Pronunciamentos

DEPUTADO AGOSTINHO SILVEIRA (PL)

Declaração de Voto

Declaração de voto favorável ao projeto de lei, de autoria do Governador Itamar Franco, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
Reunião 216ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 04/01/2002
Página 20, Coluna 3
Assunto SEGURANÇA PÚBLICA. PESSOAL.
Proposições citadas PL 1439 de 2001

216ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 20/12/2001 Palavras do Deputado Agostinho Silveira O Deputado Agostinho Silveira - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como membro e Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gostaria de me dirigir, principalmente, ao Deputado Sargento Rodrigues. De forma generosa, ele se referiu à nossa pessoa, reconhecendo o esforço deste Deputado em discutir com as praças da Polícia Militar, através de seus representantes maiores, as questões inerentes ao Código de Ética. Vejo que esta Casa acaba de contemplar a grande maioria dos honrados homens e mulheres da Polícia Militar de Minas Gerais com instrumento avançado em relação aos demais, fazendo o resgate que já deveria ter sido feito em outras épocas, para dar a esse pessoal direitos que constitucionalmente lhes eram negados. Vejo que houve um avanço, porque o Código de Ética agora irá tratá-los como de fato merecem, ou seja, como cidadãos, e, não, como uma classe inferior, submetida a humilhações e injustiças e à prepotência de poucos. Vejo que a grande vitória pertence aos senhores e às senhoras praças da PMMG e, principalmente, à sensibilidade desta Casa. Sou testemunha de que o Presidente do Poder Legislativo de Minas Gerais, Deputado Antônio Júlio, e o Líder do Governo, Deputado Antônio Andrade, deram uma demonstração de que este Poder é, de fato, independente em relação a algumas imposições do Executivo. Não fosse o compromisso firmado ontem pelo Presidente Antônio Júlio e pelo Líder Antônio Andrade, possivelmente não estaríamos votando hoje o Código de Ética em 1º turno. Parabéns a vocês, parabéns aos representantes da Polícia Militar que atuam nesta Casa, Deputados Sargento Rodrigues e Cabo Morais, que realmente têm o compromisso de traduzir para o Legislativo mineiro as maiores aspirações dos senhores.