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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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10 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 427, de 12/05/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de retaludamento e reaterro com a utilização de sistema de drenagem superficial no trecho km 259 para recuperação de área afetada por processos erosivos, no Município de Lagoa Dourada.
Lei nº 24.926, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o caminho religioso da Estrada Real e altera a Lei nº 24.827, de 20 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual da Dança Afro.
Lei nº 15.538, de 17/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE LAGOA DOURADA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 13.702, de 14/09/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, AMIGOS E PEQUENOS PRODUTORES DO DIAMANTE - AMAPROD -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA.
Lei nº 13.700, de 14/09/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CATAUÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA.
Lei nº 13.692, de 24/08/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MATATU - ACOPROMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA.
Lei nº 10.016, de 29/11/1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS LARANJEIRAS, COM SEDE NO POVOADO DE LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: