288ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 17/12/2002 Palavras do Deputado João Leite O Deputado João Leite - Tivemos oportunidade, por delegação do Líder da minha bancada, Deputado Miguel Martini, de participar da reunião de Líderes que definiu a pauta de votação. Votamos vários projetos que foram objeto de acordo nessa pauta. Um dos projetos que havia sido discutido e não estava na pauta era justamente esse do Deputado Doutor Viana, que tratava dos créditos da MinasCaixa. Na pauta de votação da manhã, não havia projeto que não tivesse sido discutido na reunião do Colégio de Líderes. O projeto do Deputado Doutor Viana estava na pauta com uma emenda já discutida em 1º e 2º turnos nas comissões. O que nos causou espanto foi vermos aprovadas, além dessa emenda já discutida, duas outras emendas, que não passaram pela discussão nas comissões no 1º ou no 2º turno. Tive oportunidade de ver o documento de apresentação das duas emendas, e o Líder do meu partido não assinou o acordo para apresentação dessas emendas. O Deputado Miguel Martini não tinha conhecimento e, portanto, não poderia informar à Bancada do PSB que existiam mais duas emendas nem qual seria o teor delas. Entendemos que a democracia exige um rito, demanda tempo, transparência; deve-se discutir as coisas. Alguns não gostam. Querem ganhar no grito, impondo, apresentando emenda de último momento, de 2º turno. É bom que todos os que estejam nos vendo em Minas Gerais tenham conhecimento de que é assim que deve acontecer na democracia. Uma emenda é apresentada, discutida nas comissões, e os segmentos da sociedade que têm interesse no tema podem ser ouvidos em audiência pública. Mas aqueles que têm dificuldade com a democracia querem resolver tudo no grito. Alguns podem até estar de acordo com o conteúdo, mas não estão de acordo com a forma. Democracia também pressupõe que a minoria deve ter direito à fala, à expressão. É isso que fizemos. Às vezes, alguns querem calar a voz da minoria no grito. Historicamente, não dá certo. Temos uma Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz que todo cidadão tem direito de se manifestar. Ninguém vai impedir a manifestação de ninguém nem que uma pessoa fale. Votamos, recentemente, um código de ética. Não é possível convivermos na Assembléia com gritos, berros, ameaças, parecendo que vai acontecer uma agressão no Plenário. Não vai e não pode acontecer. Democracia não é isso. Não tenho a honra, mas gostaria de ser servidor público estadual ou municipal, mas não o sou. Portanto, não serei beneficiado por esse apostilamento proposto em 2º turno, sem termos tido a oportunidade de discuti-lo. Por isso, votamos contrariamente, mesmo sabendo que, de acordo com o Regimento Interno, na redação final não se permite a discussão do mérito da proposição. Não tivemos a oportunidade de nos manifestar porque não nos foi dada liberdade de conhecer a matéria que seria votada. A matéria que estava na pauta da Assembléia Legislativa não previa a votação dessas duas emendas.