DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE (PMDB)
Discurso
Declaração de posição favorável ao projeto de lei complementar, de
autoria do Governador Itamar Franco, que organiza a Defensoria Pública do
Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor
Público.
Reunião
418ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2002
Página 27, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 50 de 2002
Legislatura 14ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2002
Página 27, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 50 de 2002
418ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª
LEGISLATURA, EM 4/12/2002
Palavras do Deputado Antônio Andrade
O Deputado Antônio Andrade* - Encaminho favoravelmente à
aprovação desse projeto - fruto de extenso trabalho realizado pela
Comissão de Administração desta Casa -, que teve, como relator, o
Deputado Eduardo Brandão, Presidente dessa Comissão. A matéria
perdeu prazo nessa Comissão, porque não havia um entendimento no
sentido de que ela tivesse a garantia de ser sancionada pelo
Executivo.
Esse projeto é fruto de um longo trabalho. Com a presença da
associação, foi discutido aqui na Liderança, com o Deputado
Eduardo Brandão. Discutimos também no Executivo. Chegamos a esse
projeto, que hoje conta com o acordo do Executivo para sua sanção.
Avançou no 1º turno, poderia encontrar dificuldades e não ter o
alcance esperado pelos Defensores. O Governo do Estado, ao
encaminhar esse projeto, o fez em reconhecimento à importância da
Defensoria Pública para o Estado de Minas Gerais e àqueles que não
podem pagar pelos serviços de um advogado. É um grande avanço, mas
há muito o que ser feito pela Defensoria Pública. O projeto é
apenas um primeiro passo. Sabemos da grande importância que tem a
Defensoria Pública para Minas Gerais. Por isso, peço aos caros
colegas que votem a favor desse projeto, em reconhecimento ao
trabalho e à penúria que os Defensores, hoje em número de
quatrocentos e poucos no Estado, têm passado nos últimos anos.