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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Lei nº 25.356, de 18/07/2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.765, de 6 de janeiro de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
Decreto com Numeração Especial nº 697, de 09/10/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-280, trecho Paula Cândido – entroncamento MG-124 (Divinésia), no Município de Paula Cândido.
Lei nº 24.722, de 26/04/2024
Declara de utilidade pública a Sociedade Paula-Candidense de Proteção aos Animais, com sede no Município de Paula Cândido.
Decreto com Numeração Especial nº 559, de 08/09/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-280, no trecho Paula Cândido – entroncamento MG-124 – Divinésia, nos Municípios de Paula Cândido e Divinésia.
Lei nº 18.441, de 07/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PAULA CÂNDIDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: