61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão - Sr. Presidente, a pedido do Deputado Carlos Pimenta, procederei à leitura da emenda. (- Lê:) “Emenda nº 4 - O inciso II do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: transformar e extinguir cargos”. Ou seja, não criar. Já explicando aos telespectadores, a nossa emenda, a do Bloco PT-PCdoB, de autoria do nobre Deputado Rogério Correia, visa evitar o inchamento da máquina pública, cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo e alterar-lhes as denominações, as atribuições, os requisitos para ocupação, a forma de recrutamento, a sistemática de remuneração, a jornada de trabalho e a distribuição na estrutura administrativa. Sr. Presidente, essa emenda, tenho certeza, terá o apoio de todos os Deputados. Todas as Deputadas e Deputados desta Casa não querem o inchaço da máquina administrativa; não querem a criação exacerbada de cargos para se fazerem as famosas composições político-eleitorais. Temos uma visão de Estado forte, Estado presente nas questões sociais, mas, sobretudo, que valoriza o servidor concursado, o servidor que estuda e trabalha, o servidor que dedica anos do seu labor ao serviço público. É esse servidor que queremos priorizar, estimular e valorizar. Assim, estamos tentando impedir que o governo do Estado possa, por meio de uma lei delegada, simplesmente criar mais cargos de confiança para fazer arranjos políticos eleitorais. Aliás, muito do que se critica no plano federal se pratica no estadual. Hoje, a Assembléia, para ser coerente, terá a oportunidade de valorizar o servidor público. Deputado Pinduca, falo daquele servidor efetivo, que presta concurso, que é de carreira, que está na tabela salarial, que ganha pouco, que atende o cidadão e não tem vergonha nem medo de pobre e que acolhe o contribuinte mineiro; esse nunca tem chance. Às vezes, o que ocupa cargo de confiança é que tem chance. É para ele que o Governador quer criar cargo, aumentar salário, etc. Então essa emenda visa exatamente limitar essa lei delegada, que, infelizmente, foi aprovada. Sr. Presidente, até por ser um petista roxo, quero dizer que, sinceramente, projetos de Deputados e Deputadas Estaduais têm de ser votados nesta Casa. Hoje me sinto constrangido. Seguirei a decisão do Bloco PT-PCdoB, do meu Líder, nobre Deputado Ricardo Duarte. Sinto-me constrangido: regime de urgência para lei delegada, havendo projeto importante para a população mineira que está na pauta desde 2003. Eu, um Deputado desta Casa, bem como vários aqui votamos - e vamos votar - porque, se o Bloco PT-PCdoB não votar, não haverá quórum. Hoje a base do governo não está aqui. Estamos aprovando lei delegada com voto da Oposição, mesmo que ele seja contrário. Vou votar contra para não atrapalhar o quórum, porque foi um acordo político. Mas repito: sinto-me constrangido, como Deputado que tem projeto tramitando nesta Casa, desde 2003, e não percebe boa-vontade do governo nem mesmo para que a Secretária de Educação venha aqui discutir o assunto. Hoje é terça-feira. Temos até à semana que vem. Espero que, até lá, outros projetos de Deputados e Deputadas possam ser votados. Ora, Sr. Presidente, além de lei delegada, regime de urgência! E os nossos projetos? Passaram-se quatro anos, e não conseguimos votar um projeto nesta Casa. Temos de votar apenas os projetos que vêm do governo do Estado, para que saiamos em janeiro e não opinemos sobre os rumos de Minas Gerais? Então, Sr. Presidente, encaminho favoravelmente à emenda do Deputado Rogério Correia, lembrando que, até quarta-feira, teremos reunião ordinária nesta Casa. Portanto, espero que, até lá, haja bom senso e urgência democrática. Não estou falando de emendas - 20 mil para a cidade “a” e 50 mil para a cidade “b” -, mas de projetos de lei. Se esta Assembléia existe, que pelo menos se digne a votar projetos de Deputados, ainda que seja para derrotá- los, mas assim poderemos mostrar à população que fazemos alguma coisa nesta Casa.