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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Lei nº 25.570, de 25/10/2025
Declara de utilidade pública a Angels dos Pets Associação de Proteção aos Animais Urucânia Minas Gerais, com sede no Município de Urucânia.
Decreto com Numeração Especial nº 637, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Anglo Ferrous EB2 – Risoleta Neves, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama e Urucânia.
Decreto com Numeração Especial nº 585, de 15/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Risoleta Neves – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santo Antônio do Grama, Santa Cruz do Escalvado e Urucânia.
Decreto com Numeração Especial nº 510, de 06/12/2017 (Tornada sem efeito)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos Municípios de Rio Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São Pedro dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de Ponte Nova, Abre Campo, São José do Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova Serrana, nas áreas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: