38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 22/5/2003 Palavras do Deputado Arlen Santiago O Deputado Arlen Santiago* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leremos artigo publicado ontem no “Jornal de Notícias”, de Montes Claros. O editorial, assinado pelo Sr. Edgar Antunes Pereira, diz: (- Lê:) “Omissão e cumplicidade. Louvável a atitude da Prefeitura de Montes Claros em apresentar projeto para acabar com o vale-transporte, substituindo- o pelo auxílio-transporte, junto com o contracheque do servidor. Sob a forte argumentação de uma economia mensal de R$100.000,00, nada impedirá sua aprovação. Mas uma coisa ficou no ar. Se a Prefeitura admite essa economia também admite o desvio de igual monta, ou seja, R$100.000,00 por mês. Com algumas elucubrações de lógica chega-se à conclusão de que o desvio é enorme. É um baita desvio. Continuando as elucubrações, só que matemáticas, dá para tornar tangível, mensurável o valor total dessa subtração. O mandato do atual alcaide, contando com a reeleição, já dura seis anos e cinco meses, o que dá um total de 77 meses, que, multiplicados pelo desvio de R$100.000,00 ao mês - admitidos pelo porta-voz da Prefeitura -, alcança a soma de R$7.700.000,00, economia que se fará com a aprovação do projeto. Todos sabem que existem desvios na administração pública. Não se pode culpar o Prefeito, porque, ao enviar o projeto à Câmara Municipal, demonstra que deseja correção. Agora, dizer que foram feitas ocorrências policiais e abertas sindicâncias que nada apuraram é, no mínimo, dar atestado de incompetência à polícia, aqui tratada com respeito e admiração, pois qualquer pessoa que recepta os vales - e a Praça Dr. Carlos está cheia delas - dirá de quem os compra. Já a sindicância é mais difícil, porque envolve outras farras. O beneficiado com um complemento salarial por meio do vale- transporte jamais abrirá o bico. Os políticos beneficiados também não, assim como as pessoas, funcionários, que estão sendo agradados com uns valezinhos mensais. Apurar despesas pagas, por meio de vales, de contas que não têm rubrica orçamentária é querer envolver peixe graúdo, que anzóis de sindicantes não pescam, abrem e as varas quebram. E, o pior, na cabeça de quem ousar apurar e apontar: é aquele ali. Que há culpados por esse desvio, também todos sabem. O que não se sabe é se existe omissão e de quem, se do Prefeito, da polícia, dos sindicantes e até do Ministério Público, que tem constitucionalmente a função, consoante com o art. 129, inciso III, de promover o inquérito civil e a ação pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Quanto à cumplicidade? Quem omite é cúmplice da impunidade de que se valem os culpados”. Esse artigo foi publicado ontem no “Jornal de Notícias” e está sendo encaminhado à Procuradoria de Crimes Contra Prefeito. O porta-voz da Câmara Municipal, Vereador de Montes Claros, admitiu que projeto que acabe com o vale-transporte economizará R$100.000,00 por mês. Portanto, deixa claro que há desvio desse valor. O caso foi muito bem colocado pelo jornalista. Realmente, não se pode omitir. As apurações devem ocorrer, até para inocentar, se necessário for. Sr. Presidente, existe outro assunto importante que relatarei. Trata-se da questão de ordem levantada pelo Vice-Líder do PTB, Deputado Fábio Avelar. O senhor disse, em reunião do Colégio de Líderes, que, para facilitar o trabalho desta Casa, cada partido teria direito a indicar a realização de um seminário. Isso ficou definido. E o nosso partido se organizou e protocolou documento, solicitando tal medida no dia 18 de março. Agora, fomos pegos de surpresa, com a notícia de um evento realizado nas dependências da Assembléia, divulgado por um “folder” muito bonito, cujo tema é o mesmo do documento protocolado pelo Deputado Fábio Avelar. Será aberto pelo Presidente e contará com as participações do Prefeito de Belo Horizonte e de secretários de Governo. Seminário este, muito bem elaborado. Mas há um detalhe: como a Presidência ainda não deferiu o requerimento do Deputado Fábio Avelar, ficamos sem saber como agir. Acredito que a Mesa terá a coerência de suspender esse seminário extra-oficial, de modo a prevalecerem as normas estipuladas por este parlamento. O Deputado Domingos Sávio (em aparte) - Inicialmente, solidarizo- me com V. Exa. com relação à questão do seminário proposto pelo Deputado Fábio Avelar. De fato, o acontecido nos provoca constrangimento porque o Deputado Fábio Avelar é uma das figuras brilhantes deste Legislativo e merece o maior respeito. Sua proposição, como foi apresentada anteriormente, precisa de resposta urgente da Mesa. Dirijo-me a V. Exa. e aos ouvintes, não para entrar no mérito do artigo lido ou para discutir como esse processo aconteceu em Montes Claros, porque não tenho conhecimento dos detalhes. Por ter sido Prefeito, afirmo-lhes que um dos graves problemas enfrentados não apenas pelas Prefeituras, como também pelas empresas fornecedoras de vale-transporte, diz respeito à sua comercialização, por parte de quem o recebe. De alguma maneira, isso gera transtorno para as administrações públicas, inclusive quanto ao controle dos impostos que cada passagem representa. Cada passagem gera ISS para o município. Conheço o Prefeito Jairo Ataíde há décadas, é uma referência de ética, probidade, seriedade com as questões públicas. Que não paire no ar dúvidas devido a um questionamento hipotético, baseado no pronunciamento de um Vereador que fala em economia para o erário público, sem deixar claro de onde esta economia viria. É preciso preservar aqueles que dedicam sua vida à atividade pública, e o Prefeito Jairo o vem fazendo desde o tempo do cooperativismo, passou por esta Casa com um mandato brilhante, continua trabalhando por Montes Claros, e sua esposa, Deputada Ana Maria, também está trabalhando por esta cidade. Estou certo de que o Prefeito dará as explicações lúcidas e éticas para esse procedimento. Não poderia me furtar de trazer meu posicionamento de respeito, admiração e absoluta confiança pelo Prefeito, que, ao enviar um projeto de lei para a Câmara, o fez pelo bem do povo de Montes Claros. Obrigado. O Deputado Arlen Santiago* - Não entrarei no mérito, por isso estamos encaminhando este artigo para o Ministério Público, para que o Prefeito tenha oportunidade de explicar porque a Prefeitura de Montes Claros está comprando R$100.000,00 em vales-transporte, a mais, por mês. Se 7 mil funcionários usam, por exemplo, dois vales por dia, serão 14 mil vales, que, multiplicados pelo seu valor, não somam o que está sendo gasto na compra de vales pela Prefeitura. A compra está sendo feita em excesso. Onde está sendo aplicado esse excesso? É para ajudar no transporte de alguém? É para ajudar a fazer política? Quanto à questão colocada pelo Deputado Domingos Sávio, acompanhamos o Ministério público, que está trabalhando tranqüilamente na apuração de outros procedimentos para avaliar a questão de improbidade administrativa na Prefeitura de Montes Claros. Não podemos dizer que existe, pois ainda não foi julgado, nem transitado em julgado. A única ação interposta pelo Advogado Antônio Adenilson, torna indisponíveis os bens do Prefeito, por haver colocado em risco o patrimônio do servidor público municipal, usando recursos da previdência pública municipal para execução de uma obra. Que a obra fosse feita com recursos da Prefeitura, não com risco do patrimônio público que geraria aposentadoria de servidores. Estamos encaminhando também ao Ministério Público solicitação para avaliar por que no primeiro projeto para a venda de uma praça em Montes Claros ao patrimônio do servidor público constava 1.800m, e no segundo, 2.354m. Vários servidores públicos nos procuraram, considerando que essa mudança foi para vender a calçada da praça ao patrimônio do servidor. Hoje a Prefeitura, para pagar dívida com o servidor, teria alterado isso. Entregaremos, na próxima semana, mais esse procedimento para que o Ministério Público avalie. Acompanhando alguns processos que tramitam há mais de dois anos no Ministério Público. O Dr. Gilvan e o Dr. Cristóvão receberam novamente esses encaminhamentos. Provavelmente o Ministério Público, bastante atarefado, em Montes Claros não teve tempo de avaliar, de chamar a julgamento. Depois que eu e o Deputado Gil Pereira enviamos novamente ao Dr. Gilvan, os procedimentos foram encaminhados. Está extremamente certo. Não estamos aqui para acusar ninguém. Envio ao Ministério Público para avaliar se houve ou não dolo, como está subentendido no artigo do “Jornal de Notícias”.