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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 905, de 16/12/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – São Gotardo 2 – Pirapora 2 e SE Buritizeiro 3 (nova), nos municípios de São Gonçalo do Pará, Conceição do Pará, Onça de Pitangui, Papagaios, Buritizeiro, Três Marias, Felixlândia, Lassance, Pompéu, Pitangui, Tiros, São Gotardo, Matutina, Pirapora e São Gonçalo do Abaeté.
Decreto com Numeração Especial nº 630, de 26/08/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Abaeté, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Abaeté.
Decreto com Numeração Especial nº 820, de 25/11/2024
Altera o Decreto NE nº 113, de 29 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Varjão de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Varjão de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 845, de 26/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Três Marias – João Pinheiro 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Abaeté.
Decreto com Numeração Especial nº 477, de 10/08/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição UFV Jusante – Linha de Distribuição São Gonçalo do Abaeté, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Abaeté.
Decreto com Numeração Especial nº 113, de 29/03/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Abaeté.
Lei nº 23.465, de 07/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Fazenda Morada dos Peixes, com sede no Município de São Gonçalo do Abaeté.
Lei nº 21.362, de 27/06/2014
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: