28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 19/5/2009

Palavras do Deputado Fábio Avelar

O Deputado Fábio Avelar - Sr. Presidente, estou estranhando essa discussão, posto que já foi comentado algo parecido com o que vou falar, mas é importante ressaltar. Muitas vezes, fica entendido que o que se procura nesta Casa é postergar uma ação necessária deste Parlamento, a de criação dessa agência. Por várias vezes, temos presenciado aqui, neste Plenário, posições bastante contundentes quanto à necessidade de se implantar essa agência. Foi mencionado aqui por um colega nosso, deste Parlamento, que o Presidente da Copasa, em seu depoimento, havia dito que apenas está aguardando a criação dessa agência para aumentar as tarifas da Copasa. Não vejo nenhum absurdo nessa declaração, a não ser uma exploração demagógica da sua fala, porque, na realidade, nessa questão tarifária, a exigência legal diz que essa correção tem de ser feita uma vez por ano e exige legislação federal. A Copasa fez esse reajuste que foi impedido pela justiça, exatamente porque a agência não foi criada. Isso posto, o Presidente da Copasa foi muito feliz ao dizer que aguarda a criação da agência para que seja efetivado esse aumento tarifário previsto em lei. Gostaria de falar sobre outra questão importante e cumprimentar o relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Dalmo Ribeiro Silva. Quando questionado, na semana passada, sobre a maneira como estava sendo conduzido esse processo e sobre a agilidade com que estava sendo feito, dado o seu caráter de tramitação em regime de urgência, foi solicitado pela Bancada do PT - o Deputado Padre João estava conosco - que se estudasse a oportunidade, durante dois, três dias, durante o fim de semana, de ser estudada e aprofundada essa questão. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva, após as suas considerações, prontamente atendeu esse pedido, inclusive postergando essa discussão para esta semana. Não houve por parte do relator, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, essa vontade de impedir o debate, a discussão desse importante projeto. Assim, o que se procura fazer aqui hoje é criar condição para que a medida de aprovação desse importante projeto seja postergada. Durante todo esse tempo, o que se vem falando aqui é sobre o absurdo de uma empresa, como a Copasa, ser a própria responsável por sua tarifa e por seu controle da qualidade de água, sendo sempre questionada a necessidade da implantação dessa agência. No momento em que o governo manda, envia, encaminha para esta Casa o projeto de criação dessa agência, levanta-se aqui essa polêmica. Todos nós que temos interesse no assunto... Confesso, por exemplo, que tenho estudado essa matéria há mais de 10 dias, procurando entendê-la. Se há divergências, isso é normal. O Deputado Padre João, por exemplo, defende o aspecto da titularidade. No seu entendimento, a maneira como essa agência está sendo criada fere a autonomia municipal. Esse é o pensamento dele e talvez de alguns de seus colegas, mas não é o meu nem de muitas pessoas com quem tenho procurado debater e aprofundar essa questão. São posições comuns no Parlamento. Cada um tem o direito de defender a sua posição e o seu ponto de vista. Todavia não podemos, evidentemente, deixar que essas questões posterguem a aprovação desse projeto. É importante dizer aqui que ele não regulará apenas o serviço da Copasa. Todos falam apenas na Copasa, mas há vários e vários Municípios que não são operados pela empresa - aliás, Municípios grandes que nunca foram regulados e precisam ser. Portanto temos que aproveitar esta oportunidade e aprovar esse projeto com a maior rapidez possível, para que criemos condições de regulação, que é uma reivindicação antiga de todos nós que militamos no setor. Essas são as minhas considerações. Muito obrigado, Sr. Presidente.