285ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 11/12/2002 Palavras do Deputado Adelmo Carneiro Leão O Deputado Adelmo Carneiro Leão* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, encaminho contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 2.472/2002, sobre a lei delegada, considerando que não cabe à esta Assembléia Legislativa renunciar às suas responsabilidades, transferindo-as para o Executivo. Muito precisa ser feito para melhorar e aprimorar o Estado, mas não se faz isso renunciando, ficando à parte das responsabilidades dessas mudanças. Também encaminho contrariamente à lei delegada porque considero que estamos eticamente impedidos de, nesta legislatura, votarmos, dar uma delegação de poder a um governo que vai administrar a coisa pública com o controle de uma próxima Assembléia Legislativa, com parcela significativa de parlamentares novos. Encaminho contrariamente à aprovação, levando em consideração que o que se vai mudar é de total desconhecimento nosso, da Assembléia Legislativa. Estamos dando um cheque em branco ao Governador para que faça mudanças, e qualquer mudança que o futuro Governador fizer, afrontando a Constituição do Estado, também vamos enfrentá- la diante dos tribunais. Qualquer alteração que o Governador fizer, atropelando as determinações constitucionais do Estado e da República, terá, também, nossa oposição perante os tribunais do País. Os graves problemas do Estado, para serem superados, resolvidos, para poder melhorar essa estrutura e para que possamos vencê-los, precisam do trabalho da Assembléia Legislativa. Acho um absurdo que a crítica que se faz, nós mesmos fazemos essa crítica, é que o Executivo legisla, interfere, manda demais no Legislativo. Mesmo reconhecendo essa situação que nos submete ao Poder Executivo, que nos reduz, enfraquece, mesmo reconhecendo que a Constituição dá ao Poder Executivo mais poder do que ao próprio Poder Legislativo para legislar, estamos aqui reunidos, com toda essa pressa, para transferir mais poder ao Executivo. Pode uma coisa dessas? Como ficaremos, fazendo este discurso aqui? Que situação é esta? O Poder Executivo legislou mais - o Governo Itamar Franco e os Governos anteriores também se comportaram dessa forma - do que a Assembléia Legislativa, mais do que os 77 Deputados, e agora estamos reunidos para dar mais poder àquele Poder que reclamamos ter poder de mais. Por isso, entendo que as mudanças necessárias para a construção do Estado democrático de direito e de justiça exigem de nós não a renúncia do nosso Poder, não dar um cheque em branco ao Executivo, mas cumprir nossa obrigação de legislar melhor e melhorar a estrutura do Estado em favor da democracia, da justiça social e do pleno desenvolvimento dos interesses da sociedade mineira.