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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 916, de 17/12/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Cachoeira Dourada – Cachoeira Dourada 2, circuito compartilhado com Linha de Distribuição 2 Cachoeira Dourada – Cachoeira Dourada 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cachoeira Dourada.
Decreto com Numeração Especial nº 864, de 03/12/2025
Altera o Decreto NE nº 378, de 3 de junho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.
Decreto com Numeração Especial nº 861, de 03/12/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Ituiutaba 1 – Ituiutaba 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Ituiutaba 3 – Santa Vitória, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.
Decreto com Numeração Especial nº 854, de 02/12/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Avatinguara – Ituiutaba 4, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Campina Verde 2 – Ituiutaba 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: