420ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 10/12/2002 Palavras da Deputada Maria José Haueisen A Deputada Maria José Haueisen - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos escutam nas galerias, professores, funcionários da Colônia Santa Isabel, trabalhadores que ali atuam, trabalhadores do setor de saúde, telespectadores, estamos aqui também para discutir problemas importantes para todos nós. Primeiramente, quero lembrar que hoje é o dia da Carta das Nações Unidas. É bom que nos lembremos que pouco antes da Carta das Nações Unidas tivemos a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948. Mas declaração não tem força de lei. As Constituições é que afirmam e reafirmam as declarações. Vêm referendar e colocar no papel, com força de lei, o que tem que ser feito. As Constituições atuam sempre no sentido positivo. Para hoje lembrar a Declaração dos Direitos Humanos, abri a Constituição cidadã de 1988, no capítulo que fala dos direitos individuais e coletivos. No art. 205 há palavras muito fortes: “Todos são iguais perante a lei”. O art. 206 diz: “Educação é direito de todos e dever do Estado”. Quando li o art. 205, suas palavras me soaram muito forte. “Todos são iguais perante a lei”. Que igualdade é essa? Sabemos que uns são muito mais iguais que os outros. Estamos vendo aqui o pessoal da educação, da saúde, da Colônia Santa Isabel, lutando há anos para ter seus direitos, garantidos pela Constituição, respeitados e reconhecidos. O projeto que lhes interessa e as reivindicações que fazem nesta Casa não saem do papel e da gaveta. Enquanto isso, há projetos que aparecem e tramitam numa semana ou em 15 dias. Estão garantindo direitos de quem? Para reivindicar esses direitos, precisamos conhecer, nos informar e saber exatamente do que tratam e como estão as coisas. Somos parlamentares e o nosso papel é legislar, fiscalizar e denunciar, se for preciso. Muitas vezes, não podemos legislar, porque, na Casa, quando o projeto não interessa a alguns, não sai da gaveta; porém, em outros momentos, corre com uma velocidade que chega a descarrilar dos trilhos em muitas curvas. Temos de fiscalizar. Acabamos de ouvir o que foi dito pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão. Vimos o requerimento dele solicitando que o Tribunal de Contas seja investigado, a fim de conhecermos as causas do incêndio. Só depois que as conhecermos é que veremos, de fato, a quem interessa. Assim, poderemos denunciar o que realmente aconteceu e o porquê daquele incêndio. Meus amigos, Deputados presentes, queremos lembrar o problema da saúde, que anda tão abandonada. É também um direito de todos. Por que a reivindicação dos funcionários da saúde não passa por aqui ao menos para ser apreciada, discutida com mais lealdade e à vista de todos? Quero lembrar também o problema do pessoal da Colônia Santa Isabel. Muitos que hoje estão aqui buscam uma ajuda, que pode ser uma bolsa, ou um auxílio para que continuem atuando na Colônia Santa Isabel em favor dos outros, dos que estão doentes. Muitos deles entraram como doentes, como pacientes; depois, recuperaram a saúde, tomaram amor àquele lugar e compreenderam o sofrimento daqueles companheiros que lá estão. Querem continuar trabalhando como voluntários, não estão exigindo muita coisa, não estão exigindo nada pelo muito que fazem. O reconhecimento do trabalho deles pode vir por meio de uma bolsa ou ajuda. Falarei ainda sobre os professores. Há 20 anos, eles buscam um direito e se sentem cada vez mais enganados, mais enrolados nessa busca. Vou ler o inciso V do art. 206 da Constituição Federal de 1988: “Valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma de lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União”. É uma afirmativa dessa Constituição de que a valorização dos profissionais do ensino é um dever para com eles, incluindo planos de carreira. E também de que o ingresso no magistério deve ser feito por concurso público. O que vemos? Todo mundo se lembra de que o projeto da Deputada Elbe Brandão é inconstitucional, porque esses profissionais já fizeram concurso público. Todo mundo se lembra de que os designados não têm direito porque não fizeram concurso público. Pergunto: já que a Constituição fala que o ingresso no magistério deve ser feito por meio de concurso público - o ingresso em qualquer serviço público -, por que esse concurso nunca se realizou? E agora, quando se realiza, é feito de tal maneira que atropela os designados que trabalharam 20, 25 anos, dispensando-os sem direito a nada, sem aviso prévio, praticamente. Deixo bem claro para os professores que estão aqui, desde a semana passada, na luta para que o plano de carreira seja lembrado nesta Casa, que se trata também de uma exigência da Constituição. Plano de carreira não é favor prestado por governos. É direito constitucional. Falamos do concurso, mas não do plano de carreira. Vamos fazer todo o possível, agora, para mostrar ao Governo que está saindo e ao que vai chegar que têm de respeitar a Constituição, que esse plano de carreira tem de existir, mas, para que exista, tem de passar por esta Casa, tem de ser votado. Se todos são iguais perante a lei, por que o projeto do Tribunal de Contas dos Municípios anda tão depressa e o plano de carreira dos professores precisa esperar 20 anos?