101ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 7/12/2004 Palavras do Deputado Bonifácio Mourão O Deputado Bonifácio Mourão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a aprovação da PEC nº 80/2004, em 1º turno, estamos corrigindo um erro que cometemos quando votamos a união dos tribunais, elevando todos os Juízes do Tribunal de Alçada à categoria de Desembargadores. Teria ficado um vácuo com aquela votação nossa, para efeito de promoção, uma vez que, desaparecendo o Tribunal de Alçada, teria de se descobrir uma entrância intermediária para se chegar ao Tribunal de Justiça. Veio a sugestão do Tribunal de Justiça, e éramos o relator da matéria, que acabamos acatando. Os Juízes de Entrâncias Especiais, a exemplo de Uberlândia, Uberaba, Governador Valadares, Montes Claros, Ipatinga e tantas outras cidades, ficaram prejudicados. Foram rebaixados em conseqüência daquela nossa votação. Agora, reconhecendo aquele equívoco, estamos corrigindo a situação e, à unanimidade, aprovamos, em 1º turno, essa PEC, para fazer justiça principalmente aos nossos Juízes de Entrâncias Especiais, que trabalham e merecem, sem dúvida, ficar, pelo menos, na situação em que estavam. Estamos, então, restabelecendo essa situação. Tenho o prazer, assim como o têm os meus colegas Deputados, de corrigir essa situação. Faço questão desta declaração de voto, pois fui o relator à época. Mais do que nunca, queria sair desta Assembléia - estamos participando das últimas reuniões - com esta votação e com esta correção. Muito obrigado.