Leis: Regimento Interno
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Regimento Interno
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Regimento Interno
Texto integral e atualizado da Resolução 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da ALMG.
Texto integral e atualizado da Resolução 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da ALMG.
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CAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO
Seção IX - Do Requerimento
Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação
(Título com redação dada pelo art. 90 da Resolução da ALMG nº 5.511, de 1º/12/2015.)
Art. 233 – Será submetido a votação o requerimento escrito que solicitar:
I – levantamento de reunião em sinal de pesar;
II – prorrogação de horário de reunião, subscrito por Deputado;
III – alteração de ordem do dia;
IV – retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer favorável;
V – adiamento de discussão;
VI – encerramento de discussão;
VII – votação de parecer ou requerimento pelo processo nominal;
(Inciso com redação dada pelo art. 91 da Resolução da ALMG nº 5.511, de 1º/12/2015.)
VIII – votação por partes;
IX – adiamento de votação;
X – preferência, na discussão ou na votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;
XI – inclusão, em ordem do dia, de proposição que não seja de autoria do requerente;
XII – informações às autoridades estaduais por intermédio da Mesa da Assembleia;
XIII – inserção, nos anais da Assembleia Legislativa, de documento ou pronunciamento não oficial, especialmente relevante para o Estado;
XIV – constituição de comissão extraordinária;
(Inciso com redação dada pelo art. 91 da Resolução da ALMG nº 5.511, de 1º/12/2015.)
XV – audiência de comissão para emissão de parecer sobre determinada matéria, observado o disposto no parágrafo único do art. 183;
XVI – convocação de Secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta, titular de órgão diretamente subordinado ao Governador do Estado ou outra autoridade estadual;
XVII – convocação de reunião extraordinária, no caso previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 15;
XVIII – convocação de reunião secreta;
XIX – regime de urgência;
XX – deliberação sobre qualquer outro assunto que não esteja especificado expressamente neste regimento e não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão ou da votação;
XXI – prorrogação de prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito e de comissão extraordinária;
(Inciso com redação dada pelo art. 91 da Resolução da ALMG nº 5.511, de 1º/12/2015.)
XXII – audiência da Comissão de Constituição e Justiça em 2º turno;
XXIII – (Revogado pelo art. 111 da Resolução da ALMG nº 5.511, de 1º/12/2015.)
Dispositivo revogado:
“XXIII – rito especial.”
(Inciso acrescentado pelo art. 9º da Resolução da ALMG nº 5.183, de 14/7/1998.)
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