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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 632, de 04/09/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050 e implantação de interseção de acesso a Pratápolis, do km 287+600 ao km 289+600, no Município de Pratápolis.
Decreto com Numeração Especial nº 379, de 03/06/2024
Altera o Decreto NE nº 148, de 22 de fevereiro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Fortaleza de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Fortaleza de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 161, de 26/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pratápolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Pratápolis, Fortaleza de Minas e Itaú de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 148, de 22/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Fortaleza de Minas e Pratápolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Fortaleza de Minas e Pratápolis.
Lei nº 23.127, de 05/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos Cavaleiros e Muladeiros de Pratápolis, com sede no Município de Pratápolis.
Lei nº 22.671, de 10/10/2017
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços do Município de Pratápolis – Aciasp –, com sede no Município de Pratápolis.
Lei nº 20.116, de 13/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PONTAL - ADECOP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS.
Lei nº 19.326, de 27/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA UNIÃO DOS AMIGOS CAMINHONEIROS DA REGIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS.
Lei nº 18.882, de 27/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA DE PRATÁPOLIS - AMDP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: