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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 764, de 23/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha Campo Belo 2 – Perdões, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Aguanil, Campo Belo, Candeias, Cristais e Santana do Jacaré.
Decreto com Numeração Especial nº 761, de 22/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Jaíba 1 – Varzelândia 1, derivação para a Subestação Januária 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ibiracatu, Jaíba, Varzelândia, Januária, Pedras de Maria da Cruz, São João da Ponte e Verdelândia.
Decreto com Numeração Especial nº 756, de 21/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Miraí.
Decreto com Numeração Especial nº 750, de 20/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ubá.
Decreto com Numeração Especial nº 752, de 20/07/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 826, de 25 de novembro 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Perdizes 2 – Perdizes 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Perdizes 3 – Araxá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes.
Decreto com Numeração Especial nº 751, de 20/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das Neves.
Decreto com Numeração Especial nº 745, de 16/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Ituiutaba 1 – Ituiutaba 2, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Ituiutaba 2 – Ituiutaba 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.
Decreto com Numeração Especial nº 735, de 10/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do Retiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Retiro.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: