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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 271, de 24/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Igarapé 1 – São Joaquim de Bicas 2, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição São Joaquim de Bicas 1 – São Joaquim de Bicas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Igarapé, Betim, Mário Campos e São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 894, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – SDGN Centro Oeste – Linhas Laterais, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Itaúna, Divinópolis, São Gonçalo do Pará e Carmo do Cajuru.
Lei nº 25.035, de 26/11/2024
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de São Joaquim de Bicas o imóvel que especifica.
Decreto com Numeração Especial nº 122, de 16/02/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Igarapé, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas e Igarapé.
Decreto com Numeração Especial nº 581, de 27/11/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – SDGN Centro Oeste, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas, Sarzedo, Mateus Leme, Juatuba, São Gonçalo do Pará, Itaúna, Igarapé e Divinópolis.
Lei nº 24.365, de 28/06/2023
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Caminhando para o Bem – ACCB –, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.
Lei nº 22.640, de 06/09/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Residencial Fernando Costa, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.
Lei nº 21.928, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública o Centro de Referência Ambiental e Cultural João Amazonas, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.
Lei nº 20.158, de 02/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTE COMUNITÁRIA VIDA MELHOR DO BAIRRO PEDRA BRANCA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: