286ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 12/12/2002 Palavras do Deputado Antônio Carlos Andrada O Deputado Antônio Carlos Andrada - Gostaria de dizer que votamos a favor da matéria porque entendemos que ela é importante e terá grande repercussão social. Quero aproveitar o tempo que me resta nesta declaração de voto para fazer um comentário sucinto relacionado com as discussões, nos últimos dias, acerca do plano de carreira da educação, que tramitou nesta Casa e que tanta polêmica trouxe ao Plenário da Assembléia Legislativa, sobretudo pela obstrução praticada pelo PT nas últimas reuniões. É preciso fazer algumas considerações, pois, muitas vezes, a paixão, o calor do debate, a emoção não deixam que temas importantes sejam discutidos e debatidos. Primeiro, é que o projeto foi remetido a esta Casa pelo Governador no mês de junho, às vésperas do recesso parlamentar. No mês de julho, a Casa esteve praticamente parada. Nos meses de agosto, setembro e outubro, estava não só a Assembléia de Minas, mas também todo o Brasil, envolvida nas grandes eleições para eleger o futuro Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. O debate e tramitação desse projeto na Casa que trata do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos e Salários acabou, por uma ótica mais técnica, ficando prejudicados. Prevaleceu a pressão política do momento, fazendo com que aquela matéria fosse votada em 1º turno, sem que debates técnicos pudessem ter o espaço e a dimensão que deveriam ter. O fato é que agora o projeto chegou à Comissão de Educação, após as eleições e fui designado pelo Presidente da Comissão, Deputado Paulo Piau, atendendo a uma solicitação minha, como relator da matéria. É preciso também lembrar que, no 1º turno, essa matéria não passou pela Comissão de Educação, que está sendo ouvida agora. É fato importante que uma matéria que trata especificamente da educação em Minas Gerais tenha de passar pela Comissão de Educação, que dar sua contribuição à matéria. Existem dois problemas básicos em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 53, que trata do plano de carreira. O primeiro é um aspecto jurídico e administrativo que mistura num só projeto matéria de lei complementar com matéria de lei ordinária. O Estatuto do Magistério é matéria de lei complementar, está previsto na Constituição. O plano de cargos e salários é questão de lei ordinária. Isso muda em termos de tramitação e importância na hierarquia das leis. Um projeto de lei complementar tem tramitação muito mais engessada e complicada do que um projeto de lei ordinária, com tramitação muito mais tranqüila, com quórum muito mais fácil de ser atingido, podendo ser modificado de acordo com as necessidades das negociações que por ventura ocorram entre a categoria e o Governo. Além do problema jurídico, existem outras questões de ordem administrativa. Citarei apenas uma. Esse projeto junta em um só, o chamado carreirão da educação. Quer dizer que deixa de existir o plano de hoje, que atende apenas o magistério, e passa a existir o carreirão da educação. O professor e todos os servidores que têm função de apoio passam a ter um tratamento igualitário. Não que os outros servidores não sejam importantes, mas não é possível comparar a atividade de apoio com a atividade-fim, que é o ensino e cujo agente principal é o professor. Acabando, por exemplo, com o biênio, com o pó-de-giz, todo mundo terá tratamento igualitário. Isso, em médio prazo, engessará as negociações com a educação, por que aquele tratamento diferenciado que durante anos e anos o magistério quis ter para si, e com toda a justiça, porque a ação do professor é específica e precisa ter tratamento diferenciado, será complicado, porque qualquer tratamento, qualquer negociação que englobe o magistério terá de ser estendida a toda carreira e às funções de apoio. Isso limita a capacidade do Governo em dar aumento diferenciado ao professorado, como em outros momentos já ocorreu. Existem algumas questões que precisam ser abordadas. A mais séria delas é a questão do impacto financeiro. Falam que não haverá impacto, que o projeto em si não gera custos. No momento em que se vota uma lei como o plano de cargos e salários, que cria e extingue direitos e fixa percentuais, é obvio que geram-se custos. Quando a tabela salarial for estabelecida, esse quadro vai se adequar a ela. No momento em que se fizer o enquadramento, esses percentuais vão incidir sobre valores concretos. Ninguém conhece esses valores, porque ninguém conhece a tabela. Não é possível estabelecer uma tabela sem fazer simulações prévias, para saber qual será o seu impacto. É o que queremos. Essa tabela que será fixada terá, no mínimo, os valores atuais. Se pegarmos a folha atual, que é de R$300.000.000,00 - a maior folha de pagamento do Estado -, veremos que qualquer impacto percentual sobre esse valor significará muito. É preciso lembrar que o Estado de Minas vive uma situação de muitas dificuldades. O pagamento do mês passado não foi feito em dia, o deste e o do mês que vem também não serão. O 13º salário depende de uma verba do Governo Federal, de um encontro de contas que está sendo negociado a duras penas pelo futuro Governador, que, por direito, poderia fazer como o atual Governador fez ao tomar posse, quando o Governador Eduardo Azeredo, devido às dificuldades de caixa, não conseguiu pagar o 13º salário. O Governador Itamar Franco simplesmente disse que o décimo-terceiro não era dele, que era do Governo anterior, demorando um ano para pagá-lo. O Governador eleito, Aécio Neves, poderia tomar posse em janeiro usando do mesmo artifício, dizendo que o décimo-terceiro não é responsabilidade sua, que é do Governo passado, e demorar um ano para pagá-lo. Pelo contrário, optou pelo caminho mais difícil. Isso demonstra o grau de consideração que tem pelo funcionalismo mineiro. Mesmo sem ter assumido as funções de Governador, ele está lutando em Brasília para conseguir os recursos para que o Governador Itamar Franco honre a folha do 13º salário, possibilitando-lhe, dessa forma, assumir o Governo de Minas com condições de avançar nessa questão do funcionalismo. Durante o período de obstrução feita pelo PT, ouvimos diversas vezes do sindicato das categorias que não haveria impacto, que bastaria votar o projeto. Foi feita quase uma lavagem cerebral, dizendo que haveria impacto somente com a tabela. Pois bem, vamos começar a desmistificar isso. O próprio Deputado Rogério Correia, grande defensor dessa tese, disse várias vezes que não haveria impacto. Ele apresentou uma emenda, que foi publicada no “Minas Gerais” do dia 21 de novembro, pedindo uma verba de R$200.000.000,00 para a implantação do plano de carreira do magistério. Está aqui. Não é opinião minha, é a publicação do “Minas Gerais”, órgão oficial do Estado. O próprio PT prevê que o impacto mínimo será de R$200.000.000,00. E na discussão isso foi omitido o tempo todo. Como relator, em momento algum dissemos que éramos contrários. O que queríamos o tempo todo eram dados das Secretarias da Fazenda, da Educação e da Administração. Ontem chegamos a marcar uma audiência pública na comissão, convidando os três Secretários. Nenhum deles compareceu. E os números não apareceram. Na reunião, o sindicato disse que tinha os números. Formalizei, então, um requerimento na frente deles para que, burocraticamente, regimentalmente, o pedido fosse dirigido ao Sind- UTE. E o Sind-UTE, até agora, não entregou à comissão os dados do impacto. Na verdade, não é possível tratar matéria dessa magnitude e importância, de uma categoria que representa R$300.000.000,00 mensais na folha, sem um cálculo ou dado concreto. Isso é irresponsabilidade. Não podemos ser irresponsáveis votando uma matéria sem ter cálculos. O que queremos e buscamos, o tempo todo, é isso. O prazo da legislatura está se esgotando, e os dados não apareceram, a matemática financeira não apareceu, nem mesmo nenhuma projeção foi feita. Então, promovemos, na tarde e na noite de ontem, uma reunião com o Colégio de Líderes desta Casa e convidamos, através do Presidente da Casa, um interlocutor credenciado pelo Governador eleito, o Deputado Danilo de Castro, que veio de Brasília especialmente para a reunião, acompanhado de representantes do Sind-UTE. Esta questão foi colocada de maneira muito clara: não se pode avançar sem dados. O Governador eleito, Aécio Neves, além de não conhecer o impacto que esse projeto traz e que já está configurado e reconhecido pelo próprio PT, quando apresentou emenda prevendo R$200.000.000,00 para a implantação desse plano, disse não ser possível avançar numa matéria de tamanha representação financeira sem conhecer números que sejam confiáveis. Faltam 20 dias para que ele assuma o Governo, e ainda não tem sua equipe: Secretário da Fazenda, da Educação e Administração. Então, através de seu interlocutor, disse que gostaria ainda de obter o conhecimento do quadro atual do Estado, que a equipe de transição está levantando. O diagnóstico ainda não foi concluído. E o Governador sequer conhece, de maneira real, o quadro da situação financeira do Estado. Primeiro, ele quer conhecer a situação financeira do Estado, conhecer, com sua equipe, as projeções de impacto desse projeto, para que, na primeira semana de Governo, possa abrir negociação direta com os representantes dos professores, através do Sindicato, e da Assembléia. Quer fazer, ainda, uma discussão transparente e positiva, assumindo o compromisso de, o quanto antes, remeter a esta Casa um plano de carreira para atender o justo anseio do professorado. Porém revendo pontos, para que esse projeto seja real, palpável, concretizável e capaz de ser aprovado e implementado, com a certeza de que o Tesouro terá condições de arcar com todos os compromissos que assumir. Encerro minhas palavras dizendo que a nossa posição, o tempo todo, foi a de buscar o entendimento para que essa questão possa avançar, não apenas com discussões filosóficas, acadêmicas ou pedagógicas. Entendemos que a educação é investimento, e não gasto. Investimento requer capacidade financeira. É preciso conhecer o tamanho do investimento para que o Estado possa assumir a responsabilidade, o compromisso de que o investimento previsto será honrado. O Governador eleito, Aécio Neves, começa muito bem, pois não começa com demagogias, prometendo aquilo que não conhece nem tem certeza de que irá fazer. Ele quer trazer para si a responsabilidade de uma negociação séria, decidida com base em dados reais, para assumir um compromisso com o professorado mineiro e iniciar um novo tempo, em que essas questões serão enfrentadas nos primeiros meses de Governo, e não no final, a fim de que seu sucessor possa honrar aquilo que não se discutiu ou sequer conhece. Muito obrigado, Sr. Presidente.