95ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 13/12/2006 Palavras do Deputado Leonardo Quintão O Deputado Leonardo Quintão* - Sr. Presidente Deputado Elmiro Nascimento, que representa muito bem a cidade de Patos de Minas nesta Casa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores. Venho a esta tribuna para agradecer aos colegas desta Casa. Como Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e relator do projeto de lei enviado a esta Casa pelo Tribunal de Justiça - na época, o Presidente era o Desembargador Hugo Bengtsson e hoje é o Desembargador Orlando Adão -, ontem tive a honra de aprovar o projeto de lei que trata da organização e divisão do Judiciário mineiro. Quero esclarecer alguns fatos: esse projeto foi enviado a esta Casa no final do mês de junho, cumprindo, assim, o Tribunal de Justiça o compromisso de enviar à Assembléia Legislativa acordo formalizado ano passado. Alerto aos Srs. Deputados Gustavo Valadares, Carlos Pimenta e Paulo Cesar, o qual brilhantemente ontem participou da nossa Comissão, que o Tribunal de Justiça cumpriu a sua parte: enviou esse projeto de lei a esta Casa no tempo hábil, ainda no primeiro semestre. Esse projeto ficou na Comissão de Constituição e Justiça por cinco meses. Procurei o Deputado Dalmo Ribeiro Silva para maiores informações: Por que esse projeto ficou lá? Sabiamente o Deputado Adalclever Lopes pediu perda de prazo. Conversamos com o Deputado Dalmo Ribeiro Silva. Deputado Adalclever Lopes, a primeira explicação do Deputado Dalmo Ribeiro Silva foi que havia necessidade de adequações da norma legislativa. E todos nós, parlamentares, passamos dificuldade em âmbito estadual, municipal - as Câmaras de Vereadores - e federal - os Deputados Federais e Senadores. Como disse o Deputado Adalclever Lopes, temos que fritar o peixe e vigiar o gato. Então temos que estar neste Plenário, legislar e, na época do período eleitoral, ainda ir atrás de votos. Nobre Deputado Dalmo Ribeiro Silva, sei que isso prejudicou muito a tramitação desse projeto. Muitas vezes queríamos estar presentes no Plenário, mas não podíamos porque nos encontrávamos no interior levando a nossa mensagem ao eleitor mineiro. Deputado Dalmo Ribeiro Silva, V. Exa. não é culpado pela dificuldade ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda hoje conversei com V. Exa, e o prazo que estabeleceu, quando retomamos os trabalhos após as eleições, foi menos de 30 dias para a conclusão do projeto. A assessoria da Assembléia muito ajudou V. Exa. e a Comissão de Assuntos Municipais para que, nesta semana, apresentássemos o meu relatório. V. Exa. brilhantemente prestou o serviço da Comissão de Constituição e Justiça. Na quinta-feira, recebi o projeto que trata desse assunto na Comissão de Assuntos Municipais. Subo nesta tribuna, Deputadas Elisa Costa e Jô Moraes, para fazer menção de repúdio. Infelizmente, a Comissão de Assuntos Municipais, aliás, este Deputado, teve que apresentar requerimento em Plenário, para que esse projeto fosse encaminhado à Comissão de Assuntos Municipais, e o Deputado Mauri Torres sabiamente o encaminhou à Comissão. Quero trazer alguns ajustes do Substitutivo nº 2, de minha autoria e apresentado ontem, em que foram feitas algumas modificações justas. Deputado Domingos Sávio, apresento algumas, por exemplo, no que se refere a Santana do Paraíso, que hoje integra a Comarca de Mesquita. Todos nós sabemos que, nos últimos 40 anos, na região do Vale do Aço, segunda e única região metropolitana do Estado de Minas Gerais, houve tremendas modificações demográficas, mudança de população. Na época, Santana do Paraíso pertencia à Comarca de Mesquita. Fizemos a adequação, levando-a para a Comarca de Ipatinga. Adequamos, ainda, a situação de Braúnas. Hoje, a estrada que faz a ligação até Braúnas é praticamente intransitável. Assim, estamos levando-a para Mesquita, onde é mais fácil para a população acessar o Judiciário, ir atrás de seus direitos. O Deputado Adalclever Lopes (em aparte)* - Querido Deputado Leonardo Quintão, parabenizo V. Exa. pela coragem e pelo desprendimento. No Parlamento de Minas faltará alguém à sua altura e de sua qualidade. Tenho certeza de que Brasília ganha um grande legislador. Sabemos que estamos terminando nossa legislatura tristes, pois este Parlamento não legislou. Votou apenas o que era urgente e que vinha do governo e nenhum projeto de parlamentar. Aqui, projetos de Deputados não têm urgência. Os quatro anos se passaram e apenas os mais protegidos foram para a pauta, algumas proposições do interesse de uma minoria, mas não entrarei nesse mérito. Parabenizo V. Exa., que faz com que esse projeto de fato venha para a pauta. Em nome da nossa bancada, digo que os nove Deputados querem votá-lo, pois ele melhora toda a condição da Justiça de Minas Gerais. O PMDB está pronto para votá-lo. V. Exa. o lapidou, melhorou-o, atendendo a todas as comarcas e parlamentares. Pedimos à Presidência desta Casa que tenha com esse projeto o mesmo carinho destinado aos projetos que vêm do Palácio, que tenha o mesmo carinho com a Justiça, uma vez que não o têm para com os parlamentares. Aqui, parlamentar não existe, não precisa votar, projetos de parlamentares não vão para a pauta, o Poder está agachado. Querido Deputado Leonardo Quintão, V. Exa. representou muito bem o nosso Parlamento, e o PMDB cumpriu sua missão de legislar e votar em comissão. Estamos prontos para votar em Plenário, dependemos exclusivamente do Presidente desta Casa. Muito obrigado. O Deputado Leonardo Quintão* - Muito obrigado, Deputado Adalclever Lopes. Agradeço ao Exmo. Deputado Ivair Nogueira, que apresentou suas emendas, que foram acatadas, e aos Deputados Marlos Fernandes, Antônio Andrade, Arlen Santiago, Adalclever Lopes e Paulo Cesar, além de outros parlamentares que apresentaram emendas. Agradeço à Deputada Jô Moraes, que apresentou a emenda que vem cumprir a Lei Federal nº 11.314, de 2006, que é a Lei Maria da Penha, que dá oportunidade ao Tribunal de Justiça para a criação dos juizados de violência familiar e doméstica contra a mulher. Deputada Jô, parabéns pela emenda. Tenho certeza de que isso muito contribuirá para o direito e respeito pelas mulheres em Minas Gerais. O Deputado Carlos Pimenta (em aparte)* - Parabéns pelo pronunciamento e, mais do que isso, cumprimento-o pela persistência, pois, desde que esse projeto entrou em pauta, durante todo o ano, V. Exa. mostrou uma grande preocupação em tornar ágil sua tramitação. Espero que, na reunião às 16 horas, encontremos um denominador comum para o projeto. Muitas emendas serão discutidas. Apresentamos duas, uma delas criando as varas em Montes Claros, uma cidade grande, onde há acúmulo de processos e os Juízes estão sobrecarregados. Outra emenda transfere o Município de Aricanduva para a Comarca de Capelinha, e o povo tem interesse de pertencer a essa comarca. Essas emendas são fruto de um trabalho. É importante que, além de votar esse projeto, ajudemos a aperfeiçoar o setor da Justiça em Minas Gerais, que precisa avançar muito. Comarcas criadas há muitos anos não foram instaladas, como a de São João do Paraíso, uma das últimas fronteiras de Minas Gerais, a poucos quilômetros da Bahia. O Presidente do Tribunal de Justiça disse que, se o Prefeito construísse a cadeia pública e a estrutura, instalariam a comarca. Ele construiu a cadeia, gastando R$300.000,00 sem poder, e construiu a sede do fórum. Cumpriu seu papel, mas a comarca não foi instalada. Assim como a Comarca da Jaíba, cidade que está crescendo 12% ao ano e, em 10 anos, de 7 mil habitantes, passou a ter quase 40 mil habitantes. Mas a comarca pertence a Manga. Precisamos dar nossa contribuição, e V. Exa. é símbolo desse trabalho da Assembléia, mas o Tribunal de Justiça deve acompanhar a evolução do que ocorre em Minas Gerais. O Tribunal cruza os braços. Fazemos o esforço, conseguimos dinheiro, fazemos suplementação de verba, mas na hora de o Tribunal contribuir e instalar as comarcas, omite-se, dizendo que não tem dinheiro. Não pode ser assim. O Tribunal não pode acusar a Assembléia de não ser parceira em nenhum momento. Ela tem sido parceira, e V. Exa. sabe e tem trabalhado para isso. Mas o Tribunal também deve demonstrar boa-vontade na instalação das comarcas criadas há tantos anos. Obrigado. O Deputado Leonardo Quintão* - Solidarizo-me com sua fala no caso de Belo Oriente também, que pertence à Região Metropolitana de Ipatinga, pois a comarca foi criada, mas ainda não foi instalada. Estamos fazendo um trabalho político para que isso aconteça. Entendemos que o Tribunal de Justiça tem dificuldades orçamentárias, mas precisamos debater, discutir e reivindicar com a comunidade. Esse é nosso dever de casa. Deputado Domingos Sávio, antes de conceder-lhe aparte, cumprimento-o diante do Presidente e da TV Assembléia, por sua sensibilidade. O Deputado Domingos Sávio é Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e receberá o projeto após o Deputado Fahim Sawan fazer o relatório. Tenho certeza de que V. Exa. representa Divinópolis muito bem. Quem sabe, se o projeto sair da comissão, amanhã possamos votá-lo em 1º turno. O Deputado Domingos Sávio (em aparte) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Quintão. Quero unir-me aos demais Deputados, parabenizando V. Exa. pelo empenho e pela seriedade. Vivemos agora, por meio desse projeto que trata da Justiça, um ambiente de conciliação nesta Casa. No que diz respeito ao empenho, ouso dizer que estamos caminhando para a unanimidade. Aqueles que ainda tiverem alguma dúvida haverão de sensibilizar-se no Plenário e nos ajudar a aprovar a reforma e a ampliação das estruturas do Poder Judiciário em Minas Gerais. Parabenizo V. Exa. Hoje, às 16h40min, haverá mais uma reunião da comissão, que se reuniu pela manhã, mas o projeto não estava apto para ser analisado. Ele será analisado pela Comissão de Administração Pública em alguns minutos, e espero que votem, até porque já estão com o projeto desde ontem. O Deputado Fahim Sawan está muito empenhado nessa missão, com seus pares, e ainda hoje espero poder emitir e votar o parecer na Comissão de Fiscalização Financeira, procurando contemplar todos os anseios dos vários Deputados. Aí, será uma soma de esforços; um ganha-ganha em que quem realmente leva o prêmio é o povo, o cidadão. Como Deputados, estamos aqui para promover essa ação em benefício do interior destas Minas Gerais. Há muitos anos, Divinópolis clama por ser entrância especial, e haverá de sê-lo, como Ipatinga e outras cidades da região precisam continuar sendo. Também as ampliações de vara terão o nosso parecer favorável na Comissão - a ampliação para Nova Serrana, pelo que o Deputado Paulo Cesar se empenha há várias semanas, e para várias outras cidades. Então, é preciso que os Deputados se unam. No Centro-Oeste mineiro, estamos unidos. Hoje, V. Exa. simboliza essa união, e acredito que terá um papel preponderante com a Bancada do PMDB para que o projeto tramite. No que depender deste Deputado, terá total apoio. Obrigado. O Deputado Leonardo Quintão* - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio. Nesta tarde, V. Exa. terá uma grande oportunidade para aperfeiçoar o projeto. Tenho certeza de que, com suas emendas, Divinópolis - que já tem uma das melhores estruturas do Judiciário, o que vem sendo conquistado com seu trabalho nesta Casa, nesses quatro anos - será ainda mais contemplada. Parabéns a V. Exa. O Deputado Paulo Cesar (em aparte) - Serei rápido, pois já termina o tempo do Deputado Federal Leonardo Quintão, a quem agradeço o aparte. Gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho à frente dessa Comissão e na luta para que o projeto chegue ao Plenário. É um projeto importante para Minas Gerais, suas comarcas e cidades, ao qual apresentamos uma emenda para criar três varas na Comarca de Nova Serrana, que, com mais de 60 mil habitantes e de 10 mil processos, até hoje tem apenas uma vara. Também apoiamos a transferência de Leandro Ferreira, hoje pertencente à Comarca de Pitangui, para a Comarca de Nova Serrana. De fato, com o asfaltamento que liga Leandro Ferreira à BR-262, todo o movimento dessa cidade é feito em Nova Serrana, que fica a apenas 17km, trecho servido por ônibus em vários horários, ao passo que o acesso de Leandro Ferreira a Pitangui é muito difícil - são quase 30km, em estrada de terra. Enfim, apoiamos também essa emenda, e acreditamos que obteremos sucesso. Parabéns, Deputado, por seu trabalho. O Deputado Leonardo Quintão* - Já vou encerrar a minha fala, Deputado Elmiro Nascimento, que está muito bem na Presidência neste momento e, quem sabe, poderá ser o novo Presidente na próxima legislatura. No projeto original, Ipatinga tinha sido, por equívoco, destituída da condição de entrância especial. Agora, apresentamos emenda para que retornem à condição de entrância especial Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santa Luzia. Não podemos aceitar esse retrocesso, pois todos sabemos que Ipatinga é a 2ª região metropolitana. Aproveitamos para agradecer a presença dos Juízes da Comarca de Ipatinga - Dra. Aparecida Grossi e Dr. Fábio -, que, brilhantemente, nos trouxeram dados técnicos que comprovam que Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo nunca poderiam ter deixado de ser entrância especial. Mas quero fazer um pedido ao Presidente “ad hoc”, Deputado Elmiro Nascimento. O PMDB, por seu Líder, mostrou que está pronto para a votação desse projeto amanhã mesmo ou, no mais tardar, na terça- feira, em 1o turno; conversei com o Bloco PT-PCdoB, que também, por unanimidade, se posiciona pela votação desse projeto em Plenário ainda nesta semana ou, no mais tardar, terça-feira; conversei ainda com o Deputado Elmiro Nascimento, do PFL, e com Deputados do PSDB, que também por unanimidade são favoráveis à votação desse projeto. Então, não vejo, Deputado Elmiro Nascimento, dificuldade em votarmos esse projeto, porque o então Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Hugo Bengtsson, cumpriu com a parte do Tribunal, enviando o projeto a esta Casa. Ainda esta semana, estive com o atual Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Orlando Adão, e ele me pediu: “Deputado, vamos votar esse projeto porque temos que reestruturar o Judiciário no interior, dar condição para o Juiz do interior”. E é isso que estamos fazendo aqui. Não posso acreditar, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que esta Casa falte com sua responsabilidade, pois o Tribunal de Justiça cumpriu com a dele. Estamos todos representando as nossas bases e está em nossas mãos a decisão de votar. Quero dar um exemplo: a lei delegada votada nesta Casa em 1º turno ontem foi enviada pelo governo do Estado há menos de 10 dias, e houve vontade política de todos os partidos para a votação. Não dá para acreditar, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que não tenhamos coragem de assumir esse compromisso com os nossos eleitores, com as nossas bases, não votando esse projeto. Ainda hoje, Deputados Dalmo Ribeiro Silva, Leonardo Quintão e Fahim Sawan, iremos ao Presidente Mauri Torres pedir que inclua esse projeto em pauta logo após seja votado na Comissão de Fiscalização Financeira e na Comissão de Administração Pública, da qual o Deputado Fahim Sawan é Presidente. Quero dizer a todos os telespectadores da TV Assembléia e aos Srs. Deputados que votaremos esse projeto, porque senão será uma vergonha para o Legislativo mineiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. * - Sem revisão do orador.