29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 27/4/2010 Palavras do Deputado Carlin Moura O Deputado Carlin Moura* - Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os telespectadores da TV Assembleia e, em especial, os servidores administrativos da Polícia Civil, que estão atentos à tramitação do projeto constante na mensagem do Governador lida aqui hoje. Trata-se do projeto de lei complementar que requer a reestruturação das carreiras da Polícia Civil. Os técnicos e os auxiliares administrativos há muito tempo estão pedindo socorro, tendo em vista a situação desesperadora em que vivem. Antes de adentrar o tema propriamente dito, gostaria de reforçar as palavras balizadas do ilustre Deputado Gustavo Valadares, Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Ele traz à tribuna uma denúncia que também consideramos extremamente grave, uma vez constatado que o dinheiro público está sendo usado de forma indevida, prejudicando justamente as escolas públicas estaduais mineiras. Isso realmente nos preocupa. É preciso que o governo do Estado e o Poder Executivo tomem uma atitude mais rigorosa em relação a isso. Talvez esteja na hora de fazermos um cadastro das más empreiteiras, que, aliás, devem ser banidas do serviço público. Afinal, se as empreiteiras estiverem utilizando esse artifício para, em nome de uma licitação, começarem uma obra e deixá-la pela metade, elas precisam de um controle rigoroso. Então, é preciso haver um cadastro delas, um SPC dessas empreiteiras, porque o cidadão comum, quando pratica uma irregularidade, logo tem seu nome no Serasa ou no SPC, sendo extirpado do mercado. Agora, isso não ocorre com as grandes empreiteiras. Com certeza, precisamos de uma fiscalização mais rigorosa. O Deputado Gustavo Valadares traz essa denúncia justamente num momento que também vemos coisas escabrosas ocorrer em Minas Gerais. Por último, falaremos da questão da assinatura do contrato do governo do Estado com o Banco do Brasil para a folha de consignação e pagamento dos seus servidores. Um contrato que foi assinado na calada da noite de 2009, no final do ano, às vésperas do Natal e sem publicidade alguma ou discussão com os servidores e com esta Casa. Um contrato que criou privilégio para o Banco do Brasil em relação à folha de consignação e ao pagamento dos servidores e que trouxe, para os cofres do Estado, R$1.200.000.000,00, contrato esse que foi assinado por alguém que não é nem Gerente-Geral, mas sim Gerente Regional do Banco do Brasil. Essa situação muito nos preocupa. Aliás, o Promotor Baeta, do Ministério Público de Defesa do Consumidor, questionou os termos do contrato, já que se criava privilégio para o Banco do Brasil, quebrando o princípio da livre concorrência. O mais intrigante nessa história e ainda não devidamente esclarecido e elucidado é que, no contrato, foi feito pagamento ao Estado, conforme explícito no contrato, em duas parcelas, no montante de R$1.200.000.000,00. Mas a Seplag, em todos os jornais de ontem e de hoje, insiste em que o Estado recebeu apenas R$320.000.000,00. Então algo está mal-explicado nessa história. Há algo de muito tenebroso nisso. Como podem entrar R$1.200.000.000,00 e só aparecerem R$320.000.000,00? É preciso que esses fatos sejam esclarecidos com toda a transparência, para que não corramos o risco de abrir precedente gravíssimo do ponto de vista da moralidade pública e da transparência. Aliás, ocorrerá audiência pública na Comissão de Direito do Consumidor, e esses pontos precisam ser devidamente esclarecidos. O mais intrigante é que, nos termos do contrato, o Banco do Brasil, como consignatário especial, se transforma em detentor de privilégios. Entre esses privilégios, um dos requisitos que lá estão previstos é autorizar que o dinheiro que seria usado pelo servidor público para assumir compromissos e pagar taxas aos sindicatos e às associações seja usado pelo Banco, isto é, o Banco está autorizado, automaticamente, a retirar essa contribuição do servidor, que seria usada para pagar suas associações de classe. Exemplificando, se o servidor gasta R$40,00 por mês com seu sindicato ou sua associação de classe, o Banco está automaticamente autorizado a utilizar esse dinheiro. Nesse caso o sindicato e a associação deixam de receber esse dinheiro, que será usado para pagar empréstimo de 36, 40 ou 70 meses. Isso é absurdo, desrespeito com a organização dos trabalhadores, também com a livre concorrência e com o direito do servidor público de escolher de qual banco tomará empréstimo. Ele fica cerceado no seu direito de optar, especialmente em momento como este, em que há guerra de juros entre os bancos. Muito nos preocupa o fato de se tirar essa prerrogativa do servidor. É importante deixar registrada a preocupação que temos em relação ao contrato assinado com o Banco do Brasil sobre essa forma de consignação e pagamento e a situação das empreiteiras nas escolas estaduais. Aliás, consideramos que deve ser feito cadastro para separar o joio do trigo. Separar as más empreiteiras daquelas que são sérias e prestam bom serviço para nossas escolas. Sr. Presidente, nas últimas semanas, ocorreram vários fatos políticos importantes, do ponto de vista da conjuntura política do País, especialmente no que se refere ao processo eleitoral de outubro. Desde já, os partidos e as forças políticas começaram a se movimentar e a delinear rumos. Na semana passada, nosso partido, o PCdoB, oficialmente definiu o rumo de acompanhar a pré- candidatura da Ministra Dilma Rousseff, que é a candidata do bloco de sustentação do governo do Presidente Lula. Hoje a Ministra Dilma Rousseff tem o apoio do PT, do PDT e do PCdoB, com grandes possibilidades de obter ainda o apoio do PMDB e do PSB, que também estão no seu processo de discussão interna, definindo rumos. Nós, do PCdoB, entendemos importante o apoio à Ministra Dilma Rousseff. A nossa direção nacional definiu o apoio por entender que o País atravessa uma etapa nunca vista de vitórias democráticas. Chegar até aqui é resultado da luta de muitas gerações, várias personalidades e correntes políticas comprometidas com a luta em defesa do Brasil, da democracia e da justiça social; todavia temos nítida consciência de que o ciclo político aberto desde 2002, com a vitória emblemática de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, foi um grande passo para a afirmação e o avanço dessas conquistas. O Brasil, nas condições dos dois mandatos do Presidente Lula, galgou um ciclo virtuoso, considerando de onde se partiu. O País, sob a regência dos tucanos, estava inadimplente, quebrou três vezes e chegou ao racionamento de longo período de energia. Sua infra-estrutura atingiu um nível extremo de sucateamento, e vivemos períodos de desemprego aberto, crescimento e renda “per capita” estagnados e pesada vulnerabilidade externa. Chegou-se a uma situação de já não se contar com o crédito externo. Era um país tutelado draconianamente pelo FMI. Não por acaso, a Oposição foge, assim como o Diabo foge da cruz, do debate em relação à era Fernando Henrique Cardoso. E ainda não quer comparar as duas eras, a do Fernando Henrique, em que José Serra tinha papel destacado, e a do Lula, em que a Ministra Dilma Rousseff foi figura central. Desesperadamente a Oposição, o tucanato e a mídia monopolista tudo fazem para passar um borrão na comparação desses dois períodos, querendo zerar o jogo como se fosse possível extrair Dilma do contexto do governo Lula. Enquanto isso o seu candidato é apresentado como se fosse pós- Lula, como se nada tivesse que ver com o fracasso anterior, mas, para nós, estamos diante de uma tentativa de farsa, cuja missão é fugir do debate, do resultado de governo e de um programa alternativo. Na verdade eles, o PSDB e o José Serra, têm esse programa, mas não têm como apresentar uma alternativa melhor para o Brasil e o povo, concretizada pelo governo Lula nas condições atuais do Brasil e do mundo. O PSDB defende a economia de mercado simplesmente excluindo os trabalhadores, e defende as privatizações. Por isso eles não têm a coragem para um debate claro, franco e transparente. Como bem afirmou a nossa pré-candidata, Ministra Dilma Rousseff, o verdadeiro programa oposicionista não pode vir à tona porque é um programa anti-Lula, um anteprojeto contrário ao caminho seguido pelo governo Lula. A Ministra Dilma Rousseff, hoje pré-candidata à Presidência da República, é quem melhor representa e expressa o projeto Lula. Ela esteve no centro do governo, foi a protagonista em sua aplicação e contou com a contribuição de muitos. Por essas razões, o PCdoB, com muita clareza, entende que é o momento oportuno de se aprofundarem as mudanças que o Brasil viveu nos últimos tempos e se fazer com que o Brasil continue no caminho do progresso, do desenvolvimento econômico e do desenvolvimento social. Nessa perspectiva, entendemos que o melhor caminho para o Brasil é uma ampla aliança no campo democrático popular, a fim de dar prosseguimento ao projeto de governo desempenhado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual tem, como candidata dessas forças que compõem o governo, a Ministra Dilma Rousseff. Sr. Presidente, quero também dizer que nos tem chamado a atenção a situação de Minas Gerais, especialmente a forma como às vezes a imprensa procura fazer a cobertura do desenrolar desse quadro político em Minas Gerais. Nós, do PCdoB, tratamos isso com muita clareza e tranquilidade, porque nunca tivemos situação tão favorável em Minas Gerais, com nomes de expressão em nosso campo, no campo do Presidente Lula, pessoas com alta capacidade, que têm alta representatividade. Nós, do PCdoB, acreditamos que, esgotadas todas as fases do debate, da conversa, do diálogo, o campo que representa o Presidente Lula em Minas Gerais caminhará unido, em palanque único. No entanto é mais que natural que os partidos políticos tenham seus calendários e ritmos próprios. Devemos respeitar esses calendários e ritmos. Não adianta ficarmos aqui, e a empresa querer criar confusão na cabeça do povo. O PMDB está fazendo suas movimentações legítimas, tem seu pré-candidato, assim como o PT, que também está fazendo suas movimentações legítimas, por meio da prévia do dia 2 de maio. Cada partido tem seu ritmo próprio. Na hora certa, eles vão dialogar. E haveremos de encontrar o caminho da unidade no campo do governo Lula, um palanque único para a Ministra Dilma Rousseff aqui, em Minas Gerais. Tivemos oportunidade de almoçar ontem com o Senador Hélio Costa, quando também referendamos a posição de que o PCdoB em Minas defende palanque único, que será construído com diálogo, com amplo debate, na hora e no momento certos. Reafirmamos também a necessidade de começarmos a criar coordenação da pré-campanha da Ministra Dilma, por meio da figura do José Alencar, nosso Vice- Presidente, e programa único de governo para construir projeto que mude o Estado e o faça avançar, elegendo Dilma Presidente e fazendo com que nosso lado eleja Governador de Estado que represente o lado democrático popular em Minas Gerais. * - Sem revisão do orador.