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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 430, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 2 – Betim 6, derivação para SE Betim 7 (trecho provisório), de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 434, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – GSM Mineração, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barão de Cocais.
Decreto com Numeração Especial nº 432, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Itanhandu 2 – Passa Quatro, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itanhandu, Itamonte, Virgínia e Passa Quatro.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Bom Jesus do Galho 1 – Caratinga 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Jesus do Galho, Caratinga, Córrego Novo, Pingo D'Água e Raul Soares.
Decreto com Numeração Especial nº 436, de 27/04/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 833, de 28 de novembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Passos, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Passos.
Decreto com Numeração Especial nº 433, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à instalação da Linha de Distribuição Conselheiro Pena – Resplendor (arranjo provisório), de 138 kV (Op. 69 kV), do Sistema Cemig, nos Municípios de Conselheiro Pena, Resplendor, Aimorés, Cuparaque, Itueta e Santa Rita do Itueto.
Decreto com Numeração Especial nº 431, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Almenara 2 – Jequitinhonha, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Almenara, Bandeira, Pedra Azul e Rubim.
Decreto com Numeração Especial nº 428, de 24/04/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação e pavimentação da rodovia de acesso do trecho Araçaí – Sete Lagoas, nos Municípios de Araçaí e Sete Lagoas.
Decreto com Numeração Especial nº 426, de 24/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: