66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 19/12/2006

Palavras da Deputada Jô Moraes

A Deputada Jô Moraes - Neste momento, desejo prestar um esclarecimento acerca de uma demanda feita pelas policiais e bombeiros militares, ao longo desses últimos três anos: a reivindicação à aposentadoria aos 25 anos. É impressionante que esse é o único setor da sociedade em que a mulher não tem essa diferenciação na aposentadoria. Essa demanda existe há muito tempo, e há, também, aliás, um levantamento, porque as policiais e bombeiras militares, como as outras trabalhadoras deste país, têm a licença-maternidade, as suas funções de maternidade, o esgotamento e a exaustão... Até hoje, ainda não conseguimos, na sua plenitude, essa conquista.

Estivemos conversando com o governo, o Secretário Anastasia, os outros setores e, inclusive, o comando. Qual foi o nosso impasse, nesse momento? O governo considera que ainda não há um estudo a respeito do impacto que isso geraria aqui dentro e, sobretudo, não há uma regulamentação nacional. Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 275, do Deputado Romeu Tuma, que trata dessa questão e cria uma regulamentação nacional, a fim de superarmos essas diferenças. Existe hoje aposentadoria aos 25 anos para as policiais e bombeiras militares em sete Estados, e esta é uma conquista que queremos que se realize, sobretudo, neste ano, quando a entrada da policial e da bombeira militar na corporação completa exatos 25 anos.

Deixamos aqui um compromisso e tivemos um entendimento com o Deputado Sargento Rodrigues: nós, na Câmara, faremos uma movimentação para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 275, do Deputado Romeu Tuma, a fim de que aqui, na próxima legislatura, possamos construir a possibilidade de apresentar essa modificação. Havia um entendimento de apresentarmos uma emenda que fosse discutida nesse projeto, mas os entendimentos e a necessidade de agilizar a sua tramitação, em virtude do que o projeto representava de conquista para o conjunto da categoria, fizeram com que nós... Aliás, em entendimentos com elas e por meio das suas entidades, tanto a Aspra como a Associação dos Oficiais, com quem temos discutido, pois, evidentemente, são as legítimas representantes - e há uma hierarquia a seguir -, foi possível compreender que qualquer tipo de emenda a ser apresentada que não tivesse anuência atrasaria a tramitação do projeto. Sendo assim, aceitaram que fizéssemos esse recuo e que fosse mantida acesa a bandeira, porque a policial e a bombeira também precisam desse reconhecimento.

Tivemos agora um êxito: o primeiro concurso de bombeiros com a ampliação da entrada de 5% para 10% de bombeiras. Isso começou a ocorrer, ampliando assim o espaço que a segurança pública necessita: a presença da mulher naquela instância em que a sociedade mais precisa de compreensão, sensibilidade e firmeza.

Era o que tinha a esclarecer, porque as policiais-bombeiros estavam atentas a esta demanda e tinham expectativa em torno dessa questão. Muito obrigada.