291ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 9/10/2001 Palavras do Deputado Sebastião Navarro Vieira O Deputado Sebastião Navarro Vieira - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Líder da Bancada do PFL ocupou esta tribuna nesta tarde e apresentou, em nome da bancada, um projeto de resolução sustando os efeitos do recente decreto do Sr. Governador do Estado, da Secretaria da Fazenda, Decreto nº 41.984, do dia 4/10/2001, retroativo ao dia 1º/10/2001. Apresentamos esse projeto de resolução, sustando esse malsinado decreto do Sr. Governador. Assomo agora a esta tribuna fazendo coro com as palavras do nosso Líder, Sebastião Costa, conclamando os nossos nobres pares a aprovar o projeto, rejeitando esse decreto do Sr. Governador. Parece-me estranho que o Governador possa, numa hora dessas, editar um decreto desrespeitando o princípio da anterioridade e da anualidade na criação de tributos, bem como da razoabilidade e da capacidade contributiva do produtor rural mineiro, instituindo, para vigorar dentro do mesmo ano fiscal, imposto sobre adubo, calcário e defensivos agrícolas. O Governador, com essa medida intempestiva, tomada por desespero financeiro, não acredito que queira massacrar Minas Gerais, o que já é por vocação e gosto o inimigo número um do Presidente Fernando Henrique está se tornando, hoje, o inimigo número um do produtor rural mineiro. Se o Governador - tenho dito isto há bastante tempo - voltasse um pouco seus olhos para Minas, não teria feito um decreto dessa natureza. Mas o Governador não sabe o que acontece em Minas. Se não estivesse na Itália, fazendo seu giro de dez dias; se, na volta tivesse vindo para Minas, não tivesse ficado no Rio fazendo articulações políticas com Leonel Brizola; se, desde que assumiu o Governo, estivesse olhando para Minas, e não sonhando com a Presidência da República, vivendo verdadeira obsessão com o Presidente Fernando Henrique; saberia que a cafeicultura do Sul de Minas, importante setor produtivo do Estado, não suportaria mais esse gravame. Se o Governador estivesse em Minas, olhando para as coisas de Minas, teria sabido que existe, no sistema operacional da saúde, a HEMOMINAS, não teria deixado os servidores sem reajuste por tanto tempo, não teria dado reajustes setorizados. Às vezes, fico pensando, o Governador não pode fazer isso de propósito, não anda passando bem. Não pode querer, sendo merecedor da confiança dos mineiros que o brindaram com o Governo do Estado, promover uma política de terra arrasada, destruindo Minas Gerais. Não é possível que isso esteja acontecendo. Será que o Governador não sabe que a cafeicultura foi o sustentáculo da industrialização do Brasil, que viveu, muitos e muitos anos, quase que exclusivamente da exportação de café? Será que o Governador não sabe que o café ainda é um importante produto, que traz divisas para o País? Será que não sabe que Minas Gerais se tornou, acreditando nos Governos, o principal Estado produtor de café do Brasil? Será que não sabe que produzimos a metade do café no Brasil hoje, que a cafeicultura gera 10 milhões de empregos? Minas Gerais produz, com a cafeicultura, 5 milhões de empregos, mas hoje, no Sul de Minas, o desemprego já campeia, principalmente entre aqueles trabalhadores que trabalham na zona rural e moram nas cidades. Estes estão passando por grandes dificuldades e gerando dificuldades para as Prefeituras, que têm de acudir essas pessoas, dada a grande crise por que passa a cafeicultura no País. O café tem um custo de produção em torno de R$135,00, média nacional, mas está sendo vendido a R$95,00, R$90,00. Segundo o Deputado Sebastião Costa, a R$70,00 na zona da Mata. Quem está tomando pouco prejuízo, na atividade cafeeira, está tomando prejuízo da ordem de R$50,00 por saca de café. E vem agora o Sr. Governador impor mais um ônus ao cafeicultor, em vez de lhe estender a mão, pois este está morrendo afogado. É preciso tirá-lo dessa angústia. Mas, em vez disso, empurra-o para afogá-lo de vez, criando esse imposto adicional. Como criar imposto numa hora destas, em cima de uma atividade tão importante como a rural, principalmente a cafeicultura? Ele não cria outro imposto, mas modifica o decreto que regulamenta o ICMS. O adubo, o calcário e os defensivos agrícolas tinham alíquota 0. O Governador criou 8,4% para o adubo, 4,3 para o calcário e 7,2 para os defensivos agrícolas. O produtor rural mineiro já não suporta esse ônus. O desemprego campeia, as dificuldades são grandes, a cafeicultura está falida. O Governador vem sufocar ainda mais o produtor rural mineiro, principalmente o de café. Dizemos, no Sul de Minas - está presente o Deputado Marco Régis, que é de Muzambinho, município grande produtor de café - que, quando o café vai bem, tudo vai bem: o médico vai bem, o dentista vai bem, o comércio vai bem, as Casas Pernambucanas vão bem. O café distribui dinheiro. É uma cultura agrícola democrática, demanda muita mão-de-obra e tem um custo de produção muito elevado. Estamos vivendo, desde o ano passado, uma grande dificuldade. O cafeicultor do Sul de Minas, além de não conseguir preço, não teve safra. A seca afetou a safra deste ano. Além de colher pouco, o produtor não teve preço de venda, que ficou muito aquém do custo de produção. E o Governador ainda criou um imposto em cima de quem já está morrendo. Não está matando somente o agricultor, mas também a indústria produtora de adubos, principalmente as localizadas na região da cafeicultura no Sul de Minas, na Zona da Mata, no Alto Paranaíba e no Triângulo. Os produtores de adubo, para conseguirem vender seus produtos, estão procurando os cafeicultores, oferecendo-lhes adubo, que será pago em café no próximo ano. E vem o Governador criar imposto sobre o adubo. O Deputado Anderson Adauto (em aparte)* - Parabenizo V. Exa., Deputado Sebastião Navarro Vieira, por abordar um assunto de tanta importância. Sr. Presidente, Srs. Deputados, corroborando as palavras do nobre Deputado, tornarei pública uma correspondência que recebi ontem do Sindicato das Indústrias de Adubos e Corretivos Agrícolas do Estado de Minas Gerais. Em Uberaba, no Triângulo, está localizada a Indústria de Fertilizantes do Brasil. Todas as fronteiras do Brasil central foram abertas nos últimos anos graças à implantação das empresas de adubos. Num primeiro momento, tivemos a Fosfértil, empresa estatal que foi privatizada. Hoje, para nossa tristeza, não faz parte das empresas nacionais, assim como não existe misturadora de adubo com capital nacional. Todas estão nas mãos das multinacionais. E o que é pior: além de essas multinacionais dominarem numa ponta a comercialização de grãos, estão, na outra ponta, fornecendo adubo e corretivos aos agricultores. Assim, a znica coisa que cabe ao agricultor brasileiro é correr o risco relacionado com a intempérie no plantio dos grãos. Mas gostaria de torná-lo público, porque acho muito importante esse assunto, para o qual já estou tentando uma solução. Aproveito o momento para propor que esta Casa possa assumir essa discussão, que é muito séria, independentemente de bancadas. A correspondência que o Presidente me passou diz: (- Lê:) “Conforme nosso contato, informo as principais alterações trazidas pelo Decreto nº 41.984, publicado em 4/10/2001, e as suas prováveis conseqüências: 1- Venda de fertilizantes corretivos. Esses produtos até a publicação do decreto eram diferidos e passaram a ser tributados com uma alíquota final de 8,4%. Para o produtor já descapitalizado,” - e são essas as suas colocações - “isso passa a representar um custo adicional proporcional ao tributo” . E é verdade: obviamente alguém vai pagar esse tributo, e, naturalmente, vai ser o agricultor. (- O Presidente faz soar a campainha.) O Deputado Anderson Adauto - Peço licença para mais um minuto, Sr. Presidente, para que possa concluir essa leitura. “Isso, além de onerar o produtor, vai tirar sua competitividade, pois, em todos os demais Estados da Federação, o produtor compra seus insumos em operação interna, gozando de diferimento ou isenção, ou seja, sem nenhum ônus de tributo. Dessa forma, Minas passa a tratar seus produtores com uma carga tributária superior aos demais Estados quando em operação interna. O mais surpreendente é que Minas Gerais, que é o maior produtor de fertilizantes do País, onerará seus produtores com 8,4% de ICMS, enquanto o mesmo produto produzido em Minas e vendido para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste vai tributado com alíquota de 4,9% de ICMS, conferindo vantagem competitiva para produtores de outras regiões, que competirão com os produtores mineiros nos mercados nacional e internacional. Para a indústria mineira, o reflexo mais imediato será a competição das indústrias instaladas em São Paulo com as indústrias instaladas no Sul de Minas”. E menciona também o caso da região de V. Exa. “As indústrias paulistas tendem a ocupar o espaço das indústrias mineiras, uma vez que a carga tributária passa a ser a mesma, porém as indústrias paulistas contam com posição logística privilegiada”. Então, aproveitando o momento em que V. Exa. ocupa a tribuna e reconhecendo a importância do tema, gostaria que nós, Deputados que representamos nossas regiões e entendemos que esse assunto é importante, estivéssemos presentes, segunda-feira, na reunião que se realizará entre o sindicato e a Secretaria da Fazenda, para fazermos a defesa da indústria e do agricultor mineiro. O Deputado Sebastião Navarro Vieira - V. Exa. confirma o que disse: o nosso Governador está fazendo de Minas uma política de terra arrasada. Quando produzimos produtos agrícolas de consumo interno, evidentemente o imposto tem que ser repassado no preço; quando produzimos “commodity” internacional, como o café, acabamos de matar o cafeicultor mineiro. Infelizmente, não tive a satisfação de ouvir o Deputado Marco Régis, de Muzambinho, importante cidade produtora de café da região Sul-mineira. Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, conclamo a todos desta Assembléia Legislativa, como representantes do povo, para que, ao contrário do Governador, que tem sido inimigo da agricultura, da pecuária e do produtor rural de Minas Gerais, sejamos nós os defensores. No Sul de Minas, os sindicatos rurais já ameaçam levar seus tratores para as rodovias, paralisando-as, chamando, assim, a atenção para o absurdo que o Governador comete ao criar imposto sobre insumo agrícola numa hora de tamanha dificuldade. Então, fica meu apelo a cada Deputado, na defesa do povo mineiro, para que possamos aprovar esse projeto de resolução apresentado pela Bancada do PFL, revogando o malsinado Decreto nº 41.984, que cria imposto sobre o insumo agrícola numa hora em que não poderia fazê-lo. * - Sem revisão do orador.