106ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 2/12/2008

Palavras do Deputado Delvito Alves

O Deputado Delvito Alves - Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, no dia 6/12/2007, com o apoio de 37 colegas, apresentamos a esta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2007, que dá nova redação e acrescenta alguns dispositivos à Constituição do Estado.

O objetivo principal dessa proposição é a criação de uma Polícia Militar ambiental, corporação que será dotada de estrutura e estatutos próprios, direcionada única e exclusivamente às questões ambientais. A instituição de órgão dotado de autonomia administrativa e funcional constitui, segundo entendemos, passo fundamental para que o Estado assegure o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado. De fato, não podemos esquecer que a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os deveres do Estado no que se refere à defesa do equilíbrio ambiental, determinando as atribuições do poder público com vistas a dar efetividade ao direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, na linha do que estabelece a própria Constituição Federal.

Estamos convencidos de que um dos instrumentos para o cumprimento dessas atribuições é uma força policial com feição própria e treinamento específico para prevenir, pelo trabalho educativo, pelo policiamento ostensivo e, quando necessário, pela repressão, os delitos contra o patrimônio ambiental.

Sabemos que a questão é complexa e envolve a reestruturação da PMMG, justamente porque faz nascer uma nova força policial autônoma, tal qual o Corpo de Bombeiros Militar. No entanto, a eficiência e a eficácia no exercício do poder de polícia relativamente ao meio ambiente seriam indiscutivelmente potencializados se o Estado organizasse uma instituição especificamente voltada para o seu exercício, sobretudo em um momento de nossa história em que a questão ambiental avulta como uma das mais relevantes para a sociedade moderna.

É preciso registrar, com toda a clareza, que a idéia que abraçamos, já acalentada nesta Casa em legislaturas anteriores, não tem como premissa a ineficácia da PMMG no que se refere à defesa do meio ambiente. Longe disso. Tenho absoluta convicção de que a PMMG cumpre extraordinário e relevante papel nessa área, de forma eficiente. Entretanto, ao especializarmos uma área de atuação da Polícia Militar, os ganhos serão indiscutíveis, pois contaremos com um órgão cuja missão institucional será justamente a proteção ambiental de modo específico, sem dispersar recursos humanos e materiais.

Como toda nova idéia, a criação da Polícia Militar ambiental encontra resistência natural, sobretudo no meio das próprias instituições governamentais; contudo, a Assembléia de Minas Gerais, ao trazer o assunto à tona, demonstra que está, mais uma vez, na vanguarda da agenda nacional porque cogita justamente a instituição de um organismo de fiscalização ambiental autônomo. Tanto estamos na vanguarda dessa discussão, que no dia de ontem, ao anunciar o novo plano para reduzir o desmatamento no Brasil, o Presidente da República afirmou que é necessário reforçar a fiscalização ambiental no País. Disse o Presidente que ele, juntamente com o Ministro do Meio Ambiente, estão discutindo com o Ministro da Justiça a possibilidade de se criar uma polícia nacional para cuidar da questão ambiental ou uma polícia florestal. Essa proposta é semelhante à que já está sendo discutida na Assembléia de Minas Gerais e parece a mais adequada para que a fiscalização do meio ambiente ganhe nova dimensão no Estado e no País. E, embora estejamos próximos do encerramento desta sessão legislativa, a questão certamente continuará na agenda e será examinada, tenho certeza, numa outra perspectiva, considerando o pronunciamento do Presidente da República, porque, longe das questões meramente jurídicas ou constitucionais, precisamos agir com inteligência, e concentrando nossos esforços, para garantir às presentes e às futuras gerações um meio ambiente equilibrado. Muito obrigado.

O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte) - Muito obrigado. Estou ouvindo atentamente V. Exa., Deputado Delvito Alves, a quem parabenizo por trazer assunto tão importante ao Plenário desta Assembléia. V. Exa., autor dessa proposta, sem dúvida alguma muito se esforçou na busca de ações importantes, dentro do ordenamento jurídico constitucional, tanto junto à nossa comissão como junto aos nossos pares e ao governo. V. Exa., desde o primeiro momento, estava certo. As palavras de nosso Presidente da República ditas ontem vêm ao encontro do pensamento de V. Exa., com vistas a se discutirem em Minas, com base em nosso ordenamento jurídico e na Constituição, ações para o meio ambiente. Sabemos perfeitamente quanto é importante debater o meio ambiente, considerando-se os recursos existentes, a produção e tantas ações degradantes praticadas, para que o Estado e a Federação encontrem equilíbrio ecológico e ambiental.

Parabenizo-o pela feliz iniciativa de sua proposição, apresentada há um ano. V. Exa., com muita paciência, vem aguardando a discussão e a aprovação da Casa dessa matéria pertinente, oportuna e de grande interesse para o povo mineiro. Agora, como V. Exa. acaba de dizer, o próprio governo federal manifestou desejo idêntico ao de V. Exa.

Sua iniciativa é louvável. Temos, caríssimo Deputado Delvito Alves, grande companheiro da nossa Comissão de Justiça, de reiniciar esse debate. Contamos com as ações do governo federal. Poderemos discutir, de forma mais fundamentada, sua proposta, ratificada pela proposta do governo federal. A lucidez de V. Exa. hoje se vê apoiada não só por seus pares, mas também por parecer favorável para que o Plenário se sensibilize e vote essa proposta tão bem lembrada por V. Exa. Estamos no caminho certo. Faremos, no início do próximo ano, um grande debate. Vale a pena discutirmos as questões do meio ambiente. Parabéns.

O Deputado Delvito Alves - Deputado Dalmo Ribeiro Silva, sabe bem V. Exa. da complexidade dessa matéria que ora trazemos para discussão nesta Casa. Já avançamos muito e, principalmente após o forte pronunciamento do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, no Jornal Nacional, poderemos avançar mais ainda ao abrirmos discussão nesta Casa. Tenho a certeza de que nossos colegas ficarão mais sensibilizados para discutirmos a matéria com os órgãos governamentais e setores ambientais. Muito obrigado.