Pronunciamentos

DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT)

Declaração de Voto

Declaração de voto contrário ao projeto de resolução que delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Reunião 61ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 38, Coluna 2
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006

61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão - Sr. Presidente, queria aqui, nesta declaração de voto, dizer que o Governador está lá, no Palácio, reinaugurando as luzes da Praça da Liberdade; nós estamos aqui, inclusive os da base do governo. Eles não podem discutir. Só podem votar. Não podem fazer mais nada. Não podem ver para onde vai Minas Gerais. Não podem discutir os rearranjos administrativos. Sr. Presidente, volto a dizer: não entrarei no mérito do rumo das mudanças administrativas que o governo vai tomar, até porque acho que, na área social, serão bem realizadas, pois o Secretário e Vice-Governador Anastasia e a Secretária Maria Coeli têm uma visão adequada, correta do rumo da política pública na área social. Não estou falando disso e quero deixar bem claro. Estou aqui discutindo o método. Por que um bom projeto de Deputada ou de Deputado, desde 2003, não vem para pauta, e um projeto do governo, em regime de urgência, tem uma aprovação em tempo recorde, inclusive, a contragosto, com voto da Oposição? Acho muito importante e positiva a negociação feita pelo Bloco PT- PCdoB, porque resguardou questões importantes, como o projeto da Copasa e a retirada da política remuneratória. Parabenizo o nosso Líder, Deputado Ricardo Duarte, um excelente Líder, o Deputado Rogério Correia, assim como os outros líderes. Fomos solidários no acordo. No entanto queria dizer que votei a contragosto, mesmo que negativamente. Não acredito que um Poder Legislativo se sustente sem a valorização dos Deputados e das Deputadas. Não temos aqui, hoje, Sr. Presidente, Deputado Mauri Torres, nenhum projeto de Deputado e Deputada que será votado agora. O quórum vai terminando. Os Deputados vieram aqui para votar o projeto do Governador. Contem os Deputados que estão aqui agora. Estão, praticamente, os Deputados do Bloco PT-PCdoB. Esta Casa se tornou um anexo do Palácio da Liberdade! Esta é uma Casa centenária, com 148 anos! Estamos aqui em regime de urgência para dizer: Deputados, não interfiram no que o Governador fará. Essa é uma página triste desta Casa com o voto da Oposição, inclusive o meu - diga-se de passagem. Segui a orientação majoritária do Bloco PT-PCdoB; porém, não queria votar, porque, no mínimo, a base de governo deveria estar aqui. Precisar da Oposição para votar a lei delegada? Precisar do PT e do PMDB? PMDB é aguerrido e está conosco nessa aliança nacional. Sr. Presidente, nessa reta final, gostaria de deixar claro que Deputado que se preza defende pelo menos projeto de lei de sua autoria - e eu vou defender. Pelo menos isso para fazer valer o voto que nos reconduz ou nos mantém aqui. Não quero ser Deputado para ser enfeite do governo do Estado. Muito obrigado.