192ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 9/11/2000 Palavras do Deputado José Eduardo de Oliveira O Sr. Presidente - Neste momento, daremos início à fase dos debates. A Presidência informa ao ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas aos expositores, e as questões poderão ser encaminhadas por escrito ou oralmente. Para agilizar os debates, solicitamos aos participantes que, ao fazerem uso do microfone, identifiquem-se, sejam objetivos e sucintos, estando dispensada a formalidade das saudações pessoais. Cada participante disporá de até 3 minutos para fazer a sua intervenção, tempo reservado também para a resposta. Debates O Sr. Geraldo Taciano - Sou Presidente da Associação dos Aposentados de Betim, Igarapé, São Joaquim de Bicas e Esmeraldas e Diretor de Seguridade Social da Federação dos Aposentados do Estado de Minas Gerais. O que nos preocupa em Betim está preocupando o Brasil todo. O trabalhador que teve cargo comissionado durante parte da vida em Prefeituras, autarquias e fundações ficou descoberto de contribuições desde 1991, porque não foi regulamentada a lei. Como fica esse cidadão? Faço essa pergunta em nome dos servidores públicos que trabalharam em cargos comissionados. Esses cidadãos trabalharam, ganharam seu salário, e a Constituição garante a sua aposentadoria. O Sr. Francisco José Carlos - Sr. Geraldo, já temos, no Espírito Santo, esse tipo de situação solucionada. Temos pessoas em cargos comissionados há 28 anos. E a Constituição Estadual previa que, para o ocupante do cargo comissionado se aposentar, teria que ter, se mulher, 30 anos, se homem, 35 anos de efetivo exercício, não poderia trazer tempo de lugar algum. Com a alteração, já que o comissionado passou para o regime geral da previdência, o que está acontecendo? Tenho dois casos de filiados ao Sindicato que estão aposentados pelo INSS - ocuparam cargos comissionados por mais de dez anos, não contribuíram, em nenhum momento, para o INSS. Juntaram uma certidão de tempo de serviço comissionado prestado ao Estado e a apresentaram ao INSS. Para completar o tempo de aposentadoria, ainda apresentaram tempo de trabalho no comércio. Há vários casos parecidos ainda em tramitação. No Espírito Santo, já há esses casos. Na época, quando foi feita a lei passando o pessoal comissionado e temporário, em nível de previdência, fizemos consulta ao INSS. Já estamos prontos para atender a todo o pessoal que estiver para se aposentar. Os outros benefícios ainda estão sendo avaliados. Hoje, as questões de acidente de trabalho, etc., já estão sendo resolvidas. Não sei o problema que está ocorrendo em Minas, mas, no Espírito Santo, já foram definidos dois casos de comissionados que não tinham esse tempo contado. E contou-se. O Sr. Geraldo Taciano Filho - Então, foi bom. Precisamos verificar, porque, o INSS, apesar de ser nacional, tem dado encaminhamentos diferenciados. Em um Estado, é de um jeito; em outros, de outro jeito. Até de uma cidade para outra, costuma ser diferente. Precisamos verificar a questão. Há situações como a que coloquei, em que o pessoal está sendo obrigado a ir à justiça. Administrativamente, por meio de ordens de serviço e com base em medidas provisórias, o INSS vem procedendo diferentemente de uma cidade para outra e de uma gerência para outra. Temos de analisar esses casos e denunciar. Muito obrigado. O Sr. José Augusto Braga - Boa-tarde a todos, senhores da Bahia, do Espírito Santo e demais componentes da Mesa; primeiro, gostaria de dizer para todos os colegas servidores públicos de Minas Gerais que estamos de parabéns, mesmo tendo que continuar nessa luta. Em Minas Gerais, ainda não fomos atingidos por essa nefasta reforma. Para nossa felicidade, parece que Minas foi o primeiro Estado que encaminhou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, uma liminar, que foi garantida, inclusive, quanto ao mérito. Tanto a Emenda nº 20 quanto a nº 9.717 não prevalecem em Minas Gerais. Trata-se de um ponto positivo, colegas de Minas Gerais. Vou fazer uma consideração, até de um pouco de pesar com o Espírito Santo e com a Bahia. Quero solidarizar-me com esses dois Estados pelo que estão passando. Pelo que percebi, a luta lá tem que ser grande, como a nossa também deve continuar. Mas acho que estamos um pouco mais felizes, porque ainda não fomos solapados por essa reforma do Governo Federal, graças à liminar, inclusive quanto ao mérito, que já ganhamos. Gostaria de solicitar a todos os integrantes da Mesa que fizéssemos um paralelo, tendo em vista já ter sido dito que, em Minas, vivemos uma situação inédita em todo o País. Devemos considerar que também temos um instituto com 88 anos de existência e uma estrutura em que não temos apenas algumas prestações de serviço. Falta-nos uma previdência completa, inclusive para aposentaria, embora já tenhamos estrutura para tal, conquistada numa luta travada ao longo de cinco anos. Gostaria que fizessem uma consideração, já que temos de levar a sério a proposta dos servidores públicos, que é a de uma previdência incluindo a aposentadoria, com cálculo atuarial, que deve ser apresentado amanhã, por nosso Presidente, João Diniz Pinto Júnior. Não abrimos mão de ter uma previdência incluindo os itens saúde, benefício e aposentadoria. Trata-se de questão de honra para nós, e, para tanto, temos propostas objetivas, concretas, para apresentação de uma lei nesse sentido. Parabéns a todos nós, de Minas Gerais. Continuaremos nessa luta. Aos companheiros do Espírito Santo e da Bahia dizemos que, se necessário, iremos aos referidos Estados apresentar nossa proposta. Como Secretário-Geral do IPSEMG, tenho a certeza de que o nosso Presidente encampa essa idéia. Estamos solidários, de canto a canto do País, no objetivo de termos uma previdência pública de boa qualidade, em todos os Estados, a qual garanta os direitos dos servidores públicos. O Sr. Presidente - Pergunta à Sra. Tereza Deiró, de Elizabeth Menezes, do IPSEMG: o Governo do Estado da Bahia foi acionado judicialmente em razão da extinção do IAPSEB?". A Sra. Tereza Deiró - Para que tenham idéia, vivemos num Governo da Bahia da maior truculência que possam imaginar. Foi feito, pela Deputada Alice Portugal, o requerimento de uma CPI. Há mais de dois meses, estamos tentando, além dos 16 Deputados da bancada da Oposição, conseguir mais cinco votos, o que ainda não foi possível. A intenção é abrir uma CPI para apurar os problemas do PLANSERV, mesmo porque quando foi instituído, através da extinção do IAPSEB, existia um Secretário de nome Sérgio Moisés, que saiu do Governo, em sua segunda gestão, com um gasto injustificado, com propaganda, de R$73.000.000,00, que levou à falência, em menos de um mês, o BrasilSaúde. Por um lado, contamos com a truculência do Governo do Estado da Bahia - e quero que essas palavras fiquem registradas na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais -, que é o protótipo do que existe de pior em termos da implantação do neoliberalismo e de vender a alma do baiano, do brasileiro, para o FMI. Dezesseis Deputados da Bancada da Oposição já assinaram a CPI para a apuração das irregularidades do PLANSERV, inclusive a falta de acompanhamento, de controle, o que deveria ter sido feito pelo Sr. Sérgio Moisés. Concluo minha fala dizendo- lhes que nos encontramos numa luta política. Trago uma camisa com os dizeres: "Devolva-nos o IAPSEB". Gostaria de pedir autorização à Presidência desta Mesa para expor o último diapositivo, com uma paisagem bonita de Salvador. O Sind- Saúde, o Sindicato da Polícia Civil - SINDPOC -, a Associação de Professores e outras entidades estão em uma campanha cerrada do "Devolva Meu IAPSEB", que é um patrimônio do trabalhador, não podendo ser utilizado ao bel-prazer dos caciques do Estado da Bahia. O Sr. Fernando Souto - Boa-tarde a todos. Endossando as palavras do Prof. Braga, quero dizer uma particularidade a respeito de nossa bandeira, que ali se encontra: a bandeira de Minas é a única no mundo em que a palavra "liberdade" está destacada. Queremos deixar bem claro que queremos a liberdade de decidir nosso futuro, e ninguém irá tirar isso de nós. Pedirei, então, a todos os presentes e aos membros da Mesa que respeitam essa bandeira que se ponham de pé, para homenageá-la e, também, à nossa luta pelo IPSEMG. Companheiro Renato, que está à frente da luta contra o sucateamento das instituições, o segurado do IPSEMG tem direito ao auxílio-natalidade, ao auxílio-funeral, ao auxílio-reclusão, à aposentadoria e à pensão integral, a direitos estendidos aos companheiros e companheiras. O que iremos perder e a quem interessa esse fato? O Sr. Renato Barros - A nossa bandeira é assegurar esses direitos. A exposição feita mostra um quadro de nível nacional, de sucateamento do sistema de seguridade social. São Paulo não se diferencia do que está despontando. O Espírito Santo coloca, também, que seu desconto varia em torno de 15%, chegando a 25% na proposta do Governo. Nossa luta começou em 1998, na Bahia, quando Antônio Carlos Magalhães já implantava o projeto neoliberal. Lamentavelmente, foi-nos imposto o desconto de 3,5%. Na adequação de nossa Constituição Estadual à Emenda nº 20, teremos que estar assegurando todos os direitos aqui citados e, no debate amanhã, poderemos trabalhar uma grande mobilização dos servidores públicos, para garantir em lei que essa adequação seja menos danosa ao serviço público. Assim, entendo que no debate de amanhã poderemos trabalhar para conseguir grande mobilização dos servidores públicos a fim de assegurar tudo isso em lei. Precisamos cuidar em que a adequação da Emenda nº 20 seja menos danosa dentro do serviço público. Temos de nos aprofundar nessa discussão. Precisamos ver, em nível nacional, o que ocorre, para que possamos intervir nesse processo. Acabei de receber a reforma que o Governo encaminhou a esta Casa e não poderia deixar passar a oportunidade de falar sobre o assunto. Nós, das entidades, precisamos ficar aqui após esta reunião, para fazer um apanhado sobre o projeto. Na apresentação de amanhã, quando formos discutir a seguridade e precisamos abordar também esse assunto. Prescisamos saber quais são as medidas tomadas na reforma encaminhada pelo Governo estadual e de que maneira poderemos intervir para resguardar o direito do servidor público e a estrutura de Estado que defendemos? Queremos saber do Governo Estadual qual é o Estado que está propondo. A partir daí, poderemos elaborar a defesa do Estado que queremos, ou seja, aquele que presta bons serviços à nossa sociedade. Então, o projeto está aqui. Algumas entidades já solicitaram cópias e a Assembléia as está fornecendo por "e-mail". Temos de estudá-lo, para discutir o assunto. O Sr. Presidente - Pergunta de Maria Waleska Franca, à D. Tereza e ao Sr. Francisco José: "Como é a prestação dos serviços de saúde e de assistência social em seus Estados? Qual o valor da contribuição do servidor para os serviços de saúde e para a aposentadoria?". A Sra. Tereza Deiró - É aquela tabela que mostrei por último. Não vou falar sobre as anteriores, porque já sofreram um escalonamento para pior, como já dissemos, com majoração cada vez maior. Atualmente, esse desconto é feito através de escala por faixa salarial acrescida de 4%. A título de exemplo, diria que é aquela história: quem ganha menos, paga mais. E paga até por aquele que ganha mais. Sabem que o salário mínimo do trabalhador no Estado da Bahia é de R$180,00. As gratificações são um monte de penduricalhos que podem cair a qualquer momento. No entanto, o que se ouve em nível nacional, principalmente de pessoas de Minas e de São Paulo é: "Que maravilha, o pessoal da Bahia não ganha R$150,00. Ganha R$180,00". Mas, o que foi que o Governo fez? Confiscou parte desse salário através de um aumento absurdo da Previdência e da assistência ao servidor. O servidor paga ou fica desassistido. O servidor tinha um instituto com a Previdência e a assistência vinculadas, ou seja, pagava a Previdência e tinha a assistência também. Atualmente, a assistência é literalmente privada. Pode ser Brasil-Saúde, Inglaterra-Saúde, Estados Unidos-Saúde, ou o que imaginarem. Portanto, hoje, o servidor público da Bahia efetivamente pode ter, ou não, a assistência. E o Estado, como já disse, está insensível à luta dos trabalhadores para resgatar o Instituto. O desconto é feito por faixa salarial. Para alguns, o desconto representa mais de 50% do seu salário-base. O Sr. Francisco José Carlos - No Espírito Santo, como já disse, não existe nenhuma prestação de serviço à saúde nem serviço social. O trabalhador que quiser assistência tem de pagar por ela a uma empresa privada, ou ser assistido pelo SUS. Por parte do Estado ou da Previdência, não há assistência. No Instituto de Previdência funciona precariamente - às vezes há, outras, não -, um atendimento odontológico, em que o Instituto entra com 40% e o trabalhador, com 60%. Mas, às vezes, ficamos meses e meses sem atendimento. Em relação a percentual, o Renato se referiu a 15%. O percentual em vigor no Estado é 10%, mas existe um projeto na Assembléia Legislativa de um percentual de 15% a 25%. Esse projeto está parado por quê? Porque a situação do servidor público no Estado hoje é bastante complicada. Não temos aumento há seis anos. Não tivemos nenhum reajuste salarial durante esse tempo. Agora, o Governo encaminhou uma mensagem à Assembléia Legislativa, dando uma gratificação para a Polícia Militar, com medo de um trabalho conjunto, ou seja, unificar a luta dos trabalhadores. Sabe que, se a polícia entrar na luta, vai-se embora o Governo. Então, essa gratificação é uma forma de tirar a Polícia Militar da luta, como ocorreu no Governo anterior, quando fizemos uma greve de mais de três meses. Para evitar isso, deu uma gratificação à Polícia Militar de 100% do soldo. Para os outros, não fala em aumento, em abono. Para piorar a situação, temos uma herança do Governo anterior de três meses de atraso de pagamento. Esse atraso é de 1998, outubro, novembro e dezembro, sendo pago em 36 meses. Vamos acabar de recebê-lo quando o Governo estiver acabando. Esse Governo, ao entrar, além de não pagar esses três meses, adotou uma coisa chamada contingenciamento por dois anos seguidos, 1999 e 2000. O que é isso? Retinha 20% e só pagava 80% do salário dos trabalhadores. Conseguimos suspender isso no Supremo Tribunal Federal e estamos em negociação para que o Supremo obrigue o Governo do Estado a devolver isso em uma só parcela. A pretensão do Governo é devolver isso a partir de janeiro de 2001 até 2004. Essa é a situação no Estado, bem pior que a situação de vocês. O Sr. Presidente - Pergunta de Gisele à Sra. Tereza Deiró e ao seu colega Consultor Jurídico: diante da exposição de vocês, consideramos que o fracionamento do seu Instituto trouxe profunda perda para os servidores em geral. Nós, do IPSEMG, devemos continuar firmes na defesa da nossa unidade. Qual a mensagem que trazem para Minas, diante da situação atual da Bahia? A Sra. Tereza Deiró - Sem dúvida, acho que essa é a oportunidade que vocês, de Minas, estão tendo para refletir e lutar. O que está havendo no Estado da Bahia é fruto de truculência, de um autoritarismo inimaginável, estando a mídia manipulada e a rede de televisão nas mãos de Antônio Carlos Magalhães e seus parentes. É muito difícil o acesso dos sindicatos. O Sind-Saúde é um sindicato jovem, porque até 1988 não tínhamos direito a ter sindicato. O aconselhamento, se é que podemos aconselhar alguma coisa é que lutem para não perderem o Instituto de Previdência. Por quê? Porque nós, servidores públicos do Estado da Bahia - aqui estou também credenciada a representar a Federação de Trabalhadores da Bahia - FETRAB -, temos lutado e vamos continuar lutando pela devolução do nosso Instituto, que o Governo, da forma mais arbitrária, com toda corrupção, com tudo de ruim que podem imaginar, com gastos injustificados, destruiu. Destruiu o Instituto de Previdência dos servidores, impondo a eles essa situação aqui apresentada. Então, não caiam no engodo de que a assistência privada é melhor. Somos detentores do SUS? Somos, mas o servidor construiu um espólio ao longo de anos, de 1966 para cá. Esse espólio é do servidor. O Estado não pode se transformar em Estado mínimo, desobrigado da seguridade social dos seus trabalhadores. Muito obrigada. O Sr. Ulisses Santana - O Governo da Bahia anda na contramão. Enquanto lutamos para consolidar o SUS, esse Governo está querendo privatizar a assistência dos seus próprios servidores. Se isso fosse bom, especialmente para o nosso Estado, o requerimento para a instalação dessa CPI não existiria, e não existiriam duas ações na justiça, em nível nacional, contra a obrigatoriedade de participação e contra os aumentos abusivos. Também não haveria a necessidade dessa luta da Federação dos Trabalhadores Públicos, incluindo todas as suas representações. Vocês têm de lutar para que Minas Gerais não chegue à mesma situação do Estado da Bahia. O Sr. Francisco José Carlos - Fui consultado sobre a passagem dos funcionários regidos pela CLT para o regime estatutário. A partir de 1º de outubro, os celetistas do Espírito Santo passaram para o regime estatutário. Todos vocês têm aquelas gratificações por tempo de serviço. Esses funcionários que mudaram do regime celetista para o estatutário não terão esses direitos. Portanto, o seu tempo contará apenas para a aposentadoria e para a disponibilidade. Eles podem ter 18 anos de serviço, mas, quando entrarem para o regime estatutário, começarão do zero. Esse mesmo tratamento foi dado, em 1994, aos celetistas. Com relação ao fim do Instituto de Previdência, fiz uma luta solitária no Espírito Santo, porque não havia um acúmulo de discussão com relação à previdência social. O projeto do Governo anterior e do atual, do José Ignácio Ferreira, era de privatizar o Instituto de Previdência. O nosso Sindicato, os outros que compõem a Intersindical dos servidores públicos do Espírito Santo e os funcionários do Instituto de Previdência, juntamente com o seu atual Presidente, fizeram um trabalho, conseguindo desestruturar essa situação, que vinha desde a Caixa Econômica, do Banco do Brasil e dos Bancos privados. Todos esses segmentos estiveram no Estado e fizeram propostas para assumir a previdência. Como a Tereza falou, a previdência social é a vida de cada trabalhador, que já foi deixada, por muito tempo, nas mãos dos outros. Trata-se do futuro dos nossos filhos e da nossa família, que está sendo deixado para que outras pessoas administrem. Nós temos de fazer o nosso futuro agora, aproveitando essa discussão. Peço-lhes desculpas por ter de me retirar, pois tenho um outro compromisso. Vim passando mal e tive de ser atendido no posto médico, mas não falho com os meus compromissos. Tenho de levar a todos essa experiência com relação à questão da previdência do nosso Estado. O Braga, se não estiver enganado, fez uma explanação. Com certeza, Braga, convidaremos alguém de Minas Gerais para ir ao Espírito Santo levar essa experiência de lutas. Não tinha conhecimento de que a lei complementar e a Emenda à Constituição nº 20 não estavam sendo aplicadas aqui. Esse exemplo deve ser seguido por nós e pelo pessoal da Bahia. A Constituição Federal não está sendo seguida, porque os Estados têm a sua independência e autonomia em determinadas áreas, o que ocorre na questão da previdência e da seguridade social. É mais fácil para os Governos embarcarem no projeto neoliberal, acabando com o funcionalismo, com a previdência e com a seguridade social. Agradeço o convite e o tratamento que nos foi dispensado, colocando-me à disposição para voltar a esta Casa, a fim de fazer debates não só relacionados com a previdência, mas também com o regime jurídico único ou com a organização dos trabalhadores. Muito obrigado. O Sr. Célio Miranda - Sr. Presidente, demais componentes da Mesa, meus colegas de profissão, funcionários públicos estaduais, falarei sobre a segunda casa que tenho, ou seja, o IPSEMG, onde comecei a trabalhar com 15 anos, como faxineiro. Hoje, estou ocupando um cargo, que fiz por merecer. Alguns colegas funcionários públicos presentes e a nossa companheira da Bahia talvez não conheçam a fundo o IPSEMG, que é composto de tudo o que se possa imaginar em favor do associado. Temos um odontológico quase de Primeiro Mundo, embora não conheça o exterior. No entanto, em termos de Brasil, é difícil encontrar outro igual. Temos, também, um hospital quase de Primeiro Mundo, com os melhores médicos e funcionários. A aparelhagem é da melhor qualidade. Temos sede própria. O IPSEMG tem um patrimônio incalculável, construído com o nosso trabalho, com os esforços de todos os associados, sem a ajuda de praticamente ninguém. Portanto, aqueles que ainda não conhecem o IPSEMG devem ir até lá, pois pagamos por aquele patrimônio. Todo funcionário público de Minas Gerais é dono do IPSEMG e dele usufrui. Se não usufrui, é porque não deseja, pois o tratamento é o melhor possível. Muito obrigado. A Sra. Tereza Deiró - Companheiros, foi uma satisfação enorme estar com vocês, porque estas audiências, estas nossas conversas é que fazem com que troquemos idéias e vejamos como estamos neste País lindo e maravilhoso que é o Brasil e como somos maltratados, discriminados. Atualmente, uma das metas do Governo da Bahia é desqualificar o servidor; por isso, sinto-me bastante à vontade para dizer que devemos fazer uma campanha em nível nacional. Fico muito feliz por ouvir o companheiro dizer aqui, numa plenária de uma Assembléia Legislativa, como está o Instituto de Previdência dos Servidores do seu Estado. Então, a nossa luta é pela preservação e para que não deixemos que essa proposta seja destruída. Ao contrário, que sempre seja melhorada e que o servidor não seja penalizado, mais ainda pelos baixos salários que recebemos e ainda por termos de pagar uma previdência e uma assistência à saúde em separado. Fala-se tanto em cidadania, mas o servidor público que está nesse documento que montou essa CPI, que representa o trabalhador público da Bahia, não poderia deixar de dizer aqui que essa política de privatização da seguridade social é somente uma política de encaminhamento de Governos perversos, que estão privatizando a saúde no Estado. Já existe cidade na Bahia com o único hospital regional privatizado, com as chamadas organizações sociais. Estou extremamente agradecida pelo convite. Continuamos na luta. No Estado da Bahia, estamos à disposição para qualquer informação. Emprestei agora um calhamaço de documentos, por meio dos quais verão como um Estado pode andar na contramão e desqualificar os trabalhadores, a ponto de depauperar a sua qualidade de vida, como está acontecendo no Estado da Bahia. Agradeço ao Presidente desta reunião, Deputado Jorge Eduardo de Oliveira, pela paciência, pela forma como conduziu a reunião. Peço desculpas se algo não ficou satisfatório. Agradeço ao Renato pela força e pelo convite. Agradeço, mais uma vez, a todos pela paciência e tolerância. Muito obrigada. O Sr. Presidente - Pergunta Sra. Aydê, do IPSEMG, ao Prof. Braga: "Após tantos decretos, emendas e leis editados pelo Governo Federal, que interferiram na soberania dos Estados e municípios, várias Prefeituras foram obrigadas, através de sanções, a mudar de regime previdenciário, trocando o IPSEMG pelo INSS. Como, então, explicar o desejo veemente dos funcionários dessas entidades de voltar a contribuir para o IPSEMG?". O Prof. Braga - Entendo que é uma questão que demandaria um pouco mais de consideração. Pois é. A pessoa poderia formular a pergunta de forma mais detalhada, e poderíamos até fazer uma resposta por escrito. Trata-se de convênios que o IPSEMG pode fazer com as Prefeituras. Ultimamente, tem havido alguns convênios que caducaram, porque o Prefeito deixou de repassar. Então, precisa-se de um estudo melhor. Não é uma questão para ser respondida com pouco tempo. Seria interessante que se formulasse a pergunta com mais detalhes. Assim, poderíamos responder até com fundamentos jurídicos, já que existe uma assessoria que trata especificamente disso no IPSEMG, um setor que cuida exclusivamente de convênios com Prefeituras. Portanto, penso que dessa maneira seria melhor, Deputado, para não corrermos o risco de darmos uma resposta incompleta, que não satisfizesse a pessoa. O Sr. Ulisses Santana - Antes das considerações finais, gostaria rapidamente de fazer uma colocação. No Estado da Bahia, além de toda essa situação já apresentada, algumas das próprias clínicas que prestam serviço ao SUS não aceitaram prestar serviço ao PLANSERV. Isso quer dizer que, se não tivéssemos o PLANSERV, nossa assistência seria um pouco mais ampla, com o SUS. Falo isso apenas para efeito de informação. Gostaria de agradecer o convite e dizer que estamos abertos a qualquer participação em qualquer evento que diga respeito a questões da área jurídica, entre outras. Não devemos esmorecer em nossa luta, mas continuar firmes, de pé, para que possamos ter um mínimo de dignidade com o trabalhador e com o ser humano. Agradeço mais uma vez ao Deputado Jorge Eduardo de Oliveira, pelo convite, e ao Plenário, que, pacientemente, nos ouviu. Muito obrigado. O Sr. Renato Barros - Basicamente, acho importante ressaltar um ponto na fala do companheiro do Espírito Santo, que falou sobre a forma de organização que tinha a gestão da seguridade social em seu Estado, inclusive, citando o Conselho Deliberativo, que é similar ao que estamos propondo seja criado em Minas Gerais. A lei recentemente aprovada, mas que o Governador vetou, dispunha sobre a regulamentação do Conselho de Beneficiários e propunha a seguinte formatação: seis representantes do Governo e seis representantes dos servidores. Justamente na parte em que se discriminava essa representação, houve o veto do Governador. Nós, das entidades, encaminhamos novamente a esta Casa uma outra lei que criava o Conselho Deliberativo do IPSEMG. Solicitamos às Comissões e aos parlamentares que não fizessem nenhuma emenda, mantendo o projeto original do Governo. Quanto à representação dos seis trabalhadores, discriminamos a seguinte composição: dois do Executivo, um do Legislativo, um do Ministério Público, um do Tribunal de Contas e um do Judiciário. Na parte do Governo, seriam seis representantes do poder público estadual, sem que houvesse uma discriminação. Foi feita uma emenda ao projeto, que voltou à forma não original do Governo. Esse projeto virá a Plenário. Estaremos pedindo às Lideranças dos partidos que destaquem essa emenda que foi colocada, aprovando-a em Plenário na forma original, para que tenhamos a instalação do nosso Conselho Deliberativo, onde teremos 50% da representação para os servidores públicos. Queremos estar dentro desse Conselho Deliberativo, para que possamos gerir o IPSEMG. Essa é a consideração que gostaria de fazer, pedindo que amanhã, nas discussões, tenhamos a presença de todos os companheiros. Temos de aproveitar o tempo para aprofundarmos a discussão sobre o que está se propondo com relação à reforma administrativa, encaminhada a esta Casa pelo Governo Estadual. Quero colocar uma grande preocupação nossa. Estamos vendo que a estrutura que está compondo a Secretaria de Administração do Estado está caminhando para a direita. Pessoas oriundas do Governo anterior vêm ocupando cargos-chaves, e isso nos preocupa. Temos alertado o Governador Itamar Franco, que talvez não saiba o que está acontecendo. É por isso que tivemos uma grande preocupação de realizar este fórum, a fim de poder intervir na proposta que está sendo pré-elaborada pelo Governo, que tem diferentes visões com relação à seguridade social do servidor público. Colocamos com a maior clareza que este Governo tem que definir se vai para a esquerda ou para a direita. E nós, servidores, estamos atentos à situação que vem se colocando e ao grupo que vem tomando o comando deste Governo. Se ele caminhar da forma como está - ele vem, inclusive, fazendo propostas de sucateamento do serviço público e da vida dos servidores -, temos que nos organizar, ir para o enfrentamento e combater, para resguardarmos o serviço público e a vida dos nossos servidores. Voltar ao que era antes, para nós, é uma situação inaceitável, e não admitiremos isso. É por isso que, cada vez mais, temos que estar organizados e sair deste fórum com uma proposta unitária do conjunto dos trabalhadores do serviço público, para que possamos interferir nesse projeto que está sendo encaminhado. Não queremos ver uma parcela deste Estado privatizado, como anteriormente estava sendo proposto. Muito obrigado. O Sr. Presidente - A Presidência manifesta seus agradecimentos às autoridades presentes, bem como ao público em geral, pela honrosa presença, e, em especial, aos nossos ilustres expositores.