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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 49.260, de 17/07/2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a declaração de utilidade pública ou de interesse social para a autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado.
Decreto com Numeração Especial nº 610, de 08/06/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: Sete Lagoas – Araçaí, nos Municípios e Sete Lagoas e Araçaí.
Decreto com Numeração Especial nº 611, de 08/06/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de duplicação e melhorias da Rodovia BR-365, em trechos compreendidos entre o km 476+200 e o km 608+000, nos Municípios de Patrocínio, Indianópolis, Araguari e Uberlândia.
Decreto com Numeração Especial nº 582, de 29/05/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Itapecerica 2 – Pedra do Indaiá 2, de 138 kV, nos Municípios de Itapecerica e Pedra do Indaiá.
Decreto com Numeração Especial nº 550, de 25/05/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Capitólio 1 – Piumhi 2, de 138 kV, nos Municípios de Capitólio e Piumhi.
Decreto com Numeração Especial nº 551, de 25/05/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Belo Vale 1 – Congonhas 2, de 138 kV, nos Municípios de Belo Vale, Congonhas e Jeceaba.
Decreto com Numeração Especial nº 465, de 04/05/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de implantação da Linha de Distribuição Araxá 3 – CBMM, de 138 kV, no Município de Araxá.
Decreto com Numeração Especial nº 448, de 29/04/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 4 – Montes Claros 2 e acessos, de 138 kV, nos Municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá e Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 438, de 28/04/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de instalação e manutenção de interceptores para interligar a Estação de Tratamento de Esgoto à Estação Produtora de Água de Reúso Osso de Boi, pertencentes ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Ouro Preto.
Decreto com Numeração Especial nº 357, de 01/04/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Betim 5 – Itaminas, de 138 kV, nos Municípios de Sarzedo e Betim.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: