Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Período

Situação

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 25.398, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a entidade Guarda de Congado Nossa Senhora do Rosário de Itatiaiuçu, com sede no Município de Itatiaiuçu.

Lei nº 25.397, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública o Cruzeiro de Bicas Esporte Clube, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.

Lei nº 25.396, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Recicladores e Grupo Produtivo da Vila Esportiva e Região – Coopervesp –, com sede no Município de Vespasiano.

Lei nº 25.395, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a Associação Dom Francisco Barroso, com sede no Município de Ouro Preto.

Lei nº 25.394, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Águia Mirim, com sede no Município de Lajinha.

Lei nº 25.393, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública o Instituto Reuel de Educação e Cultura, com sede no Município de Uberlândia.

Lei nº 25.392, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a Associação Varginhense Resgatando Vidas, com sede no Município de Varginha.

Lei nº 25.391, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Conscientes, com sede no Município de Turmalina.

Lei nº 25.390, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública a AACT – Associação Assistencial Construir e Transformar, com sede no Município de Santana do Paraíso.

Lei nº 25.389, de 28/07/2025

Declara de utilidade pública o Lions Clube de Tupaciguara Enodes de Oliveira, com sede no Município de Tupaciguara.

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