266ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 23/10/2002 Palavras do Deputado João Leite O Deputado João Leite - Fomos convocados para esta reunião extraordinária para apreciar a matéria constante na pauta, que, nesta manhã, se inicia com o prosseguimento da discussão, que ontem tive a oportunidade de iniciar - ressaltando que também verifiquei as inscrições para a continuação dessa discussão -, do Projeto de Lei no 1.407/2001, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ouro Fino. E aguardávamos ter, neste momento, o prosseguimento da discussão desse projeto, em 1º turno. E somos surpreendidos agora com a colocação em votação, em redação final, desse projeto polêmico, que já havia ensejado a decisão de V. Exa. de retirada de pauta por alguns meses. Ontem apresentamos a V. Exa. a nossa posição e a de vários Deputados contrários a esse projeto, mas a questão de ordem que suscito é justamente em relação ao encaminhamento que V. Exa. adota nesta manhã, já que há a convocação para uma reunião extraordinária com a pauta já anunciada. E gostaríamos de prosseguir com a discussão dos projetos que nela se encontram. Sabemos que vários Deputados querem discutir esse projeto. Entendemos que é um desgaste muito grande para a Assembléia Legislativa a aprovação desse projeto em redação final. Hoje mesmo tive oportunidade de acompanhar uma pesquisa feita ontem, revelando que 93% dos cidadãos de Minas Gerais que foram consultados sobre a possibilidade de pagamento de mais uma taxa para licenciamento de veículos são contrários. Espero que a Assembléia Legislativa esteja em sintonia com a vontade da sociedade de Minas Gerais, que não agüenta a cobrança de mais uma taxa. Também não suporta a possibilidade, no caso das multas, dos radares, dos reboques, que hoje são operados por empresas particulares, tanto em nível municipal quanto estadual e federal, de que essas empresas entrem nesse negócio para auferir lucros, como tem acontecido em nosso País, em nosso Estado e especialmente em Belo Horizonte. Verdadeiros absurdos têm ocorrido. Espero, Sr. Presidente, com a sensibilidade que V. Exa. demonstrou, ao retirar esse projeto de pauta por alguns meses, que novamente possamos debater os projetos que estão na pauta, especialmente o que está em prosseguimento de discussão, e que essa matéria polêmica não seja colocada em votação. Não há interesse público na aprovação dessa matéria. Apelo a V. Exa. para que retornemos à discussão dos projetos, e, quando tivermos entendimento entre os Deputados para derrotar essa proposta, que V. Exa. coloque em votação a redação final desse projeto. Esta questão que suscito é, na verdade, um apelo, Sr. Presidente, para que discutamos os projetos, que votemos aqueles para os quais já existe acordo; e, quanto ao que não tem, que, democraticamente, se aguarde até que o acordo aconteça. Já sabemos que alguém não está de acordo. A sociedade de Minas Gerais não está de acordo, não quer pagar essa conta. Nós, como representantes dessa sociedade, do povo de Minas Gerais, não devemos impor a ela o pagamento de mais esse imposto. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente - A Presidência informa ao ilustre Deputado João Leite que a matéria está dentro do nosso Regimento Interno. A 1ª Fase da 2ª Parte da reunião é para votação de pareceres e requerimentos. Esse horário será das 9h15min às 10h15min. Logo após, retornaremos ao prosseguimento da discussão dos projetos da pauta. Os pareceres de redação e os requerimentos não precedem a publicação da pauta anterior. O Deputado João Leite - Sr. Presidente, V. Exa. respondeu à primeira parte da questão suscitada por mim. Está o.k., estou acompanhando o chamamento feito por V. Exa. para apreciação de pareceres e de requerimentos. Mas, sobre a segunda parte, faço o mesmo apelo que fizemos, anteriormente, a V. Exa. Essa matéria, Sr. Presidente, Deputado Antônio Júlio, não tem acordo para votação. Então, gostaria que V. Exa., democraticamente, retirasse da pauta, como fez na outra vez, essa matéria, para que não a apreciemos agora, até que encontremos um acordo. Como disse a V. Exa., sabemos a posição do povo de Minas Gerais: ele não quer pagar essa conta e não quer que seja concedida a cobrança de taxas de impostos a empresas particulares. Já sabemos disso e agora precisamos de um acordo entre nós. Então, faço apelo a V. Exa. pela retirada de votação desse parecer. Gostaríamos de votar aquilo em que há acordo. Votemos os outros projetos de doação de imóveis, os projetos que estão na pauta, deixando esse, que não tem acordo. Votemos, Sr. Presidente, como está ocorrendo na Câmara dos Deputados, em outras Assembléias. Os Deputados se reuniram e estão votando matérias sobre as quais há acordo. Sr. Presidente, repito: não há acordo para a votação dessa matéria. Como, anteriormente, V. Exa. teve sensibilidade, apelo por ela novamente, para que esse parecer seja retirado de pauta, para que votemos as matérias que são objeto de acordo entre os Deputados. Obrigado, Sr. Presidente.