288ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 17/12/2002 Palavras do Deputado Miguel Martini O Deputado Miguel Martini - Quero fazer uma correção na fala do nosso companheiro, brilhante Deputado Mauro Lobo. Ele disse que votamos só a redação final, mas não foi. Outra Presidência já abriu um precedente, quando aqui o Regimento foi rasgado; depois, este ano, outro foi aberto, quando o projeto do Deputado Ivair Nogueira, em redação final, foi modificado. Hoje também, por Acordo de Líderes, foram destacados dois artigos, e o mérito foi votado, sim. Votamos contrariamente ao art. 2º, pela forma; e ao art. 3º, por entender que é indevido, inoportuno. Havia o Acordo de Líderes em que se destacariam os dois artigos, e o art. 3º seria derrotado, mas não o foi. V. Exa. deu uma declaração à mídia dizendo que, se o artigo não fosse derrotado, solicitaria ao Governador que o vetasse. Então, apelamos a V. Exa. e também ao Líder do PSDB, para que esse art. 3º seja vetado. Com relação ao que disse o Deputado Paulo Piau, concordo em parte. Acredito que já estamos avançando, há uma evolução nesse processo de busca da transparência. Certamente, num passado não tão distante, essas duas emendas teriam passado sem a menor discussão, pressão ou destaque. Dessa forma, já conseguimos que 16 Deputados votassem contrariamente: na primeira, tivemos 6 ou 7 e, na segunda, 16 Deputados. A democracia é um processo. Não adianta acelerar, pois corremos o risco de cair para outro lado mais difícil e perigoso: a ditadura. A democracia supõe liberdade, e a liberdade supõe consciência. O mais importante é que há uma vontade de resgatar a força do Poder Legislativo, um Poder que defenda verdadeiramente os interesses dos servidores. Temos de chamar atenção para a questão do apostilamento dos servidores públicos. No início da próxima legislatura, esta Casa deverá se debruçar sobre essa questão, discutir se deve ou não haver o apostilamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.