Pronunciamentos

DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE (PMDB)

Discurso

Declaração de posição favorável ao projeto de lei complementar, de autoria do Governador Itamar Franco, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público.
Reunião 418ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2002
Página 27, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 50 de 2002

418ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 4/12/2002 Palavras do Deputado Antônio Andrade O Deputado Antônio Andrade* - Encaminho favoravelmente à aprovação desse projeto - fruto de extenso trabalho realizado pela Comissão de Administração desta Casa -, que teve, como relator, o Deputado Eduardo Brandão, Presidente dessa Comissão. A matéria perdeu prazo nessa Comissão, porque não havia um entendimento no sentido de que ela tivesse a garantia de ser sancionada pelo Executivo. Esse projeto é fruto de um longo trabalho. Com a presença da associação, foi discutido aqui na Liderança, com o Deputado Eduardo Brandão. Discutimos também no Executivo. Chegamos a esse projeto, que hoje conta com o acordo do Executivo para sua sanção. Avançou no 1º turno, poderia encontrar dificuldades e não ter o alcance esperado pelos Defensores. O Governo do Estado, ao encaminhar esse projeto, o fez em reconhecimento à importância da Defensoria Pública para o Estado de Minas Gerais e àqueles que não podem pagar pelos serviços de um advogado. É um grande avanço, mas há muito o que ser feito pela Defensoria Pública. O projeto é apenas um primeiro passo. Sabemos da grande importância que tem a Defensoria Pública para Minas Gerais. Por isso, peço aos caros colegas que votem a favor desse projeto, em reconhecimento ao trabalho e à penúria que os Defensores, hoje em número de quatrocentos e poucos no Estado, têm passado nos últimos anos.