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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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10 artigos encontrados
Decreto nº 49.228, de 14/05/2026
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Decreto com Numeração Especial nº 430, de 19/06/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara do Monte Verde, de 12,7 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara do Monte Verde.
Lei nº 23.055, de 25/07/2018
Declara de utilidade pública a entidade Comissão de Desenvolvimento de Santa Bárbara – Codesb –, com sede no Município de Santa Bárbara do Monte Verde.
Decreto com Numeração Especial nº 242, de 13/05/2016
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Serra Negra, destinada ao serviço público de energia, no Município de Santa Bárbara do Monte Verde.
Decreto com Numeração Especial nº 514, de 02/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JUIZ DE FORA 4 À SUBESTAÇÃO DE JUIZ DE FORA 8, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, BELMIRO BRAGA, RIO PRETO, SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE, MATIAS BARBOSA E SIMÃO PEREIRA.
Lei nº 15.002, de 14/01/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: