Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Período

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 25.312, de 16/06/2025

Declara de utilidade pública a entidade Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro, com sede no Município de Arcos.

Lei nº 25.311, de 16/06/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cataguases – Laços, com sede no Município de Cataguases.

Lei nº 25.310, de 13/06/2025

Declara de utilidade pública a entidade Núcleo Gestor da Cadeia de Valor do Pequi e outros Frutos do Cerrado, com sede no Município de Montes Claros.

Lei nº 25.309, de 13/06/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental de Nova Serrana, com sede no Município de Nova Serrana.

Lei nº 25.302, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de Arcos.

Lei nº 25.303, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado São Caetano, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.

Lei nº 25.304, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Piranguçu, com sede no Município de Piranguçu.

Lei nº 25.305, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública a Associação Israel Mendes Trevas – Aimt –, com sede no Município de Alagoa.

Lei nº 25.308, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública a Associação Maria de Proteção e Apoio aos Raros – Ampara –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.307, de 12/06/2025

Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de Ubaí.

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