS”. O governo, quando era Oposição, criticou tanto essa tabela, que está defasada e que tem feito com que os hospitais fujam do SUS e considerem os seus pacientes indesejáveis. Isso é terrível. O paciente do SUS não pode ser considerado indesejável, pois é um ser humano, que tem de ser tratado com dignidade e com respeito. Mas tem de haver uma tabela que remunere com dignidade e com respeito. E não fizeram a atualização dessa tabela que tanto criticaram antes. E não permitem a votação da Emenda nº 29. Dizem: “Ah, é porque os Governadores, ou os Prefeitos, não querem”. Está aqui o Secretário Marcus Pestana, que fez mobilizações nesta Casa, que participou de audiências públicas e que foi a Brasília fazer apelos. É preciso regulamentar a Emenda nº 29, para que todos a apliquem, especialmente o governo federal, que tem de investir mais em saúde pública, para garantir o direito elementar do cidadão, que é ter uma saúde digna. Estamos fazendo a nossa parte. Além do hospital de Divinópolis, a que me referi, nesse fim de semana fui a Coronel Fabriciano, governado pelo ex-colega Francisco Simões, do PT, pois o Hospital Siderúrgica estava fechado. Com o apoio do governo do Estado, conseguimos dinheiro para o seu custeio, além de dinheiro para construir e equipar uma UTI, que já foi entregue e inaugurada. O governo do Estado, além de dar o dinheiro para a construção da UTI e além de ter o Prohosp, que já manda verba para o hospital, suplementou com mais 1.500.000 convênios, para que o hospital fosse reaberto e passasse a funcionar. Foram feitas parcerias com o Prefeito Chico Simões, do PT, e com outros, indiferentemente de partido. O governo do Estado mostrou-se presente, mas o governo federal precisa compreender que os mineiros, os baianos e os paraenses têm direito à assistência à saúde. E é uma obrigação do governo federal investir na saúde pública, para que seja, de fato, um direito de todo brasileiro. Não se pode somente colocar cartazes para dizer qual é o direito do cidadão. Esperamos que o cidadão tenha, de fato, direito a uma saúde digna.