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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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15 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 345, de 13/07/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 347, de 4 de agosto de 2020, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Frutal 2 – UHE Porto Colômbia, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Frutal e Planura.
Lei nº 23.142, de 14/12/2018
Dá denominação ao trevo localizado na Rodovia MG-427, que liga os Municípios de Conceição das Alagoas, Uberaba e Planura.
Lei nº 21.033, de 23/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE PLANURA - AMAPLAN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PLANURA.
Lei nº 19.241, de 07/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE TRABALHO E RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA EDUCACIONAL VOLUNTÁRIO ORGANIZADO - TREEVO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PLANURA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: