422ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 17/12/2002 Palavras do Deputado Miguel Martini O Deputado Miguel Martini - Sr. Presidente, Srs. Deputados, emenda “frankenstein” é golpe, uma forma de impedir que o processo legislativo se cumpra democraticamente. Há um bom tempo, um grupo de parlamentares desta Casa, entre os quais me incluo, decidiu que nenhum projeto “frankenstein” teria nosso aval, nosso voto. As duas emendas que foram apresentadas - e só o podiam em 2º turno, por Acordo de Líderes - não têm minha assinatura, do PSB. Por que é um golpe? Porque qualquer um de nós que olhe a pauta não consegue verificar a existência de emendas “frankenstein”, pois são apresentadas na hora e sempre desse jeito: “de acordo com a lei tal, modifica a lei tal, de tanto, do art. 3º do inciso tal, da alínea “a”, do item “b””. Todo o mundo lê, e não entende nada. A questão dos 75% não tem nada de mais: está-se dizendo que “a” é “a” e “b” é “b”. Por que não se faz a tramitação normal? Não estamos contra a emenda, mas contra a forma como foi apresentada. Absurda, realmente, é a questão do apostilamento de parlamentar que era servidor público. Isso não podemos aceitar em hipótese alguma. Sr. Presidente, o que propomos agora? Diante do fato grave de que não são matérias pertinentes e que não poderiam ser acolhidas, ainda que houvesse a assinatura da maioria dos Líderes, uma vez que não há unanimidade, pois o PSB não a assinou, sugiro que a matéria seja devolvida à Comissão de Constituição e Justiça para que esta se manifeste a respeito. Não podemos aceitar que, ao apagar das luzes, benefícios sejam concedidos, os quais, sem dúvida alguma, serão pagos pelo Tesouro Estadual. Qualquer matéria pode ser discutida. Ninguém pode ser condenado por propor qualquer tipo de matéria, desde que se obedeça ao processo legislativo, à tramitação regular, desde à constitucionalidade. Com relação a essas manobras em cima da hora, a essa série de incentivos que estão sendo dados agora no final do ano, no apagar das luzes, temos de ter atenção redobrada com eles: primeiro, para não assinar; segundo, para não votar; e, terceiro, para impedir que determinadas emendas sejam aqui aprovadas. Sr. Presidente, como o projeto está em redação final, proponho que V. Exa. suspenda a reunião para, com o Colégio de Líderes e a Mesa procurarmos uma saída. O que não pode é duas emendas “frankenstein” serem acolhidas. Como no PSD somente o Líder pode falar, estou sendo também portador, a pedido do Deputado João Leite, de sua posição, que é também a deste parlamentar, o qual, se quiser, pode apartear-me. O Deputado João Leite (em aparte) - Obrigado, Deputado Miguel Martini. Gostaria também de concordar com o que V. Exa. diz da tribuna. Não concordamos também com essas emendas, porque o projeto do Doutor Viana, discutido cuidadosamente, não poderia, no 2º turno, já com acordo de todos, receber emendas de última hora e ser utilizado, dessa maneira, para aprovar matérias estranhas à proposta que foi feita pelo Deputado. Espero que haja entendimento quanto à questão de ordem suscitada pelo Deputado Rogério Correia, para que seja anulada essa votação da manhã e possamos analisar, dentro da norma legislativa, cada uma das propostas. Então, aprova-se a matéria proposta pelo Deputado Doutor Viana, porque já há entendimento, mas as outras matérias, estranhas ao projeto, devem ser discutidas, e com transparência. Muito obrigado. Parabéns. O Deputado Miguel Martini - Sr. Presidente, a nossa proposta é essa. Reafirmamos: uma emenda realmente é imoral, a de apostilamento de parlamentares; a outra, é absolutamente legítima, legal e constitucional e está dentro do que é previsto. Trata-se de uma emenda “frankeinstein”. No caso, pode-se até verificar se há, na Casa, algum projeto que seja assemelhado a essa matéria. Então, nós a votaríamos e aprovaríamos. O PSB não concorda e continuará obstruindo para que não seja aprovada essa redação final. É conveniente a suspensão dos trabalhos, para tentarmos, por meio de acordo, solucionar os problemas, e não prejudicarmos o projeto do Deputado Doutor Viana. Na Redação Final, não é possível a modificação do texto, mas, como já aconteceu em outras oportunidades, com acordo de Líderes talvez consigamos o que pretendemos. Propomos a suspensão dos trabalhos para discutirmos a questão. A Comissão de Constituição e Justiça deve ser ouvida sobre a constitucionalidade ou não da matéria, que já está prejudicada por vício de tramitação. Não está de acordo com o Regimento Interno, não é pertinente e não podia tramitar. Logicamente, ensejará ações judiciais. Por isso, temos de corrigi-la antecipadamente. Muito obrigado.