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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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12 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 446, de 28/06/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Patrocínio 3 – Rio Paranaíba, de 138 kV, nos Municípios de Patrocínio, Serra do Salitre e Rio Paranaíba.
Decreto com Numeração Especial nº 403, de 10/06/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 532, de 1º de setembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.
Lei nº 24.175, de 14/06/2022
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Serra do Salitre o imóvel que especifica.
Lei nº 14.210, de 01/04/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE SERRA DOS SALITRE, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 11.904, de 06/09/1995
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA JOSÉ COSTA PEREIRA AO TRECHO DA RODOVIA MGT-146 QUE LIGA O TREVO DE ARAXÁ, LOCALIZADO NA RODOVIA BR-262, AO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE.
Lei nº 10.467, de 02/04/1991
DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. JOSÉ WANDERLEY FILHO AO TRECHO DA RODOVIA MG-230 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE AO DE SALITRE DE MINAS.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: