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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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21 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 918, de 08/09/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 262, de 20 de fevereiro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Brumadinho 3 – Nova Lima 8, derivação para Subestação Brumadinho 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Brumadinho, Moeda e Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 594, de 02/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Brumadinho 1 – Brumadinho 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Brumadinho 3 – Copasa Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Brumadinho, Moeda e Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 262, de 20/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Brumadinho 3 – Nova Lima 8, derivação para Subestação Brumadinho 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Brumadinho, Moeda e Nova Lima.
Lei nº 20.421, de 13/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS ALUNOS DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DA MOCIDADE INDEPENDENTE DE MOEDA - MIMO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MOEDA.
Decreto com Numeração Especial nº 310, de 21/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2, DE 500 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BOM DESPACHO, ARAÚJOS, PERDIGÃO, DIVINÓPOLIS, SÃO GONÇALO DO PARÁ, CARMO DO CAJURU, ITAÚNA, ITATIAIUÇU, RIO MANSO, BONFIM, BRUMADINHO, MOEDA E ITABIRITO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: