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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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7 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 19, de 08/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação no trecho Santa Rita do Itueto – entroncamento BR-259 (Resplendor), no Município de Santa Rita do Itueto.
Decreto com Numeração Especial nº 575, de 04/08/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, trecho Santa Rita do Itueto – Entrocamento BR-259 (Resplendor), nos Municípios de Santa Rita do Itueto e Itueta.
Lei nº 7.054, de 03/08/1977
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA REDENTOR, COM SEDE EM SÃO SIMÃOZINHO, MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: